jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005322720208240103_6236c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº XXXXX-27.2020.8.24.0103/SC



RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA


APELANTE: ADRIAN DOS SANTOS ANDRADE (RÉU) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WAGNER DA SILVA CARDOSO (RÉU) APELANTE: VALTECIR ROSA (RÉU) APELANTE: JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELINO CARDOZO (RÉU) APELADO: SALVIANO RICARDO VIERA DE AMORIM (RÉU) APELADO: RAFAEL LUCIANO DUTRA (RÉU) APELADO: MATEUS DA SILVA LIMA (RÉU) APELADO: LUCAS PAJEU DE SOUZA (RÉU) APELADO: JONATAS MARQUES DA SILVA (RÉU) APELADO: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA (RÉU) APELADO: EDUARDO CORDEIRO (RÉU) APELADO: THIAGO MOTTA SCHMOLLER (RÉU) APELADO: MAICKON KOESTER BINS (RÉU) APELADO: JONES LOPES DOS SANTOS (RÉU) APELADO: EDUARDO TEIXEIRA (RÉU)


RELATÓRIO


O magistrado Tiago Loureiro Andrade, por ocasião da sentença (ev. 941), elaborou o seguinte relatório:
O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, no uso de suas prerrogativas constitucionais (art. 129, I, da Constituição Federal), com base em incluso inquérito policial, apresentou denúncia em desfavor de Eduardo Teixeira, Djonatta Willian da Rocha, Marcelino Cardozo, Valtecir Rosa, Jones Lopes dos Santos, Thiago Motta Schmoller, Lucas Pajeú de Souza, José Guilherme dos Santos Pasta, Jonatas Marques da Silva, Rafael Luciano Dutra, Eduardo Cordeiro e Fernando Carneiro da Silva, já devidamente qualificados nos autos sob análise, como incurso nas sanções do crime capitulado no art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013; e Adrian dos Santos Andrade, Wagner da Silva Cardoso, Mateus da Silva Lima, Salviano Ricardo Vieira de Amorim e Maickon Koester Bins, já devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do crime capitulado nas sanções do art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013, pelos fatos assim narrados na peça acusatória:
Da organização criminosa PGC
O PGC é uma organização criminosa armada criada no ano de 2003 e composta por aproximadamente dois mil integrantes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial de qualquer natureza, por meio da prática de crimes graves, em especial o tráfico de drogas, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, com âmbito de atuação em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive na Comarca de Araquari, e com conexões com outras organizações criminosas independentes.
Referida organização é dividida em ministérios e membros. O primeiro ministério é composto por faccionados vitalícios, presos em São Pedro de Alcântara, chamada de "torre" ou "faculdade afeganistão". O segundo ministério também é formado por faccionados presos, mas seus integrantes são rotativos. Os demais faccionados que estão em liberdade ("geral do mundão") são divididos por funções, como disciplina geral, missionário, tesoureiro, gravata (advogado), sintonia, irmãos, membros e companheiros. Para participar da organização, o pretendente é submetido ao "batismo". Assim, o novato é indicado por alguém que já integra a organização, criando-se uma relação de apadrinhamento, na qual o "padrinho" fica responsável pelo "afilhado" perante o grupo.
Importante destacar que a organização envolve a participação de menores, mediante cooptação para diversas tarefas, como "olheiro" (aquele que vigia a entrada das comunidades para avisar a aproximação de policiais), "aviãozinho" (aquele que entrega drogas e recebe o dinheiro), entre outras.
Integrantes da organização criminosa
Em data a ser melhor apurada no curso da instrução criminal, mas seguramente desde julho de 2019, nesta Comarca, todos os denunciados integram pessoalmente a organização criminosa conhecida como Primeiro Grupo Catarinense (PGC), com funções diversas, conforme adiante descrito.
Eduardo Teixeira (Rufé) possuía a função de representante do Segundo Ministério, portanto um dos líderes da organização, a quem cabe a responsabilidade de repassar aos faccionados da base as ordens e diretrizes oriundas diretamente do Primeiro Ministério (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Jonattas Willian da Rocha (.40, Pipoca ou Maquinista) tinha a função de "Disciplina Geral", a quem incumbe atividades como organizar o tráfico de drogas nas cidades de Araquari e Balneário Barra do Sul, distribuir os locais que ocorrem a traficância, controlar as dívidas de revendedores e usuários e aplicar sanções a quem violar as regras impostas pela organização (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Marcelino Cardozo (Preto ou Trope) exercia, entre outras atividades, a função de "Geral do Sumário", posto responsável por decidir sobre as execuções dos integrantes e inimigos da facção criminosa, bem como analisar os relatórios a serem apresentados ao "disciplina geral" (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Valtecir Rosa (TC), por sua vez, agregava a função de "Geral do 3Cadastro", aquele responsável pelo cadastro de membros ativos (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Jones Lopes dos Santos (Coringa) possuía, entre outras, a função de "Geral do CDC", a quem incumbe fiscalizar as contas da facção e os prazos para pagamento de dívidas. Jones também usava entregadores para fornecer drogas na região, uma vez que se encontrava em prisão domiciliar (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Lucas Pajéu de Souza (Jericó, Pajeu) gerenciava um ponto de venda de drogas localizado no bairro Itinga, na cidade de Araquari, ocupando posição de "Disciplina" nesta localidade, bem como auxiliava na realização de planos para execução de inimigos e ex-membros da organização criminosa, além de outras funções (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
José Guilherme dos Santos Pasta (Jetta) fornecia drogas no município de Balneário Barra do Sul, entre outras funções (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Thiago Mattos Schmoller (Barcelona, Martelo) possuía, entre outras funções, a de fornecer drogas na cidade de Araquari e fornecer armas de fogo, além de participar ativamente das execuções planejadas pelo grupo (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Rafael Luciano Dutra (Charada) ocupou o cargo de "disciplina" e gerenciava ponto de comércio de drogas e vendia as drogas fornecidas por Thiago Mattos Schmoller. Após ser destituído do cargo de "disciplina", atuava como "olheiro", isto é, aquele que identifica policiais na região e avisa os demais integrantes (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Fernando Carneiro da Silva, proprietário da Tabacaria Deck 7, cedia esse local para venda de drogas. A Tabacaria pertencente a Fernando também servia como uma espécie de "quartel-general" da facção (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Jonatas Marques da Silva (Jô) gerenciava um ponto de venda de drogas localizado na cidade de Balneário Barra do Sul, cobrava dívidas de drogas e participava de emboscadas para execução dos inimigos ou ex-membros do grupo (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Eduardo Cordeiro (Bocão) também gerenciava pontos de comercialização de drogas, além de exercer poder de decisão nos chamados "julgamentos" realizados pelo grupo, momento em que se definia os alvos a serem executados (art. , §§ 2º, , da Lei n. 12.850/2013).
Adrian dos Santos Andrade (Macaquinho) possuía, entre outras, a função de vender drogas nos pontos geridos por Eduardo Cordeiro e Jonatas Marques da Silva, captar novos usuários e armazenar armas de fogo para a organização (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013). Adrian foi preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de numeração suprimida utilizada pela organização criminosa para cometimento de homicídios.
Wagner da Silva Cardoso (Nego) gerenciava ponto de venda de drogas em nome da facção, entre outras funções (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013).
Mateus da Silva Lima (Holandês) exercia, entre outras funções, a de vender drogas, tendo sido impedido de negociar com outros membros em razão de dívidas que possuía (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013).
