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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03041241520198240075_f2340.rtf
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Inteiro Teor









Apelação Nº XXXXX-15.2019.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EMBARGADO)

RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Paulo da Silva Filho - Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão -, que nos Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-15.2019.8.24.0075, opostos contra o Município de Tubarão, decidiu a lide nos seguintes termos:
BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nos autos, por seu procurador, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo nº XXXXX-15.2019.8.24.0075, contra o MUNICÍPIO DE TUBARÃO, igualmente qualificado.
[...]
JULGO IMPROCEDENTE, in totum, os pedidos formulados nos autos destes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo nº XXXXX-15.2019.8.24.0075, fulcrado no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, opostos por BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra o MUNICÍPIO DE TUBARÃO, ambos devidamente qualificados.
Ao mesmo tempo, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Novo Código de Processo Civil.
Consequentemente, DETERMINO o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º XXXXX-34.2019.8.24.0075, em seus ulteriores trâmites.
Por fim, CONDENO a parte Embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no art. 85, § 8º, NCPC, considerando a singeleza da causa.
Malcontente, Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil argumenta que:
[...] a CDA (193338) não preenche os requisitos para sua regular constituição do débito, pois deveria apontar o número do processo administrativo ou do auto de infração que gerou o débito executado, pois o presente caso trata de execução da Taxa de Fiscalização e Funcionamento do ano de 2014, que depende da fiscalização do Município.
[...] como a executada, à época da constituição da CDA, não foi regulamente notificada para se manifestar na esfera administrativa, configura-se notória violação ao princípio da ampla defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária de processo administrativo do qual não participou.
[...] é ilegal a cobrança da taxa na forma anual como praticada pelo Município, principalmente porque a renovação anual não será mais para estabelecimento do contribuinte, mas, no máximo, para fiscalização, a qual é indispensável o exercício efetivo do poder de polícia, que não foi comprovado pelo embargado no presente caso.
[...] por todo o exposto, merece provimento o recurso de apelação do banco neste ponto para reconhecer a ilegalidade da exigência fiscal apresentada pelo Município apelado, julgando-se extinta a execução fiscal em virtude da falta de título executivo válido.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Tubarão refuta uma a uma as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
O cerne da quaestio cinge-se a analisar a validade da CDA-Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal n. XXXXX-34.2019.8.24.0075, bem como a legalidade da exação promovida pelo Município de Tubarão, em face de Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil.
Pois bem.
Sobre os requisitos essenciais à validade da certidão de dívida ativa, o Código Tributário Nacional dispõe que:
Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
No caso em testilha, observa-se que a CDA-Certidão de Dívida Ativa n. XXXXX refere-se ao não recolhimento da TFF-Taxa de Fiscalização e Funcionamento, cujo fundamento legal encontra-se previsto no art. 266 do Código Tributário Municipal de Tubarão (Lei Complementar n. 1, de 27 de dezembro de 2002), que assim dispõe:
Art. 226 - A hipótese de incidência da Taxa de Licença é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em lugares visíveis ou de acesso ao público; localizar-se e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
Verifica-se, ademais, que o título executivo identifica a origem e natureza da dívida, sua tipificação na legislação local - inclusive no que diz respeito à incidência de correção monetária e juros de mora -, e também a data de inscrição e vencimento do débito (Evento 3 dos autos em apenso).
Nesse contexto, não há dúvidas de que o expediente está devidamente preenchido, inexistindo qualquer restrição ao contraditório e à ampla defesa, de modo que detém plena força executória.
Quanto à alegada nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de instauração de processo administrativo e notificação pessoal do contribuinte, razão não assiste à Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil.
Isso porque, em se tratando de tributo lançado de ofício e renovado periodicamente - como é o caso da Taxa de Fiscalização e Funcionamento -, o entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que não se faz necessária a instauração de prévio procedimento administrativo, porquanto o contribuinte tem ciência da necessidade de honrar com tal obrigação enquanto permanecer em atividade e, por isso, presume-se realizada a notificação com a entrega do carnê de pagamento.
A propósito:
Na forma da jurisprudência, 'a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente' (rel. Min. Humberto Martins) (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR, rela. Mina. Assusete Magalhães, j. em 06/03/2019).
Nessa linha:
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA. PODER DE POLÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TVCNM. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TVCNM. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. , § 5º, inciso VI)'" (Des. Gaspar Rubick) [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2016.8.24.0054, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/06/2020).
Na mesma toada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA CONTRA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVOCADA PELO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É EFETUADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENTREGA DE CARNÊ. IMPOSTO COM OBRIGAÇÃO RENOVADA ANUALMENTE, EM ÉPOCAS PREVISTAS EM LEI, E DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA RECURSAL. JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. [...] Em geral o lançamento de ofício deve ser notificado ao contribuinte para que este possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, há créditos tributários que não precisam da abertura de procedimento administrativo para a respectiva constituição, nem de notificação prévia ao contribuinte, porque já estão previstos em lei e devem ser pagos anualmente pelo contribuinte, como é o caso do IPTU e da Taxa de Licença para Localização (TLL) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23/02/2021) grifei.
Melhor sorte também não socorre à Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, no que tange à tese de necessidade de comprovação da fiscalização empreendida in locu pelo Município de Tubarão para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
É que o "Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido da prescindibilidade da comprovação do efetivo exercício do poder de polícia por parte da edilidade, para autorizar a cobrança da taxa de renovação das licenças de funcionamento e localização conferidas ao particular, tendo em vista a notoriedade da atuação do Poder Público" (STJ, REsp n. 1.764.635/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 03/02/2020).
Ex positis et ipso facti, mantenho o veredicto.
Em arremate, é impositivo o arbitramento dos honorários recursais em espécie, visto que "o acórdão apenas seguiu o parâmetro da sentença (que neste ponto não fora questionada na apelação) (Des. Hélio do Valle Pereira) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2016.8.24.0040, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/12/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv59 e do código CRC 96320a69.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 8/6/2021, às 15:24:55














Apelação Nº XXXXX-15.2019.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EMBARGADO)

EMENTA


APELAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TFF-TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGANTE.
ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE.
TESE INSUBSISTENTE.
TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO.
ENTREGA DO TALÃO QUE CONTÉM TODAS AS PARCELAS A SEREM PAGAS, QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
PROLOGAIS.
"A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. , § 5º, inciso VI)" (Des. Gaspar Rubick)' [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2016.8.24.0054, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/06/2020).
SUSTENTADA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
PRECEDENTES
"O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido da prescindibilidade da comprovação do efetivo exercício do poder de polícia por parte da edilidade, para autorizar a cobrança da taxa de renovação das licenças de funcionamento e localização conferidas ao particular, tendo em vista a notoriedade da atuação do Poder Público" (STJ, REsp n. 1.764.635/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 03/02/2020).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv18 e do código CRC 3f2e7062.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 8/6/2021, às 15:24:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/06/2021

Apelação Nº XXXXX-15.2019.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EMBARGADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2021, na sequência 81, disponibilizada no DJe de 20/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO BRADESCO LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º, E 11, DO CPC), NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228775181/apelacao-apl-3041241520198240075-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0304124-1520198240075/inteiro-teor-1228775242

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