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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50370451220208240000_804ff.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº XXXXX-12.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: ANDRE GOMES BRAGA ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


RELATÓRIO


Andre Gomes Braga interpôs agravo de instrumento de decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais n. XXXXX-57.2020.8.24.0092/SC, movida em face de Banco Pan S.A, em curso no Juízo da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos (evento 13, autos do 1º grau):
Justiça Gratuita - pessoa física - indeferimento.
A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).
Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.
O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).
No magistério de Nelson Nery Junior, "o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).
Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018:
Art. 1º Fica recomendado:
I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida:
a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física;
b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos;
c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas a e b deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos ( § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido;
d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea c deste inciso;
Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.
Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo.
Isso porque, observa-se que os seus ganhos mensais (total de proventos: R$ 26.589,68; total líquido: R$ 8.853,88 - evento 1, contracheque 5) não se amoldam ao benefício da Justiça Gratuita buscado.
Ademais, o seu cônjuge possui uma empresa (evento 11, declaração 3) o que revela que contribui na renda familiar, fazendo com que o valor supramencionado seja ainda maior.
Outrossim, não foram apresentadas despesas extraordinárias que afetem significativamente a condição financeira da parte autora.
Nesse ponto, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Nesse sentido:
"Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI XXXXX-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.
Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.
Nas razões recursais, sustentou, em síntese, que as provas por ele trazidas aos autos comprovam a necessidade de ser agraciado pelos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo, portanto, indevido o indeferimento emanado pelo togado singular. Ademais, sustenta que além de auxiliar no sustento do filho de sua companheira, também possui uma filha menor de idade.
Ao finalizar, pugnou a concessão de tutela recursal, e, por fim, requer o provimento do agravo.
Em decisão monocrática vinculada ao evento 8, autos do 2º grau, foi indeferida a medida liminar almejada pela agravante.
Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (evento 14, autos do 2º grau).
Vieram-me os autos conclusos (evento 15, autos do 2º grau).
Este é o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso, que passa a ser analisado.
2. Fundamentação
Cinge-se a controvérsia recursal no almejado deferimento do benefício da justiça gratuita, sustentando o agravante a possibilidade de sofrer danos irreparáveis, na medida em que o indeferimento da benesse pelo juízo a quo irá lhe acarretar em danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.
A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Importa ressaltar que o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 98, caput, prevê a possibilidade de concessão do benefício:
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A presunção, todavia, que deriva do mencionado artigo, é relativa, amoldando-se, em seu art. 99, § 2º, ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado o indeferimento do pleito formulado, desde que, verificando a capacidade financeira da parte requerente para arcar com as despesas processuais, aponte de forma motivada, em seu pronunciamento, os elementos suficientemente plausíveis que o levaram a tal conclusão.
Nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade:
O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 1562).
No caso em exame, examinados os elementos de prova reunidos nos autos, o magistrado de origem entendeu que os documentos juntados com a inicial seriam insuficientes a demonstrar a incapacidade financeira do demandante, motivo pelo qual intimou o autor para juntar aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, conforme determina a parte final do art. 99, § 2º do CPC, determinação que foi parcialmente cumprida pelo demandante.
No entretanto, mesmo após a juntada de documentação pelo autor, ainda assim, o magistrado singular considerou que os elementos de prova constantes nos autos não demonstravam a incapacidade financeira do demandante em arcar com as custas processuais, motivo pelo qual não concedeu os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerente.
Compulsando os autos da origem, averigua-se que, buscando comprovar a sua suscitada hipossuficiência econômica, o autor promoveu a juntada aos autos da seguinte documentação: (a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada; (b) cópia de sua folha de pagamento referente ao mês de junho de 2020, da qual extrai-se a informação de que o demandante/agravante percebe salário mensal bruto de R$ 26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e líquido de R$ 8.853,88 (oito mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos); (c) escritura pública declaratória de união estável; (d) boleto do condomínio em que mora, no valor de R$ 619,62 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos); (e) comprovante de pagamento de escola de sua filha e de seu enteado nos valores de R$ 1.479,00 (mil quatrocentos e setenta e nove reais), e de R$ 1.921,00 (mil novecentos e vinte e um reais); (f) sua declaração de imposto de renda; (g) declaração de imposto de renda de sua companheira, da qual extra-se a informação de que ela é proprietária de um apartamento, de um veículo e de uma motocicleta, bem como é sócia de uma empresa; e (h) certidão negativa de bem imóveis.
Pois bem, após criteriosa análise de toda a documentação anexada aos autos pelo recorrente, depreende-se que, além de o agravante perceber salário mensal de líquido de R$ 8.853,88 (oito mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), sua companheira, de acordo com o que se extrai da declaração de imposto de renda, além de ter recebido no decorrer do ano de 2019, a quantia mensal de R$ 1.990,33 (mil novecentos e noventa reais e trinta e três centavos), é proprietária de um imóvel, um veículo e uma motocicleta (evento 11, DECL3, autos do 1º grau), conforme acima delineado.
Desta forma, tem-se que a renda mensal do agravante e de sua companheira, considerando o salário líquido por ele percebido, somadas, alcançam a monta de R$ 10.844,21 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Aqui, importante delinear que o simples fato de ambos pagarem cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de mensalidade na escola de seus filhos, não tem o condão de corroborar a suposta hipossuficiência financeira arguida pelo recorrente, uma vez que, ainda assim, a renda da unidade familiar é elevada.
Inclusive, neste ponto, importante destacar que apesar de o agravante informar o valor da mensalidade escolar de seu enteado, em nenhum momento houve menção de eventual pensão por este recebida de seu genitor.
Desse modo, forçoso concluir que a partir da análise dos elementos de prova constantes nos autos, com o fito de comprovar a hipossuficiência alegada, não são capazes de comprovar a impossibilidade do recorrente em arcar com as custas do processo.
Vale ainda destacar que este Tribunal de Justiça analisou pleito similar da agravante em outras demandas, assim decidindo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO AD QUEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PADRÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA PRECARIEDADE DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020).
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-86.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019).
Feitas essas considerações, o interlocutório agravado deve ser mantido e, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo agravante, a não concessão do beneplácito da gratuidade da justiça é medida que se impõe.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos retro alinhados.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv9 e do código CRC d58387ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 10/6/2021, às 15:13:5
















Agravo de Instrumento Nº XXXXX-12.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: ANDRE GOMES BRAGA ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓTIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO DO AUTOR.
PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
"PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TEM-SE EXIGIDO NÃO SÓ A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA BENESSE. NO CASO CONCRETO, A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE". (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-59.2016.8.24.0000, DE JOINVILLE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, J. 13-9-2016).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos retro alinhados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 75c167c5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 10/6/2021, às 15:13:5














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/06/2021

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-12.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
AGRAVANTE: ANDRE GOMES BRAGA ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/06/2021, na sequência 306, disponibilizada no DJe de 21/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS RETRO ALINHADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230280629/agravo-de-instrumento-ai-50370451220208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5037045-1220208240000/inteiro-teor-1230280736