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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03159347420148240038_c7764.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0315934-74.2014.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI


APELANTE: TERESINHA DUVIRGES DOS SANTOS APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS


RELATÓRIO


Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos por Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e por Município de Joinville contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer (realização de cirurgia) com pedido de antecipação de tutela" n. 0315934-74.2014.8.24.0038, ajuizada por Teresinha Duvirges dos Santos contra Município de Joinville em litisconsórcio passivo com o Estado de Santa Catarina.
1.1 Desenvolvimento processual.
Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Roberto Lepper (evento 69 dos autos de origem):
"TEREZINHA DUVIRGES COELHO, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na rua Nacar, nº 384, bairro Guanabara, em Joinville, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MUNICÍPIO DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situada na avenida Hermann Au- gust Lepper, nº 10, bairro Saguaçu, em Joinville, e também contra ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Osmar Cunha, nº 241, centro, em Florianópolis, contando que foi diagnosticada com aneurisma cerebral gigante em artéria carótida interna esquerda, razão pela qual necessita submeter-se, com urgência, à cirurgia de reconstrução arterial cerebral. Entretanto, apesar da urgência, o procedimento cirúrgico não foi realizado porque os réus negam-se a arcar com os custos do stent diversor de fluxo (Pipeline).
Por causa disso, requereu que os réus sejam obrigados a viabilizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico a que precisa se submeter, com a disponibilização da prótese indispensável ao êxito do procedimento médi- co. Postulou ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a seu favor.
Concedido o beneplácito da gratuidade judiciária à autora, deferiu-se a vindicada tutela de urgência, com a determinação para os réus via- bilizarem, imediatamente, o procedimento cirúrgico de que a autora necessita, bem como a arcarem com os custos para a aquisição do stent diversor de fluxo.
Contestando a pretensão autoral, o Município de Joinville enfatizou que o procedimento cirúrgico é de responsabilidade do Estado de Santa Catarina e, como tal, deverá ser bancado exclusivamente por esse ente federati- vo.
O Estado de Santa Catarina, ao apresentar contestação, arguiu, em preliminar, carência de ação, por ausência de interesse processual. No mais, afirmou que o material solicitado pelo médico não está entre os previstos nos programas oficiais do Sistema Único de Saúde.
O representante do Ministério Público opinou pela proce- dência do pedido autoral.
Saneado o processo com a rejeição da preliminar invocada, os litigantes não manifestaram interesse na produção de prova pericial".
A causa foi valorada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
1.2 Sentença.
O MM. Juiz Roberto Lepper declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
"A Carta Magna, em seu artigo 196, preconiza que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(grifei). A concretização do direito à saúde pelo Poder Público (União, Estado e Município) não vem tendo a efetividade que se poderia esperar, o que não significa dizer, entretanto, que Estado, em quaisquer das suas encar- nações federativas, esteja dando as costas àqueles que necessitam do seu au- xílio.
ALEXANDRE DE MORAES, citando JOSÉ AFONSO DA SILVA, destaca que"o direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado"("Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, pág. 1.926).
Diante da limitação de recursos financeiros frente ao ex- pressivo número de pessoas que são atendidas pela rede pública de saúde, devem ser observados os parâmetros fixados pelo Estado para atendimento das enfermidades, o que é feito de forma universal e igualitária. Somente em casos excepcionais é que admite-se dispensação de medicamentos e próteses não pa- dronizadas.
No caso, a autora, diagnosticada com aneurisma cerebral gigante em artéria carótida interna esquerda, necessitava, com urgência, submeter-se à cirurgia de reconstrução arterial cerebral com implantação de stent diversor de fluxo. Apesar do quadro clínico apresentado pela autora ter sido enquadrado como urgente, a cirurgia não pôde ser realizada porque os réus negaram-se a suportar os custos da aquisição da prótese ao argumento de que esse tal equipamento não é padronizado na rede pública de saúde.
Somente por força de comando liminar é que os réus viabilizaram imediatamente o procedimento cirúrgico que a autora tanto necessitava, fornecendo-lhe a prótese necessária ao sucesso do ato cirúrgico.