Salviano Ricardo Vieira de Amorim (Salvatório) realizava o repasse de informações aos demais membros do grupo acerca das placas de viaturas descaracterizadas usadas pela polícia durante rondas em pontos de tráfico, entre outras funções. Salvatório faz parte do PGC como companheiro, aquele que atua para organização, mas ainda não possui um "padrinho" para o "batismo"/iniciação (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013).
Maickon Koester Bins (Russo) integra a organização criminosa desde dia 11 de outubro de 2019, ocasião em que anunciou estar a disposição para qualquer "missão" criminosa necessária para o grupo (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013).
Concluiu o Parquet requerendo que os acusados fossem processados, julgados e condenados com observância das formalidades legais, inquirindo-se as testemunhas então arroladas.
A denúncia foi recebida na decisão do evento 20 em 14.12.2019.
A mesma decisão converteu a prisão temporária dos acusados Salviano Ricardo Vieira Amorim, Maickon Koester Bins, Lucas Pajéu de Souza, José Guilherme dos Santos Pasta, Matheus da Silva Lima, Adrian dos Santos Andrade, Jonatas Marques da Silva, Rafael Luciano Dutra, Valdecir Rosa, Wagner da Silva Cardoso, Jones Lopes dos Santos, Fernando Carneiro da Silva, Eduardo Texeira e Eduardo Cordeiro, decretada nos autos n. XXXXX-95.2019.8.24.0103, em prisão preventiva, bem como decretou a prisão preventiva dos acusados Djonatta Willian da Rocha, Marcelino Cardozo e Thiago Motta Schmoller, cujas prisões temporárias haviam sido decretadas, mas não haviam sido cumpridas.
Ainda, a mesma decisão determinou a vinculação destes autos aos seguintes procedimentos: pedido de quebra de sigilo de dados nº XXXXX-38.2019.8.24.0103; pedido de quebra de sigilo de dados nº XXXXX-66.2019.8.24.0103; pedido de quebra de sigilo de dados nº XXXXX-51.2019.8.24.0103; e pedido de prisão temporária nº XXXXX-95.2019.8.24.0103.
Todos os réus foram citados pessoalmente, à exceção de Djonatta Willian da Rocha, Marcelino Cardozo e Thiago Mattos Schmoller.
Marcelino Cardozo e Thiago Motta Schmoller, embora foragidos, compareceram aos autos e apresentaram defesa por procurador constituído (e. 121 e 136).
As respostas à acusação foram apresentadas nos eventos 115, 117, 118, 121, 125, 130, 131, 133, 136, 137, 146, 156, 238, 281, 334 e 554.
Os defensores constituídos de Marcelino Cardozo apresentaram renúncia no evento 330, razão pela qual, após ser intimado o réu por edital para constituir novo defensor (e. 454), foi-lhe nomeado defensor dativo (e. 516).
As decisões dos eventos 294 e 560 analisaram as respostas à acusação, afastaram as preliminares e negaram a absolvição sumária.
A decisão do evento 294, ainda, concedeu prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, a Eduardo Cordeiro, por motivos de saúde.
A decisão do evento 560, igualmente, determinou a cisão do processo em relação a Djonatta Willian Rocha, citado por edital no evento 453, que não compareceu nem constituiu defensor.
A mesma decisão, ainda, negou a produção antecipada de provas em relação ao réu Djonatta Willian Rocha.
Na data de 11.09.2020, foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidas sete testemunhas (evento 735).
Na data de 21.09.2020, foi realizada nova audiência, ocasião em que foram ouvidas oito testemunhas (evento 750).
No evento 752, sobreveio relatório de investigação e no evento 762, relatório de missão policial.
A defesa do acusado Eduardo Cordeiro requereu a revogação da prisão preventiva/domiciliar do acusado no evento 778.
Após manifestação do Ministério Público, foram mantidas as prisões preventivas dos denunciados e designadas audiências de interrogatórios (evento 781).
Na data de 14.12.2020, foi realizada audiência, ocasião em que foram interrogados os acusados Valtecir Rosa, Rafael Luciano Dutra, Jones Lopes dos Santos, Salviano Ricardo Vieira de Amorim e Fernando Carneiro da Silva (evento 877). Na mesma ocasião, a defesa do acusado Fernando Carneiro da Silva requereu a concessão da liberdade e o Ministério Público informou que se manifestaria a respeito nas alegações finais.
Na data de 15.12.2020, foi realizada nova audiência, ocasião em que foram interrogados os acusados Guilherme dos Santos Pasta, Adrian dos Santos Andrade, Jonatas Marques da Silva, Maicon Koester Bins, Mateus da Silva Lima e Wagner da Silva Cardoso (evento 881). Na sequência, foram interrogados Lucas Pajeu de Souza, Eduardo Teixeira e Eduardo Cordeiro. Ainda, a defesa do acusado Thiago Motta Schmoller requereu a revogação da prisão preventiva e o Ministério Público informou que se manifestaria a respeito nas alegações finais (evento 884).
No evento 885, a defesa dos acusados Maickon Koester Bins, Jonatas Marques Lopes e Mateus da Silva Lima pugnou pela revogação da prisão preventiva dos acusados.
Em alegações finais, (evento 891), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, para: a) absolver o acusado Fernando Carneiro da Silva pela prática do crime capitulado no art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/2013; b) condenar os acusados Eduardo Teixeira, Marcelino Cardozo, Valtecir Rosa, Jones Lopes dos Santos, Lucas Pajéu de Souza, José Guilherme dos Santos Pasta, Thiago Mattos Schmoller, Rafael Luciano Dutra, Jonatas Marques da Silva, Eduardo Cordeiro pela prática do crime capitulado no art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/2013; e c) condenar os acusados Adrian dos Santos Andrade, Wagner da Silva Cardoso, Mateus da Silva Lima, Salviano Ricardo Vieira de Amorim e Maickon Koester Bins pela prática do crime capitulado no art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
No evento 892, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva do acusado Fernando Carneiro da Silva e pela manutenção da prisão em face de Thiago Mattos Schmoller e demais acusados.
Na decisão de evento 893, foi revogada a prisão preventiva do acusado Fernando Carneiro da Silva e mantida a prisão preventiva de Thiago Motta Schmoller, Maickon Koester Bins, Jonatas Marques Lopes, Mateus da Silva Lima e José Guilherme dos Santos Pasta.
Em alegações finais, a defesa do acusado Fernando Carneiro da Silva postulou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal (e. 924).
A defesa do acusado Thiago Motta Schmoller reiterou as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas. Por fim, pugnou pela aplicação da pena mínima; substituição por restritivas de direito e a revogação da prisão preventiva (e. 925).
A defesa do acusado Wagner da Silva Cardoso requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 926).
A defesa do acusado Marcelino Cardozo requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 927).
A defesa do acusado Jones Lopes dos Santos requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 928).
A defesa do acusado José Guilherme dos Santos Pasta reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição (e. 929).
A defesa do acusado Adrian dos Santos Andrade reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição (e. 930).
A defesa do acusado Lucas Pajeu de Souza reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição e a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 931).
A defesa do acusado Salviano Ricardo Vieira de Amorim reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, a atenuante da menoridade e a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 932).
A defesa do acusado Eduardo Teixeira requereu a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento das causas de aumento da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 933).
A defesa dos acusados Maickon Koester Bins, Mateus da Silva Lima e Jonatas Marques da Silva requereu a absolvição dos acusados e, subsidiariamente, o afastamento das agravantes, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 935).
A defesa do acusado Rafael Luciano Dutra reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 936).
