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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301243-15.2015.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301243-15.2015.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03012431520158240040_771c5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS IIE III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO OBJETIVANDO A APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES FIXADAS. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO INCONTROVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 374, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO CONFIGURADA NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 932, INCISO IIIE 933, DO CÓDIGO CIVILC/C A SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR O DANO MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPINGIU À AUTORA PERDA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO, CAUSANDO-LHE PREOCUPAÇÃO EXTREMA E A NECESSIDADE DE RECORRER AS VIAS JUDICIAIS PARA REAVER A QUANTIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO DEMANDADO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS RECURSOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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