"A negativa de fornecimento de medicamento de uso imprescindível ou, no caso, 'stent farmacológico', cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir à saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196). [...] Os entraves burocráticos relativos à Administração Pública não podem, de igual modo, sobrepor-se à urgência da necessidade primária do cidadão, tampouco esse fornecimento constitui qualquer violação aos deveres da Administração, mormente porque o agir do Poder Público encontra amparo em normas constitucionais, as quais, embora não tenha sido cumprido diretamente, assim o será por força do Estado-jurisdição"(neste sentido: TJMA Apelação Cível nº 0009261-48.2014.8.10.0000, de São Luís, Segunda Câmara Cível, unânime, relator Des. MARCELO CARVALHO SILVA, j. em 12.05.2015). Veja-se que os réus, ao prestarem informações, reconheceram que o caso clínico da autora foi enquadrado como urgente e que a prótese recomen- dada pelo médico era, segundo ele, a única opção para a paciente, dada a inexistência de material similar, padronizado pelo SUS, que pudesse ser adotado em substituição ao outro (págs. 49 e 54). Nada justifica a espera por procedimento cirúrgico que deveria ter sido agendado com prioridade, em observância àquilo que havia sido recomendado pelo médico que acompanhava o quadro clínico de Terezinha.
Neste panorama, comprovada a urgência e a necessidade de implantação de prótese para amenizar o grave quadro de saúde da autora, com chance de evoluir para óbito, devem os réus arcar com os custos desse material, em respeito ao que preconiza a Carta dos Oitenta."
A parte dispositiva restou assim redigida:
"À luz do o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por TEREZINHA DUVIRGES COELHO contra MUNICÍPIO DE JOINVILLE e ESTADO DE SANTA CATARINA para, confirmando a decisão interlocutória de pág. 55, reconhecer a obrigação dos réus em arcar com os custos do stent diversor fluxo, necessário à realização do procedimento cirúrgico outrora recomendado à autora.
Arcarão os réus com o pagamento (integral) das despesas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta comarca (TJSC Apelação Cível nº 2009.033676-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, un., rel. Des. JAIME RAMOS, j. em 16.7.2009; no mesmo sentido: STJ Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.180.324/PR, Primeira Turma, unâ- nime, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 22.6.2010). Condeno apenas o Município de Join- ville no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa (STJ Súmula nº 421; TJSC - Agravo de Instrumento nº 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. HELIO DO VALLE PEREIRA, j. em 22.02.2018).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público".
1.3 Embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (autos n. 0009086-08.2018.8.24.0038).
Sustentando a existência de omissão na decisão proferida , a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos:
"A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra a sentença proferida às págs. 129/133, sustentando omissão quanto aos honorários de sucumbência, que, na sua ótica, são devidos pelo Estado de Santa Catarina.
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos (certidão à pg. 3), porém rejeito-os porque não há omissão a ser suprida. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atuar contra a pessoa jurídica de direito público a qual integre (STJ - Súmula nº 421).
Se isso for do seu interesse, a embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma da sentença.
Publique-se. Intimem-se".
1.4 Apelações cíveis.
1.4.1 Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Evento n. 85 dos autos de origem).
Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação cível, no qual fundamentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor, mesmo nas ações ajuizadas contra o Estado de Santa Catarina.
Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que o Estado de Santa Catarina também fosse condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.
1.4.2 Apelação cível interposta pelo demandado Município de Joinville (Evento n. 96 dos autos de origem).
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Município de Joinville interpôs recurso de apelação cível, no qual:
(a) alegou não ter dado causa à ação, motivo pelo qual deveria ser excluída a sua condenação relativa ao pagamento dos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
(b) pugnou pela condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da verba de sucumbência, com sua posterior distribuição proporcional, ou com a exclusão da parte que caberia ao Estado da condenação imposta ao Município.
1.5 Contrarrazões.
O Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Evento n. 95 dos autos de origem).
Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Joinville (Evento n. 100).
O Município de Joinville não apresentou contrarrazões (Certidão 101 do Evento n. 101).