A defesa de Eduardo Cordeiro requereu a absolvição e subsidiariamente, a atenuante da menoridade e o direito de recorrer em liberdade (e. 937).
A defesa de Valtecir Rosa reiterou a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade (e. 938).
Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para absolver Eduardo Teixeira, Thiago Motta Schmoller, Lucas Pajeu de Souza, Mateus da Silva Lima e Fernando Carneiro da Silva, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como condenar: a) Marcelino Cardozo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual no seu menor patamar, por infração ao art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/13; b) Valtecir Cardoso à pena 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no menor patamar legal, por ofensa ao art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13; c) Jones Lopes dos Santos e José Guilherme dos Santos Pasta à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, bem como 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/13; d) Salviano Ricardo Vieira de Amorim, Maickon Koester Bins, Jonatas Marques da Silva, Wagner da Silva Cardozo e Eduardo Cordeiro à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13; e) Adrian dos Santos Andrade à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no menor patamar legal, por infração ao art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13; f) Rafael Luciano Dutra à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, bem como 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13;
O Ministério Público (ev. 1.022) e os acusados Wagner da Silva Cardoso, José Guilherme dos Santos Pasta, Adrian dos Santos Andrade, Valtecir Rosa (ev. 988, 1.003, 1.006, 1.069) interpuseram recurso de apelação.
Em sua insurgência (ev. 1.022), o órgão acusador pleiteou a condenação dos acusados Eduardo Teixeira, Thiago Motta Schmoller e Lucas Pajeu de Souza, pela prática do crime previsto no art. , § 2º e § 3º, da Lei 12.850/2013, e Mateus da Silva Lima pela prática do crime previsto no art. , § 2º, da Lei 12.850/2013. No tocante à dosimetria, pugnou pelo conhecimento e aplicação da agravante do art. , § 3º, da Lei de Organização Criminosa em relação aos réus Valtecir Rosa, José Guilherme dos Santos Pasta e Rafael Luciano Dutra.
Wagner da Silva Cardoso, em suas razões (ev. 1.129), requereu a absolvição ante a ausência de provas acerca da materialidade e da autoria delitiva. Pleiteou, também, a fixação de honorários ao defensor.
No seu apelo (ev. 31, nesta instância), Valtecir Rosa pugnou pela absolvição ante a ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou, de forma genérica, a readequação do cálculo dosimétrico.
José Guilherme dos Santos Pasta, em sua insurgência (ev. 32, nesta instância), requereu a absolvição por ausência de provas acerca da prática delitiva.
Em seu inconformismo (ev. 35, nesta instância), Adrian dos Santos Andrade pleiteou a absolvição ante a carência de provas.
Contrarrazões (ev. 1.082, 1.084, 1.086, 1.087, 1.088, 1.089, 1.123, 1.133 e ev. 39, nesta instância).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese (ev. 42, nesta instância), manifestou-se no seguinte sentido: a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público; b) pelo parcial conhecimento (exclusão do pleito relacionado à dosimetria) e desprovimento da insurgência de Valtecir Cardoso; c) pelo conhecimento e desprovimento dos apelos de Adrian dos Santos Andrade, José Guilherme dos Santos Pasta e Wagner da Silva Cardozo.

Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC b1c2d8bd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 21/5/2021, às 17:50:18
















Apelação Criminal Nº XXXXX-27.2020.8.24.0103/SC



RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA


APELANTE: ADRIAN DOS SANTOS ANDRADE (RÉU) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WAGNER DA SILVA CARDOSO (RÉU) APELANTE: VALTECIR ROSA (RÉU) APELANTE: JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELINO CARDOZO (RÉU) APELADO: SALVIANO RICARDO VIERA DE AMORIM (RÉU) APELADO: RAFAEL LUCIANO DUTRA (RÉU) APELADO: MATEUS DA SILVA LIMA (RÉU) APELADO: LUCAS PAJEU DE SOUZA (RÉU) APELADO: JONATAS MARQUES DA SILVA (RÉU) APELADO: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA (RÉU) APELADO: EDUARDO CORDEIRO (RÉU) APELADO: THIAGO MOTTA SCHMOLLER (RÉU) APELADO: MAICKON KOESTER BINS (RÉU) APELADO: JONES LOPES DOS SANTOS (RÉU) APELADO: EDUARDO TEIXEIRA (RÉU)


VOTO


1 Da materialidade e da autoria
Ab initio, importante contextualizar que os acusados são apontados pelo Ministério Público como integrantes da organização criminosa autodenominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), aderindo à conduta de diversos outros indivíduos, que reúnem-se dentro e fora do sistema prisional para ordenar o cometimento de crimes contra a coletividade, tráfico de drogas, dentre outros.
A existência da organização tornou-se notória a partir do ano de 2012, quando iniciou-se uma onda de atentados no Estado de Santa Catarina. No ano de 2013, houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo n. 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Vários integrantes foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8, j. em 03-12-2015).
Fixadas referidas premissas, a respeito da conduta de participação em organização criminosa, dispõem os art. , § 1º e art. , todos da Lei n. 12.850/13:
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.
Válido registrar, também, que pouco importa se alguns dos acusados não tenha praticado determinado crime, bastando aderirem ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para que o delito seja caracterizado.
Nesse viés, a materialidade está estampada nos relatórios de investigação (autos n. 5000994-18-2019.8.24.0103, ev. 1 e 15) e nos laudos periciais (autos n. XXXXX-95.2019.8.24.0103, ev. 231/233).
A autoria será analisada com base nas provas oral e técnica produzidas nos autos.
