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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002106-12.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002106-12.2019.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50021061220198240074_fb0df.rtf
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