1.6 Reexame necessário.
Os autos não foram encaminhados para reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, II e III, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico da causa não excede a 100 (cem) e nem a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
1.7 Manifestação do Ministério Público.
Nesta Instância, o Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos deixou de se manifestar quanto ao mérito da causa, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua intervenção no feito.
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise dar-se-á à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação da sentença, 02/05/2018, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).
2.1 Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Evento n. 85 dos autos de origem).
2.1.1 Admissibilidade
Preenchidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.1.2 Mérito
Em suas razões recursais, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina fundamentou a possibilidade de condenação do Estado catarinense ao pagamento de honorários advocatícios.
Dessa forma, pugnou pela reforma parcial da sentença, com a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária.
A despeito da fundamentação da apelante, a pretensão recursal não merece prosperar.
A Defensoria Pública não é pessoa jurídica, mas sim um órgão do Estado, assim como os Tribunais, o Ministério Público e as Casas Legislativas.
Logo, não há sentido em condenar uma pessoa jurídica (Estado de Santa Catarina) a efetuar um pagamento a si mesmo, ou seja, ao seu órgão (Apelação Cível n. 0032128-62.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019)
A despeito dos julgados citados pela apelante, é fato que não houve revogação do enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".
Na hipótese, a autora foi assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a ação foi movida em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Joinville, motivo pelo qual não há falar na condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
O assunto foi tratado pela Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).
No mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara de Direito Público:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304841-30.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - VERBA NÃO MERECIDA EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. A Defensoria Pública é órgão da Administração. Não existe sentido em a correspondente Fazenda Pública ser condenada a pagar, em última análise, a si mesma. Súmula 421 do STJ que permanece atual. Autonomia da entidade que não altera a conclusão, muito menos os termos da Lei Complementar Estadual 575/2012, que garante amplo direito a honorários, mas merece compreensão lógica: aqui haveria confusão entre os hipotéticos credor e devedor da verba. Os recursos que sustentam o órgão são catarinenses; são públicos; são do Estado. Não há dinheiros de titularidade da Defensoria e outros do Executivo. Há verbas geridas por um ou outro. Não se justifica uma luta entre repartições públicas, uma sanha por empobrecer uma para levar vantagem à outra; um jogo de soma negativa. Compreensão atual das cinco Câmaras de Direito Público e do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002), antes negada (Tema 134), mas que não vale por alteração jurisprudencial efetiva. Recurso da Defensoria Pública desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0309247-51.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2019).
No mesmo sentido, têm decidido as demais Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0300562-56.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2019; Apelação Cível n. 0302448-56.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019; Apelação Cível n. 0302947-55.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020; Agravo Interno n. 0302413-67.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2020; TJSC.
Por essas razões, diante do entendimento consolidado desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido
2.2 Apelação cível interposta pelo demandado Município de Joinville (Evento 96 dos autos de origem).
2.2.1 Admissibilidade
Preenchidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.2.2 Mérito.
(a) Exclusão da sucumbência ou redução da condenação.
Em suas razões recursais, o Município de Joinville alegou não ter dado causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deveria ser excluída a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
A pretensão recursal merece parcial acolhimento, tão somente para reduzir os ônus de sucumbência.
Sabe-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e deve ser garantida de forma solidária por todos os entes da Administração Direta, incluindo medicamentos, o tratamento de doenças e a realização de cirurgias, nos termos do art. art. 6.º da Constituição Federal.
Portanto, não prevalece o argumento do apelante no sentido de que o tratamento solicitado seria de responsabilidade exclusiva da União, tendo em vista a solidariedade entre os entes federados.
Nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade solidária do Município e do Estado com a União, destacam-se os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los (Apelação Cível n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DEVE SER REALIZADO PELA UNIÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado-Membro em prejuízo da União, quando se tratar de fornecimento de medicamentos ao tratamento de câncer, pois o "Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). [...] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).
No mesmo sentido: Apelação Cível n. 0311129-78.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2020.
Portanto, não prevalece o argumento do apelante de que não deu causa à ação, muito menos a sua pretensão de exclusão do pagamento dos ônus de sucumbência.
Subsidiariamente, para a hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o ente municipal requereu a redução da verba honorária, para a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Nesse ponto, a pretensão recursal merece prosperar.