A esse respeito, o delegado de polícia responsável pelas investigações, Tiago Gonçalves Escudero, declarou em juízo:
[...] A investigação começou no meio do ano passado quando nós recebemos uma informação acerca de uma casa onde estaria sendo armazenado drogas, fizemos uma operação ali em junho do ano passado junto com a polícia militar e foi apreendido uma quantidade considerável de drogas e foram presas na época duas pessoas. Depois dessa operação, nós começamos a receber denúncias anônimas a respeito de quem seria o proprietário daquela droga, que seria dos integrantes do PGC, principalmente José Guilherme dos Santos Pasta, que usava o apelido de Jetta. Posteriormente, houve um homicídio na Barra do Sul, do Jair Júnior [...] e durante as investigações, nós apreendemos o celular do Jair, fizemos a abertura do celular pra identificar quem que pudesse ter cometido o assassinato e a gente já tinha a informação que ele era faccionado do grupo e no celular dele, havia dois grupos de faccionados, que se referiam a membros da facção em Araquari e Barra do Sul. E começamos a analisar essas conversas, analisando essas conversas, nós acabamos descobrindo a autoria de uma tentativa de um homicídio contra um garoto chamado Denis Murilo Prussek e também conseguimos identificar quem tinha praticado o homicídio contra o próprio Jair. Foram feitas investigações separadas em relação aos homicídios e instaurado um inquérito pra poder verificar a participação dessa organização criminosa desses grupos, e passamos então a identificar qual era a participação daquelas pessoas que estavam naqueles grupos e quais eram os tipos de manifestações que eles tinham ali. Ali começou a investigação". Sobre os grupos de WhatsApp,"haviam vários comunicados. Nesse celular nós encontramos primeiramente, toda uma documentação que regulamentava a atuação deles, havia um documento escrito Estatuto do PGC, o qual tinha uma série de regras de como se ingressa na organização, como que é feita a cobrança, a forma de atuação, que eles não permitem estupradores, caguetas, X9 que eles falam, que qualquer ação isolada não é admitida, ou seja, praticar qualquer outro tipo de crime sem a autorização do comando da facção da região era proibido, salvo matar policial e juiz, esses podiam sem autorização, isso bem expresso no estatuto. [...] Encontramos documentos que explicam como funciona o sistema de cobrança deles, a cartilha de crédito, documentos que tinham projetos sociais, desde assistência jurídica até a fornecimento de auxílios para as crianças [...] ação social para ganhar a simpatia da comunidade. A partir disso passamos a monitorar a cidade e fazer fotografias, encontramos diversos locais, principalmente ali nas periferias do itinga, aonde há mensagens do grupo pra comunidade [...] "não passa nada", "proibido roubar na quebrada" [...] pichadas em muros e portões pelas cidades. [...] A partir dali passamos a buscar a identificação daqueles membros. Alguns deles ficaram no grupo usando o próprio nome, acabava facilitando, outros se identificavam apenas pelos vulgos, e todas essas mensagens que haviam lá, principalmente os comunicados, vinham assinados [...] embaixo do comunicado vinha ali irmão "pipoca, .40 ou maquinista", que é o Disciplina Geral, depois vinha o "coringa", Geral da CDC, "TC", Geral do Cadastro, Exterminador [...] eles assinavam esse comunicado, pra dizer que o comunicado vinha com o comando da região. Passamos a identificar também o vulgo dos faccionados e chegamos num primeiro momento aos réus de hoje que acabaram se envolvendo nos homicídios e foram identificados nesses grupos como participantes das ações do grupo. Todos eles estavam constantes no grupo. O administrador do grupo, eram 4 (quatro) pessoas que faziam parte desse comando, o Marcelino Cardozo, o .40, e os outros, Exterminador e o outro que eu não me lembro agora que não foi identificado. Pra entrar nesse grupo, só esses administradores poderiam autorizar o ingresso nesse grupo, é o que nos levava a confirmar de que se aquele elemento conseguiu entrar naquele grupo é porque ele teve autorização do comando, logo, é um faccionado, vez que eles não iam deixar integrar o grupo e tomar conhecimento de todas as informações alguém que não fizesse parte do grupo. Depois da análise do celular do Jair foi feita uma operação onde nos prendemos 13 deles, o 14º, o Mateus (Holandês) foi preso no mês seguinte, e nessa operação que a gente fez em dezembro, nós apreendemos celulares do TC (Valtecir), Rafael (Charada), do Coringa (Jones), Wagner (Nego) do José Guilherme, alguns deles foram apreendidos até mais de um celular. Eduardo Cordeiro, também foi apreendido o celular dele.
O Adrian já, de uma ilegal de arma de fogo que ele foi preso dias antes, inclusive essa arma posteriormente foi identificada pela balística como a arma que matou o Jair. Adrian estava no grupo que foi encontrado no celular de Jair. Nas conversas foi possível perceber que Adrian fazia "o corre", sendo que ele fazia a venda e entrega de entorpecentes naquela região. Que "trabalhava" para o "Jo" e para o "Bocão". Que a alcunha de Adrian é "Macaquinho" e ele não teve celular apreendido. Sobre os relatórios que constam as transcrições, respondeu que tomou por base "todos os celulares, nós pegamos as principais conversas porque veio muita informação, mas os celulares que continham a maior parte das informações sobre os grupos eram o do Jair, o do Charada e o Eduardo Cordeiro, o Bocão.
Perguntado sobre Eduardo Teixeira:
Nós encontramos mensagens na qual o Eduardo Teixeira ele foi nomeado, como representante do 2º Ministério, conforme foi analisado nos documentos, o PGC possui 2 Ministérios, um Ministério Vitalício e um rotativo, o Eduardo Teixeira faz parte desse segundo ministério [...] sendo identificado até agora com o cargo mais alto do PGC na região, tudo é reportado a ele, inclusive várias mensagens nos grupos, sempre que os faccionados tinham algum problema ou alguma coisa, eles pediam o contato do Rofé, o vulgo dele, pra que pudessem fazer algum pedido, alguma coisa, [...] o que era feito no privado. [...] Nessa época ele já estava preso, mas não é só ele o Ministério, é um conselho, não deu pra identificar quantos membros teriam no primeiro e no segundo ministério, mas não é só um [...] ele [Eduardo] é o representante na região. Na morte do Jair, havia comunicados do Rofé no grupo, não especificamente em relação a uma ordem para matá-lo, mas no próprio estatuto, a gente fazendo a análise, continha regras de como os membros do grupo tem que atuar e é proibido, inclusive é um dos mandamentos deles, a prática do que eles chamam de ato isolado. Então todo ato tem que passar por uma cadeia de hierarquia pra poder ser autorizado. Sendo o Rofé o posto mais alto dessa hierarquia, pra que aqueles membros que praticaram o homicídio não fossem punidos pela própria facção, esse homicídio tem que ser autorizado pelo comando, do qual o Rofé faz parte. O Jair estava devendo pra facção, sendo chamado de cagueta, X9, porque chegaram informações pra nós de que a droga que a gente tinha encontrado com o Ricardo teria sido avisado por ele, então ele tava respondendo pelas dívidas [...], por ter entregado o local das drogas pra polícia, ele também teve uma discussão com o Bocão, na qual eles se agrediram ali e o Bocão colocou ele pra responder perante a facção. Nas mensagens, o próprio Bocão comenta, pedindo uma punição em relação ao Jair e parece que o Jair foi até a casa dele e deu um tapa na cara dele, como um irmão não pode agredir outro, também é uma das regras da facção, ele foi colocado pra ser julgado pelo ato.
Sobre o acusado Marcelino Cardozo:
"Marcelino Cardozo usava o vulgo de Preto ou Topre, é o Geral do Sumário, abaixo do .40, o Geral do Sumário ele analisa relatórios da facção, como se fosse um juiz que analisa as desculpas e os argumentos de dois faccionados que estão com algum tipo de atrito e depois passa isso pro .40, pra cadeia hierárquica acima, pra que seja determinado qual tipo de sanção será aplicado aos membros que estão em conflito. [...] O Preto participou da tentativa de homicídio contra o Denis Murilo Prussek e nas mensagens que a gente foi apurando, em determinado momento ele faz um vídeo em que é possível ver o painel do carro dele. [...] Ele filmou o local para comprovar que ele tava na rua buscando o Denis."Nesse ponto, explanou que, a partir do vídeo publicado pelo próprio Marcelino no grupo de WhatsApp da facção, foi possível identificar detalhes do veículo (painel, cor, retrovisor) que posteriormente, culminaram na identificação exitosa do carro, pertencente à Marcelino. Ainda, sobre a função por ele exercida, disse que ficou evidente das mensagens, porque assinava os comunicados como Preto - Geral do Sumário.
Sobre o acusado Valtecir Rosa:
Ele já havia sido preso diversas vezes por tráfico de drogas e ele já tinha a informação que o vulgo dele era TC. Todas as mensagens vêm assinadas pelos membros da facção e em algumas delas encontramos TC - Geral do Cadastro, alguém responsável por fazer o cadastro dos membros que entram e saem ou que estão com algum tipo de dívida pra depois ser passada pra contabilidade. Nós descobrimos que o TC era o TC porque a mulher dele [Claudete Fedêncio] foi presa por tráfico de drogas e ele pediu ajuda pra facção com o mesmo telefone que tinha, no grupo, pra ajudar a contratar um advogado e acabou usando o mesmo telefone no grupo como sendo o do TC.
