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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50021061220198240074_fb0df.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002106-12.2019.8.24.0074/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração alegando existência de omissão e contradição na decisão embargada porque o Supremo Tribunal Federal não fez qualquer ressalva quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo em relação ao benefício de auxílio-acidente; que houve omissão no julgado porque não se manifestou sobre a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, que indica a necessidade de prévio requerimento administrativo também para o auxílio-acidente.
Defende, em apertada síntese, que a necessidade do prévio requerimento administrativo atual diz respeito a todo e qualquer benefício acidentário; que no caso em apreço, houve o transcurso de mais de 5 anos entre a data do cancelamento do benefício auxílio-doença e o ajuizamento da demana, razão pela qual entende necessário o prévio requerimento do benefício na esfera administrativa.
Requereu o prequestionamento dos "dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, mais especificamente os arts. 2º e 5º, XXXV, ambos da CF/88, 3º e 267, VI, do código de processo civil/1973 e artigo 485, VI, do código de processo civil/2015".
Após fluir 'in albis' o prazo para o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Não se pode olvidar que o cabimento dos embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõem:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material;
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Cabe à parte embargante indicar, na petição dos embargos de declaração, quais os vícios de que padece o pronunciamento judicial embargado (art. 1.023 do CPC/15).
A propósito, são pertinentes as considerações do Professor Rodrigo Mazzei acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios:
"Os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita. Coerente com a natureza vinculada, o art. 1.023 exige que o embargante indique o ponto ou questão que esteja contaminada com erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, sendo tal exigência elemento formal para o conhecimento dos embargos de declaração."(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2532).
O Professor Rodrigo Mazzei também esclarece o que se deva entender por obscuridade, contradição, omissão e erro material:
"A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas."
"A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra."
"(...) será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva."
"O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial". (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527-2530 - destaques apostos).
O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:
"2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.461.012/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/5/2016).
Sob essas premissas, examinam-se os embargos de declaração opostos pelas partes.
Os embargos de declaração devem ser rejeitados.
O embargante afirma a ausência de interesse processual de agir do embargado, frente à inexistência de requerimento do benefício na esfera administrativa, em face do transcurso do prazo de mais de 5 anos entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação.
Todavia, o cabimento dos embargos de declaração, mesmo para fim de prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso, por outro lado, não é meio hábil ao reexame da causa.
Efetivamente, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já analisada na decisão monocrática, com a finalidade de adequar o julgado ao entendimento do embargante, porque tal recurso é inadequado. Falta, portanto, um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos embargos declaratórios, que é a adequação recursal.
O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1022, do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
A rediscussão do julgado só é possível através dos meios recursais adequados, entre os quais obviamente não está o de embargos declaratórios. Cabe ao embargante interpor, se assim entender, os recursos devidos às instâncias superiores.
Como se disse na decisão embargada,"verbis":
Alega o autor que, em virtude de acidente de trabalho, gozou de auxílio-doença, o qual cessou na época, porém, restou com sequela incapacitante consolidada, circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda em que pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente.
No limiar da ação, por sentença, o digno Magistrado, por considerar ausente o interesse processual do autor, frente à inexistência de requerimento administrativo atual do benefício, indeferiu a petição inicial.
Alega o autor/apelante que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo porque se trata de pedido de conversão de um benefício em outro (de auxílio-doença em auxílio-acidente), além do que o próprio INSS disse não ser caso de auxilio-acidente quando cancelou o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, o que caracteriza a resistência ofertada.
O recurso manejado pelo autor comporta provimento.
Primeiro porque efetivamente restou demonstrado nos autos que o segurado requereu o benefício na esfera administrativa em 17.12.2019 (Evento 1, processo adm5 e evento 11), daí o conhecimento prévio pelo ente previdenciário acerca das condições reais de saúde do obreiro.
Segundo porque, a matéria relativa à indispensabilidade do requerimento administrativo, nas ações previdenciárias, para a configuração do interesse de agir, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso que firmou a seguinte orientação vinculante:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
Extrai-se do acórdão que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Veja-se:
"As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).
Observa-se, então, que, em face da modulação, as ações protocoladas após o julgamento do RE n. 631240/MG (3.9.2014), obrigatoriamente devem vir acompanhadas do requerimento administrativo, pois as regras de transição aplicam-se apenas às demandas anteriores que ficaram sobrestadas.
E, como o segurado ajuizou a presente demanda em 2019, ou seja, após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. A determinação para que o autor seja intimado para dar entrada no pedido administrativo no prazo de 30 dias somente se aplica às ações ajuizadas até 03.09.2014 (julgamento do recurso extraordinário), de modo que, protocolada a presente demanda em período posterior, não se deveria falar na aplicação da fórmula de transição instituída.
Nesse sentido retira-se do julgado:
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS A FIM DE QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 03.09.2014. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFERENDADA (AC n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de Chapecó. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz).