A sentença fixou os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.000,00), o que representa um valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), sem considerar a atualização monetária.
Acerca da fixação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
[...]. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [...].
Nota-se, portanto, que, em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma escalonada, respeitando-se os parâmetros do § 3º do art. 85 do CPC.
Além disso, a fixação do percentual aplicável deve respeitar os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Verifica-se, também, que se valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, sendo que os limites e critérios dos parágrafos acima são aplicáveis independentemente do conteúdo da decisão.
Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente seria cabível quando o proveito econômico fosse irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa fosse muito baixo.
Entretanto, em algumas hipóteses, como a dos presentes autos, a fixação dos honorários advocatícios nos termos acima, ou seja, em percentuais sobre o valor da causa ou do proveito econômico, não de mostra adequada, e apresenta ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesses casos - em que a fixação de honorários com base em percentual sobre o valor da causa não se mostra proporcional -, a jurisprudência admite o arbitramento da verba honorária com base na apreciação equitativa do magistrado, conforme os seguintes precedentes: Apelação Cível n. 0304837-20.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 12-7-2018; Apelação Cível n. 0008650-07.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/3/2020.
Especificamente com relação às causas de fornecimento de tratamento de saúde, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que, por serem demandas rotineiras, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia fixa, a fim de evitar descompasso na remuneração entre trabalhos de igual proporção, em decorrência da variação do valor do medicamento ou procedimento postulado, a influenciar no valor atribuído à causa e, consequentemente, no valor da verba honorária sucumbencial.
Assim, "não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde." (AC n. 0000259-63.2009.8.24.0057, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2017).
Dessa forma, no caso, a fixação da verba honorária em porcentagem sobre o valor dado à causa mostra-se em descompasso com o entendimento firmado nesta Corte de Justiça em casos como o presente.
Assim, mesmo sob a égide do CPC/2015, considerando a repetição das ações que buscam medicamentos e o caráter inestimável do objeto da ação, tem-se fixado os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em regra, no valor de R$ 1.000,00. Assim já decidiu inúmeras vezes o Tribunal: Apelação / Remessa Necessária n. 0500252-13.2012.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2019; Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-06-2018; Apelação Cível n. 0004679-24.2013.8.24.0073, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017; Apelação Cível n. 0301191-80.2016.8.24.0073, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019.
Entretanto, o valor mencionado acima tem sido fixado nas causas em que há análise do mérito, com realização de instrução e julgamento. Além disso, a quantia acima é fixada independentemente da existência de litisconsórcio passivo entre Município e Estado, os quais dividem a responsabilidade pelo seu pagamento.
Dessa forma, não há motivos para que seja mantida a fixação dos honorários advocatícios nos valores da sentença de primeiro grau, os quais são superiores, inclusive, àqueles fixados quando há análise do mérito da causa, conforme os precedentes desta Corte de Justiça. Logo, a redução da verba honorária é medida que se impõe.
Quanto ao valor a ser fixado, em princípio seria arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Porém, deve ser considerado que esta quantia contemplaria ambos os Réus e, conforme fundamentado, a ação foi promovida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, razão pela qual o Estado de Santa Catarina é isento do pagamento.
Assim, o valor a cargo do Município apelante deveria corresponder a R$ 500,00 (quinhentos reais), mas, considerando que ele pugnou pela fixação em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), esse deve ser o valor a ser fixado.
Em caso análogo, de minha relatoria, julgado nesta Câmara de Direito Público, destaca-se: Apelação / Remessa Necessária n. 0323683-74.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2020.
Por essas razões, nesse ponto, o recurso deve ser provido para reduzir a verba honorária de responsabilidade do Município de Joinville para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
(b) Condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios e a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência.
O Município de Joinville também pleiteou a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da verba de sucumbência, com a posterior distribuição proporcional do valor entre os demandados. Subsidiariamente, requereu a exclusão da parte que caberia ao Estado da condenação imposta ao Município.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Nos termos da fundamentação acima, quando da análise do recurso voluntário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual quando ela litigar contra o Estado de Santa Catarina.