Sobre o acusado Jones Lopes dos Santos:
Ele usava o vulgo de Coringa, também assina os comunicados Coringa como Geral do CDC, sendo ele quem controla quem deve e quem paga as dívidas que a facção determina. Ele foi identificado a partir do celular do Jair, determinada conversa com o Jair, o Jair tá pedindo drogas pra ele e ele comenta que não pode ir no local porque ele estaria de tornozeleira [...] a partir disso nós conseguimos identificar mais ou menos ali, passamos a identificar quem morava ali perto e estaria em prisão domiciliar, chegamos até a fazer uma fiscalização de apenados e constatamos que ele realmente tava no local e usava tornozeleira eletrônica.
Sobre Lucas Pajeú de Souza:
A informação que a gente tem é que ele é o disciplina da parte do Itinga em Joinville, não aqui em Araquari, mas o fato de ele participar das ações aqui em Araquari acabou que ele entrou como investigado também. Ele usava o apelido de Jericó. Acabamos identificando ele como Jericó porque em algumas vezes eles também usavam o apelido de Pageú e começamos a procurar quem pudesse estar usando esse apelido e identificamos o nome dele como Lucas Pageu. [...] As mensagens onde chamavam ele de Pageu eram direcionadas ao Jericó, como as vezes eles se confundem, a regra da facção é que depois que entra no sistema, tem que trocar de vulgo, mas nesse meio às vezes eles acabam se confundindo e chamam pelo apelido antigo.
Sobre o acusado José Guilherme, mencionou o que já havia falado, sobre as denúncias anônimas que diziam que as drogas apreendidas com Ricardo pertenciam a José Guilherme (todo o contexto está discriminado nos tópicos individuais). Falou sobre as mensagens de Jair, transcritas nos autos.
Acerca de Thiago Mattos Schmoller, explicou como descobriram se tratar de Barcelona:
Ele é de Joinville, ele participou de diligências pra tentativa de homicídio contra o Denis. Ele trabalha mais no tráfico de drogas, ele fornecia muita droga."No celular do Charada, são várias as mensagens em que ele dizia"O Barcelona tá me ajudando, o martelo tá me ajudando", eram os apelidos que o Thiago usava. Sobre o apelido, a Autoridade Policial disse que o acusado Thiago "[...] usava o vulgo Martelo porque ele trabalhava com o pai dele numa oficina de martelinho de ouro em Joinville, só que ele foi preso por tráfico de drogas em Joinville, aí como entrou no sistema, quando ele saiu do sistema, ele mudou o vulgo pra Barcelona. Ele usava o escudo do Barcelona. Nós conseguimos chegar nele através de informações da DIC da Joinville, que já estava investigando ele em um outro caso de tráfico de drogas, em determinado momento tinha um alvo da DIC grampeado, que estava na interceptação, numa negociação de drogas, o Thiago, o Barcelona, o comprador, o cliente dele, queria adquirir drogas e naquele momento, na data que o cliente queria adquirir a droga, ele comenta que não poderia ir porque ele tinha uma audiência no fórum. [...] A partir daí a DIC verificou quem tinha audiência no fórum naquela data e só veio duas delas, uma delas era com o Thiago, o Barcelona".
Wagner Cordeiro
Que a alcunha dele era "nego" e ele era só traficante. Ele vendia drogas na região da Barra do Sul. Que tinha conversas dele com Jair na qual ele encomendava drogas. A ligação com os demais integrantes foi verificada por meio de diversas mensagens dele no grupo da organização em que os demais participavam. Além disso, outro denunciado, o Salviano, no dia da prisão, foi apreendido na casa de Wagner.
Asseverou que não indiciaram todas as pessoas que participavam do grupo de conversas, uma vem que nem todos foram identificados.
Destacou, ainda, que não houve informações específicas, de testemunhas informais, em relação ao referido réu. Contudo, identificaram que ele era dizimista, não possuindo uma função de relevo na organização, sendo apenas participante.
Por fim, mencionou que, pelo estudo do regramento da organização, a aquisição de drogas para posterior revenda por quem não faz parte do grupo não era admitida.
Mateus da Silva Lima
Ele usava o apelido de "Holandês" e só participava do tráfico de entorpecentes e dos homicídios. Declarou que ele não tinha um cargo dentro da facção, sendo que ele foi um dos executores de Jair, juntamente com Lucas, vulgo "Jericó". O Jair chegou a fazer uma foto com os dois, mas ficou muito escura e não foi possível uma identificação precisa. Aliás, o próprio ".40" já tinha avisado que dois apadrinhados dele iriam aparecer lá. Que o "Jericó" manda uma mensagem para Jair pedindo a localização e, posteriormente ao envio, menciona que estava indo com o amigo "Holandês". Que eles estavam indo com a desculpa de entregar um relatório ao Jair. Não chegou a ser apurado se o "Holandês" era apadrinhado do ".40", restou apurado apenas em relação ao "Jericó". O "Holandês" fazia parte do grupo, sendo que havia mensagens que ele estava devendo por dívidas do tráfico de entorpecentes e estava impedido de transacionar até a sua quitação. O termo utilizado nas mensagens dava conta que "a lojinha" na qual o acusado atuava estava impedida de realizar a comercialização de drogas.
Acerca das informações recebidas, o delegado declarou que eram informais e muitas vezes sequer havia identificação. Que algumas vezes os próprios integrantes relatavam algumas condutas.
Além disso, referida testemunha informou que identificaram alguns titulares dos terminais telefônicos, mas que muitas não tinham titulares, pois era comum a habilitação com um chip e após a instalação de whatsapp o chip era descartado. Que há ainda aqueles que utilizavam de CPF's de outras pessoas para a habilitação, uma vez que não havia requisição de documentos para tanto. Que, pelo que recorda, apenas um dos integrantes foi identificado como sendo o titular de um número. (ev. 742, vídeos 1 a 3, primeira parte, conforme alegações finais do Ministério Público, com acréscimos)
No mesmo sentido, foram as declarações judiciais do policial civil Fernando Rodrigues de Souza:
Contou que a Autoridade Policial repartiu o serviço entre os agentes para pesquisa/diligências sobre os vulgos e a devida associações com os nomes dos acusados, identificação de locais e até mesmo paradeiro de alguns deles. O depoente, no caso, realizou análise de celulares. Perguntado pontualmente sobre os acusados, assim respondeu:
Eduardo Teixeira: "vulgo Rofé, era um dos membros mais graduados da região, um dos mais influentes da facção; que ele estava recluso durante as investigações; que não tem conhecimento se houve representação para busca de celular na cela; que não tem conhecimento de revistas na cela";
Marcelino Cardozo: "o Preto, Geral do Sumário";
Valtecir Rosa: "TC, se não me engano, ele era Geral do Cadastro; que não participou efetivamente da identificação, mas assim como os outros já era conhecido; que foram cruzando os dados por meio das mensagens; que no caso dele foi cruzada uma mensagem informando da apreensão da sua companheira, motivo pelo qual conseguiram chegar até ele";
Jones Lopes dos Santos: "é coringa, ele tinha também um cargo do CDC, responsável pelo cadastro de crédito dos faccionados";
Salviano Ricardo Vieira de Amorim: "não tinha nenhum cargo de destaque, apenas um membro da facção, o Salvatório";
Maickon Koester Bins: "o vulgo dele era Russo e ele também, assim como o Salvatório, era apenas um membro";
Thiago Mattos Schmoeller: "Barcelona também é um membro da facção e traficante de Joinville; que havia informação também que anteriormente ele era o vulgo"Martelo, mas alterou o vulgo depois; que tiveram um pouco de dificuldade para relacionar; que a informação de que Thiago era o "Barcelona" foi obtida por meio de outros integrantes da organização, bem como de usuários e de mensagens extraídas; que pode dizer com segurança que o Thiago é o "Barcelona"; que as denúncias recebidas eram informais";
Lucas Pajeú de Souza:" é o Jericó "faccionado e participou de crimes contra a vida; que as informações foram cruzadas por meio das mensagens e também obtidas por meio informal";
José Guilherme dos Santos Pasta: "Jetta, faccionado que atuava em Balneário Barra do Sul";
Mateus da Silva Lima: "vulgo Holandês, também participou de crime contra a vida de Jair, a gente não tinha informação se ele tava atuando na parte de tráfico, mas era membro";
Adrian dos Santos Andrade: "era o vulgo macaquinho, ele também participou da tentativa de homicídio de Jair e não tinha função na hierarquia, era apenas integrante";
Jonatas Marques da Silva: "Jô, também participou da tentativa de homicídio contra Jair e atuava em Balneário Barra do Sul";
Rafael Luciano Dutra: "era o Charada, já ocupou o cargo de disciplina antes do .40, por alguma razão foi destituído; que as informações eram de conhecimento comum da comunidade e de outros faccionados; que sabem dessa situação, mas não conseguem documentar, uma vez que ninguém presta o depoimento; que era apenas informações informais; o que conseguiram produzir está no relatório; que na região não tem conhecimento de outro indivíduo com o mesmo vulgo; que os membros da organizam colaboram em algumas ocasiões, mas apenas de forma informal";
Wagner da Silva Cardoso: "Nego, atuava em Barra do Sul, pelo que lembro, só membro";
Eduardo Cordeiro: "Bocão, também teve influência na questão dos homicídios, não tinha posição de hierarquia, sendo apenas membro";
Fernando Carneiro da Silva: "Era do Deck 7, ele cedia o local para que se reunissem, o proprietário".