No caso dos autos, verifica-se que efetivamente foi levado ao prévio conhecimento do ente previdenciário, por meio de requerimento administrativo, o atual quadro de saúde da obreira (Evento 11).
Ainda que assim não o fosse, como se apanha de diversos julgados em que a questão é discutida, este Relator sempre manifestou a posição de que não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada quando da cessação do benefício anterior. Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário.
Todavia, os demais membros desta Terceira Câmara de Direito Público, bem como os integrantes das demais Câmaras, consideram irrelevante o lapso temporal considerado entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação, quando o pedido formulado for precedido de cancelamento de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, pelo ente previdenciário, especialmente no caso em que nada mudou em relação à lesão acidentária de que é portador o segurado.
Portanto, superado o entendimento deste Relator, que julgava no sentido de que a ausência do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário ocasionaria a falta de interesse de agir judicial, por uma questão de isonomia e segurança jurídica deve prevalecer o entendimento firmado pela esmagadora maioria dos Órgãos Fracionários deste Tribunal.
Em situação análoga ao caso dos autos, esta Corte Estadual decidiu:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO PRECEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).
Retira-se do corpo do acórdão:
A decisão objurgada seguiu expressamente as diretrizes firmadas em sede de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631240/MG, no qual se estabeleceu que"a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".
Nesse norte, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício, consoante se infere de elucidativo trecho do aludido acórdão da Suprema Corte citado na Apelação Cível n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 17.05.2016:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois, na ocasião em que cessada a primeira benesse, a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (sem grifos no original)
De tal feita, comprovado o cancelamento do auxílio-doença sem conversão em qualquer outra benesse (fl. 24), revela-se imperioso reconhecer o indeferimento tácito ao auxílio-acidente, sendo evidente, pois, o interesse processual do demandante em requer judicialmente sua implementação.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório):" negativa notória "e"pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido. (TJSC. Agravo Interno n. 0303413-58.2018.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira);
(...)
AGRAVO INTERNO. INFORTUNÍSTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO PEDIDO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF QUE AFASTA A EXIGÊNCIAS AO CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC. Agravo Interno n. 0310694-65.2018.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu)
Assim é que, consolidada a jurisprudência no sentido da inexigência" de novo requerimento do benefício na esfera administrativa, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral ", não há como, no caso presente, indeferir a petição inicial.
Como se pode observar, no acórdão embargado se disse que, além de no caso concreto o autor ter comprovado que requereu o benefício na esfera administrativa, o que por si só, já afasta as assertivas levantadas pelo INSS," consolidada a jurisprudência no sentido da inexigência de novo requerimento do benefício na esfera administrativa, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral ", não havendo como, no caso presente, indeferir a petição inicial". Até porque no caso em concreto houve a comprovação do requerimento na esfera administrativa ocorrido no dia 19.12.2019 (Evento1, Processo Administrativo 5).
O embargante aduz, ainda, que não há interesse de agir do embargado por deixar transcorrer mais de 5 anos entre o cancelamento do benefício auxílio-doença e o ajuizamento da ação. Ou, seja, o direito de ação do segurado foi atingido pela prescrição do fundo de direito.
No entanto, a decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 30.12.2014, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 30.12.2019, conforme restou consignado na decisão embargada.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Resta evidente, portanto, que a intenção da embargante é tão somente a de rediscutir o julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm como pressupostos específicos os vícios de contradição, obscuridade e omissão a que se refere o art. 1022, do Código de Processo Civil, salvo erro material que pode ser corrigido inclusive de ofício, o que não se registra na espécie.
Aliás, a contradição que poderia dar ensejo a embargos de declaração é aquela que eventualmente pode ser constatada entre trechos da fundamentação ou entre ela e o dispositivo do acórdão, mas nunca a oposição do acórdão à lei ou ao entendimento doutrinário, jurisprudencial ou da parte.
A rediscussão da causa deve ser encaminhada por meio de recurso apropriado que não é, obviamente, o de embargos declaratórios.
Assim, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que são os únicos vícios que justificariam o acolhimento de embargos declaratórios, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Em face da solução dada à causa, é evidente que os dispositivos constitucionais prequestionados (arts 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988) foram devidamente aplicados, considerando-se devidamente o princípio da separação dos poderes e o direito de acesso à justiça. Já os arts. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, não são aplicáveis à espécie, porque não se trata de caso de extinção do processo sem resolução do mérito.
Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 considera "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 950898v5 e do código CRC bd754f42.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 8/6/2021, às 20:28:42
















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002106-12.2019.8.24.0074/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS DEVIDAMENTE COTEJADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Rejeitam-se os embargos declaratórios se o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se admitindo simples rediscussão da matéria.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 950899v4 e do código CRC a9899caf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 8/6/2021, às 20:28:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/06/2021

Apelação Nº 5002106-12.2019.8.24.0074/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: WALFRID WEISS (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 20/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228577162/apelacao-apl-50021061220198240074-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002106-1220198240074/inteiro-teor-1228577222

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