Aplica-se, ao caso, o enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011.
No caso, considerando que havia litisconsórcio passivo entre o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina, agiu corretamente o magistrado singular ao condenar apenas o Município de Joinville ao pagamento da verba honorária, ante a impossibilidade do Estado arcar com essa verba em favor da Defensoria Pública Estadual.
Quanto à exclusão proporcional dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos pelo Estado de Santa Catarina, conforme acima fundamentado, quando da análise do primeiro tópico do recurso interposto pelo Município de Joinville, a fixação da verba honorária já considerou apenas a parcela devida pelo Município, motivo pelo qual não há falar em exclusão de valores devidos pelo Estado de Santa Catarina.
3 Dispositivo.
Ante o exposto, voto no sentido de (a) conhecer do recurso de Apelação Cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e negar provimento; (b) conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Município de Joinville e conceder parcial provimento para fixar os honorários advocatícios devidos pelo ente municipal em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

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Apelação Nº 0315934-74.2014.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI


APELANTE: TERESINHA DUVIRGES DOS SANTOS APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE CIRURGIA) AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA EM LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE "STENT DIVERSOS DE FLUXO (PIPELINE)".
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
(1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
(A) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO CATARINENSE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TESE AFASTADA.
DEFENSORIA PÚBLICA QUE É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
AUTONOMIA DA ENTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 421 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.199/715/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES JÚNIOR.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(2) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
(A) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO TERIA DADO CAUSA À AÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
TESE AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, INCLUINDO MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E CIRURGIAS.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
AÇÃO AJUIZADA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O MATERIAL NECESSÁRIO À CIRURGIA.
MUNICÍPIO APELANTE QUE TAMBÉM DEU CAUSA À AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
(B) REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE.
TESE ACOLHIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM REGRA, DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 85 DO CPC/2015.
APLICAÇÃO DESSES CRITÉRIOS QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL.
NECESSIDADE DE EQUILIBRAR O TRABALHO DESENVOLVIDO E A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DA EXECUTADA.
JUÍZO DE EQUIDADE APLICÁVEL NÃO SÓ AOS CASOS EM QUE A VERBA HONORÁRIA SE REVELE ÍNFIMA, MAS TAMBÉM NAS HIPÓTESES EM QUE FOR EXORBITANTE QUANDO CONFRONTADA COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA.
CAUSAS RELATIVAS A FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SÃO ROTINEIRAS E CUJO VALOR DA CAUSA NEM SEMPRE CORRESPONDE À SUA COMPLEXIDADE.
CUSTO DO MEDICAMENTO OU DO TRATAMENTO DE SAÚDE QUE NÃO DEVEM ORIENTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8.º, DO CPC/2015.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM MIL REAIS, A SER DIVIDIDA ENTRE OS DEMANDADOS.
MUNICÍPIO QUE PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA) REAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS NO MONTANTE REQUERIDO PELO MUNICÍPIO APELANTE.
RECURSO PROVIDO, NO PONTO.
(C) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE EXCLUSÃO PROPORCIONAL DA PARTE QUE SERIA DEVIDA PELO ESTADO.
TESE REJEITADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO QUE JÁ DESCONSIDEROU A PARCELA QUE SERIA DEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.
VALORES APLICADOS QUE DIZEM RESPEITO APENAS À SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
RECURSO DESPROVIDO, NESSE PONTO.
(1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(2) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (a) conhecer do recurso de Apelação Cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e negar provimento; (b) conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Município de Joinville e conceder parcial provimento para fixar os honorários advocatícios devidos pelo ente municipal em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 958170v9 e do código CRC 636b0dcc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIData e Hora: 9/6/2021, às 11:34:12














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021

Apelação Nº 0315934-74.2014.8.24.0038/SC

RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: TERESINHA DUVIRGES DOS SANTOS ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/06/2021, na sequência 28, disponibilizada no DJe de 20/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NEGAR PROVIMENTO; (B) CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
Votante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANA
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229477633/apelacao-apl-3159347420148240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0315934-7420148240038/inteiro-teor-1229477689