Disse que, durante os trabalhos investigativos, teve mais contato com a questão do acusado Marcelino Cardozo: "[...] fiz o levantamento das imagens do vídeo pra ver se de fato seria o Marcelino, na época o carro não estava no nome dele, mas posteriormente ele transferiu para o nome dele e acabou nos confirmando que era ele que tava com aquele carro. Inclusive eu produzi o relatório que mostram os detalhes que se trata do mesmo carro [...] Inclusive tem um detalhe que aparece a tatuagem dele no antebraço e a parte que aparece no vídeo é de fato a tatuagem de Marcelino". Ressalta-se que as fotografias desse relatório e a descoberta do veículo está bem delineada no tópico que tratamos do acusado Marcelino.
O agente policial Fernando também contou um pouco sobre o trabalho para identificar os acusados, com os seus respectivos vulgos: "a gente mais ou menos tem mapeado os vulgos, a gente faz um cruzamento de dados pra confirmar se realmente é a mesma pessoa. Nós temos informações de inteligência da polícia, tanto nossa, as vezes a gente troca informações com a polícia militar [...]. De posse das imagens daqueles acusados, a gente faz diligências". Disse, também, que os criminosos, "por mais que usem vulgos pra se eximir de responsabilidade, esses vulgos são comuns até na comunidade"ah, quem é o filho do .40, ah, é o filho do 000", explicando que, por vezes, só perguntando na comunidade em que residem os suspeitos, conseguem identificar de quem, de fato, se tratam.
Que o grupo de troca de mensagens era específico para a facção, sendo que a prova foi obtida por meio das mensagens extraídas; que havia membro preso e também membro solto no grupo. (ev. 742, vídeo 3, segunda parte, conforme alegações finais do Ministério Público, com acréscimos)
Na mesma linha, o policial civil Marlon Fúlvio Tavares, ao ser questionado em audiência, relatou:
Que quando veio a Araquari, as investigações já haviam se iniciado - porque o homicídio do Dênis já estava sob investigação. Perguntado, também esclareceu que um indivíduo abordado pela Polícia Militar em Balneário Barra do Sul, sob forte efeito de entorpecentes, ameaçou alguns policiais, dentre eles, o próprio depoente -" [...] ele disse o nome de onde eu morava, o nome da minha mãe, ele teria a missão de matar eu e minha esposa, falou também o endereço de um PM em Balneário Barra do Sul e outro também, horários que eu caminhava [...] ". A missão teria vindo da facção e, segundo o depoente, o indivíduo abordado citou o nome de José Guilherme dos Santos Pasta e o vulgo . 40, Jonatan Willian da Rocha.
Sobre a identificação dos acusados, contou que até mesmo no dia da operação - referindo-se a Narcos -," [...] teve detido que confirmou na fotografia, quem era quem, e a gente vai juntando pra chegar na pessoa ". Perguntado pontualmente sobre cada acusado, assim respondeu:
Eduardo Teixeira:"Rofé, aparece nos grupos da facção como sendo do 2º ministério, ele tem um cargo acima dos demais, tem que passar por ele as ações ocorridas na rua. Inclusive o Jair fazia bastante contato com ele, pedindo pra que interceda pra não atentarem mais com a vida dele", referindo-se às desavenças que Jair tinha com o Jonattas Willian da Rocha (.40), José Guilherme (Jetta) e Eduardo Cordeiro (Bocão); que o" Rofé "é bem conhecido no meio policial, mas não prendeu e nem conheceu pessoalmente o acusado; que durante a investigação ele estava no presídio de Joinville; que não tem conhecimento se foi diligenciado para encontrar algum celular na cela do referido réu.
Marcelino Cardozo:" Vulgo Preto ou Topre, ele traficava também, no caso do Dênis foi ativo nas buscas da região, tinha imagens dele que dava pra identificar ele no veículo ".
Valtecir Rosa:" TC, Geral do Cadastro, ele conversou bastante no grupo ". Em seguida, relatou o que a Autoridade Policial contou, que a esposa de TC fora detida e que após a prisão, o acusado Valtecir pediu ajuda no grupo, com o mesmo número que usava para lançar os dados de dívida dos faccionados. Que teve uma situação em que a companheira dele foi detida e ele mencionou no grupo.
Jones Lopes dos Santos:"Coringa, CDC de Itinga". Nesse ponto, explicou que havia 3 indivíduos, nos registros policiais, com o alcunha" Coringa "," mas em conversa com Jair, ele disse que tava com tornozeleira ". Referiu-se, portanto, à conversa mantida entre Jones e Jair, em que aquele disse que não poderia entregar pessoalmente a droga a este último, pois estava em prisão domiciliar. Explicou que, sabendo disso, fizeram fiscalização de presos na localidade e verificaram que ele, de fato, estava sendo eletronicamente monitorado. Falou também que" depois outro informante confirmou que era ele ".
Salviano Ricardo Vieira de Amorim:" Salvatório se manifestou no caso da tentativa de homicídio do Denis, é bem ativo na conversação pra tentar localizar, alcançar, uns diz "tem que matar em tal lugar" , enfim, ele é bem ativo, também tem vídeo dele no grupo de uma operação que teve no Deck 7, ele faz um vídeo de uma viatura nossa, faz a consulta da placa, dizendo que [a viatura] já tá saindo do Deck ".
Maickon Koester Bins:"Vulgo Russo, esse foi o mais fácil, porque ele foi batizado e saiu o batismo dele no grupo. Que eles fizeram um escrito acerca do batismo".
Thiago Mattos Schmoller:" Vulgo Barcelona, ele é investigado já em Joinville, participou ativo no grupo que vinha investigando ". Contou, ainda, que"um informante passou uma rede social dele [Thiago] que era Thiago Motta, conseguimos uma imagem e tinha um brasão dele do Barcelona. E a informação que a DIC tinha passado era que ele tinha o vulgo Martelo", pois trabalhava com o pai como martelinho de ouro - a gente localizou a oficina lá; que acredita que a ausência de interceptação no aparelho celular seja em face de decisão do Delegado, uma vez que não possuem guardião e a operacionalidade ficaria prejudicada. Além disso, mencionou que os integrantes dificilmente fazem ligação, sendo o whatsapp mais usado.
Lucas Pajeú de Souza:"Jericó, participou ativamente da tentativa de homicídio do Denis. No início até achamos que havia um Pageu e um Jericó, depois uma menina passou as informações, outro informante confirmou". Explicou, neste ponto, o mesmo que a Autoridade Policial.
José Guilherme dos Santos Pasta:" Jetta, já era de conhecimento que ele era faccionado em Balneário Barra do Sul, eu trabalhava lá, tava lá há 8 anos, inclusive participei do processo dele, do último que ele foi condenado ". Disse também que Jetta"já era conhecido no meio policial por tá faccionado e por tá comandando o tráfico mais pesado em Balneário Barra do Sul. E na tentativa de homicídio do Jair a gente havia apreendido uma grande quantidade de droga e havia informação que essa droga era dele e ele desconfiava que Jair tinha deixado escapar que essa droga era de Zé, e devia também, pro Zé Guilherme (parece que 16 mil) e na tentativa de homicídio Jair falou pra muitos que estaria ele [José Guilherme] no carro dele, e o Jô e o Macaquinho".
Mateus da Silva Lima:"Vulgo Holandês - a gente tinha banco de dados, informação do Holandês, tinha só o vulgo inclusive, mas tínhamos uma foto, não muito nítida, mas dava pra ver que era ele. Holandês também foi tranquilo, rede social... [...] o bonequinho que ele tinha no Whatsapp quando ele pediu pro Jair a localização no dia que foram ceifar a vida dele ele tinha essa mesma foto com detalhes na rede social dele [...] e no Facebook era Mateus Holandês".
Adrian dos Santos Andrade:" Vulgo Macaquinho, participou da tentativa do homicídio de Jair, tava vendendo droga na casa do Bocão e prestava apoio pro Jô ".
Jonatas Marques da Silva:" O Jô também se manifestava no grupo e para participar tinha que ser faccionado, ele participou da tentativa contra o Jair ".
Rafael Luciano Dutra:" Vulgo Charada ";
Wagner da Silva Cardoso:"Vulgo Nego, ele participava também dos grupos ali e o amigo mais próximo dele era o Jair. Traficava direto, um pedindo droga pro outro".
Eduardo Cordeiro:"Vulgo Bocão. Já conhecia por Bocão até porque ele tem tatuagem, Bocão é filho do Cleverson, o pai é dado à prática de ilícitos também, faccionado também, se colocava a disposição, "salve fml", "se precisar é só chamar".
Quanto a Fernando Carneiro da Silva, disse não saber muito. (ev. 742, vídeo 4, primeira parte, conforme alegações finais do Ministério Público, com acréscimos)
A testemunha Fernando da Silva Cardoso, arrolada por Thiago Motta Schmoller, por sua vez, narrou:
Que conhece o acusado, pois ambos trabalham como motoboy; que ele trabalhava na empresa Dimas; que nunca ouviu ninguém chamar o réu de "Barcelona" e nem de "Martelo"; que não ouviu falar acerca do acusado laborar com martelinho de ouro. (ev. 751, vídeo 1, primeira parte, transcrição indireta)
Do mesmo modo, o testestigo Guilherme Piana Lima, também arrolado por Thiago, declarou:
Que conhece o acusado há dois anos e meio, uma vez que lhe vendeu um colchão; que tentou lhe vender alguns planos de saúde, mas nada foi concretizado; que nunca ouviu terceira pessoa chamar ele de "Barcelona" ou "Martelo"; que conhece o acusado como Thiago; que à época que fez a venda do colchão ele era casado; que o acusado trabalhava como motoboy; que nunca ouviu que o réu trabalhava com martelinho de ouro (ev. 751, vídeo 1, terceira parte, transcrição indireta)
Foram ouvidos, ainda, os informantes Jecson Luiz da Silva e Hamilton Pedro Costa, arrolados por José Guilherme, e as testemunhas Fabio de Maia Oliveira e Leonardo Soares Borges, arroladas por Valtacir, que nada souberam acrescentar sobre os fatos, limitando-se a tecer comentários meramente abonatórios sobre os réus. (ev. 742, vídeo 4, terceira e quarta parte e ev. 751, vídeo 1, quinta e sexta parte).
O acusado Lucas Pageu de Souza, por sua vez, quando interrogado em juízo, negou integrar a organização criminosa e vender drogas. Indagado se é chamado de "Jericó", se conhece a existência da organização criminosa e se conhece algum membro da organização, optou por permanecer em silêncio. Disse que sua profissão é gesseiro. Indagado se participava de grupos de Whatsapp, optou por permanecer em silêncio. (ev. 886, vídeo 1, primeira parte, conforme sentença).
O corréu Eduardo Teixeira, quando interrogado em audiência, alegou:
Que nega integrar a organização criminosa. Afirmou que está preso há mais de seis anos e que sempre é revistado e as celas são revistadas e nunca foi encontrado celular com ele. Disse que seu apelido é "Dudu" e que não o chamam de "Rufé". Relatou que conhece a existência da organização e conhece pessoas que são membros, pois se encontra no convívio. Contou que quando foi preso estava em Garuva, em 2014. Disse que não tem o apelido de "Ferrugem" e que não conhece os demais réus do processo, pois não conhece ninguém de Araquari e nunca tinha ido a Araquari. (ev. 886, vídeo 1, segunda parte, conforme sentença)
Já Valtecir Rosa, inquirido em audiência, mencionou:
Que nunca integrou facção criminosa e sempre foi trabalhador. Falou que sabia da existência da organização por causa de notícias, mas nunca fez parte, nem conhecia nenhum integrante. Disse que seu apelido é "Baixinho" e que nunca lhe chamaram de "TC". Afirmou que trabalha com desmatamento de madeira e com uma vaca mecânica para torneio de laço. Informou que vive em união estável e sua companheira se chama Claudete Fedencio. Disse não conhecer os demais réus do processo. Disse não lembrar de ter feito parte de grupos chamados "Sintonia Araquari", "Família Araquari" ou "Sintonia Barra do Sul". Relatou que tinha diversos grupos por causa de seu trabalho. Contou que fez denúncias no Ministério Público pelo fato de a polícia ter invadido sua casa e que foi ameaçado e perseguido por causa disso. (ev. 879, vídeo 1, primeira parte, conforme sentença).
José Guilherme dos Santos Pasta, em seu interrogatório sob o crivo do contraditório, alegou:
Que não integra a organização criminosa e nem trafica drogas. Disse que tem os vulgos "Guigui" e "Alemão" e que ninguém o chama de "Jetta". Disse que conhece a existência da organização pela televisão e por redes sociais, mas que não conhece nenhum integrante. Relatou que sua profissão é técnico de eletrônica e dono de um restaurante. Confirmou que seu telefone celular foi apreendido, mas negou fazer parte de grupos da facção criminosa ou ter tido conversas com os outros presos, inclusive com Jonatas Marques da Silva. (ev. 883, vídeo 1, primeira parte, conforme sentença)
Mateus da Silva Lima, durante sua oitiva judicial, mencionou:
Que não integra a organização criminosa e não vende drogas. Disse não ter vulgo e que não o chamam de "Holandês". Afirmou que trabalhava de operador de máquinas e de auxiliar de topografia. Relatou que já viu bastante muro pichado pela facção, mas nunca integrou nem conhece alguém que integre. Confirmou que tinha celular, mas que quando foi preso não tinha mais. Afirmou que estava em vários grupos, pois ia a bastante festa, mas nenhum chamado "sintonia" ou "família". Indagado se esteve em grupos com "Jair, que foi assassinado", disse que não sabe quem é. (ev. 883, quarta parte, conforme sentença)
Interrogado em audiência, Adrian dos Santos Andrade alegou:
Que não integra a organização criminosa. Disse que não vendia drogas para outras pessoas, mas sim vendia "para mim mesmo". Esclareceu que vendia drogas para ficar com o dinheiro, e não para entregar o dinheiro para outra pessoa. Afirmou ser usuário de maconha e cocaína. Negou armazenar armas de fogo para a organização. Disse que tinha uma arma de fogo quando foi preso, para sua proteção. Disse não ter vulgo ou apelido e que não se lembra de o chamarem de "Macaquinho". Afirmou que sua profissão é auxiliar de pedreiro. Negou usar grupos de Whatsapp para comprar ou vender drogas. Confirmou que seu celular foi apreendido. Disse que estava em vários grupos de festa e de futebol, mas não da organização criminosa. Afirmou não se lembrar de integrar os grupos "Sintonia", "Araquari", "Família Araquari" ou "Sintonia Barra do Sul", pois "eu estava em um monte de grupo que a rapaziada me colocava". Disse conhecer "de vista" alguns dos outros réus, por serem da mesma cidade, mas não comprava drogas deles. (ev. 883, vídeo 1, segunda parte, conforme sentença)
Por fim, Wagner da Silva Cardoso, em sua oitiva em solo judicial, mencionou:
Que não integrada a organização criminosa e nem vender drogas. Negou ter o vulgo "Nego". Negou conhecer a existência do Primeiro Grupo Catarinense. Afirmou que sua profissão é auxiliar de pintor. Afirmou que seu único grupo de Whatsapp era o grupo de sua família. Disse não saber como a polícia chegou à informação de que integrava grupos da organização criminosa. Disse ser usuário de maconha. Negou conhecer integrantes de facção criminosa. Confirmou que seu celular foi apreendido no dia de sua prisão, mas não havia drogas no local, nem outros elementos que o ligassem à facção. (ev. 883, vídeo 1, quinta parte, conforme sentença)
Analisando a prova acima reproduzida, não restam dúvidas de que os réus Adrian dos Santos Andrade, José Guilherme dos Santos Pasta, Valtecir Rosa e Wagner da Silva Cardoso integram ou integraram organização criminosa com o fim de praticar diversos delitos, não havendo falar-se em ausência de provas.
Nesse aspecto, convém destacar que as investigações policiais acerca da estrutura da organização atuante na região de Araquari iniciaram após o homicídio de Jair Pereira Júnior (vulgo "Zangado" ou "Negão"), oportunidade em que foi apreendido o celular da vítima.
Durante a análise do conteúdo contido no aparelho telefônico a Autoridade Policial verificou que Jair era membro do Primeiro Grupo Catarinense - PGC e tinha presença em três grupos no aplicativo whatsapp, denominados "Sintonia 'Araquari'", "Fml Araquari" e "Sintonia Barra do Sul".
Nesse sentido iniciou-se a investigação para apurar e identificar os demais integrantes daqueles grupos, originando a presente demanda.
Em relação ao réu Adrian dos Santos Andrade, também conhecido como "Macaquinho", embora tenha afirmado ao magistrado que a acusação seria falsa e que nunca foi associado ao PGC, os agentes policiais ouvidos nos autos, derruindo a negativa de autoria, foram unânimes ao relatarem e delimitarem a participação do acusado nos fatos investigados.
Isso porque os agentes públicos afirmaram que, de acordo com as investigações, Adrian era responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes, bem como teve participação na primeira tentativa de homicídio de Jair Pereira Júnior.
Estas declarações ainda são corroboradas pelas transcrições dos dados obtidos com o telefone celular apreendido com o acusado (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15, "Inquérito 3", p. 23/44) e bem destacadas na sentença:
Um dos contatos de Adrian é "José Guilherme" (aparentemente, o corréu José Guilherme dos Santos Pasta). No dia 04.11.2019, os dois trocam mensagens ao que tudo indica relacionadas ao tráfico de drogas: Adrian pergunta a José Guilherme "Ô Peter Pan, tu não quer aquele dinheirinho lá e ponhá mais umas cinco aí pra mim?".
Em uma conversa com o interlocutor "Digue", Adrian menciona o "vagabundo executado" e diz que "não é assim chegar e cair de paraquedas e fazer o corre".
Em outra conversa, o mesmo "Digue" envia a Adrian um comunicado da facção, informando que "fica proibido de fazer corre em tabacarias de quebrada onde tem biqueiras cadastradas, não poderá vender em nem uma tabacaria ou algo do gênero pois já tem os biqueira que são do RS e companheiro cadastrados".
Em outra conversa com "Digue", Adrian encaminha um contato chamado "Rafa" e diz que "ele veio aqui pá, pegou o dez dele e trouxe mais um dez de verde pra mim e partir, e falou que tava de boa pô, falou que vai ali entregar umas ideia ali, mas pô, nem me chamou também, mas tá de boa, ele deve tá lá na mina dele, algum bagulho assim, daí ele não mexe muito, não tem espaço, ui".
Em outra conversa nitidamente relacionada ao tráfico de drogas, com "Rafa", Adrian pede "já traz uma dez se tiver condição" , ao que "Rafa" responde "só tô esperando um piazinho vim aqui buscar o bagulho e daí já desço aí", e então Adrian diz"traz vinte aí pra mim" e "aí já fuma um já". Mais tarde, Adrian diz "quando puder trazer esse verdinho aí pra mim daí, só tem a agradecer".
Em conversa com "Galo", Adrian diz "passa aqui depois pra pegar aquele teu vinte zika".
Em conversa com "Rati", o interlocutor diz que "tô levando teu dinheiro aí" e "não me acelera que eu não te acelero, entendeu mano?". "Rati" também diz que "jamais a gente vai ficar brigando por causa de droga". Adrian responde que "tranquilidade, porque olha só mano, quando vocês precisam ali eu faço ta ligado mano, semos certo pelo certo feito".
Em conversa com "Negreira", Adrian pergunta se ele que quer "fazer um corre".
Em conversa com "Dai", Adrian pergunta "tu não vendeu o bagulho?" e o interlocutor responde que "Não vendi tudo ainda, eu dei pra aquele guri vender o resto pra mim, eu tenho aqui comigo, eu tenho oitenta real, só, tu quer pegar esses oitenta que eu tenho aqui?". Mais tarde, "Dai" pergunta a Adrian se "tu me apoia de novo numa cinco? Mas daí numa coisa boa né, porque olha, essa daqui, hun, fraquinha que só, não?". Adrian responde que "tu sabe que aquela ali é ruinzinha do Paulo, pô, eu peguei pra fazer a frente, eu não trabalho com essa aí".
Em conversa com "Ranho", Adrian diz que "tamo sem nada aí, só amanhã vai chegar um negocinho aí, beleza".
Foi constatado, a partir da análise dos celulares, que Adrian integrava os grupos de whatsapp da facção criminosa. Inclusive, enviou mensagem com o seguinte teor: "oh (conteúdo inaudível) uma boa pra nóis na paz do irmão maquinista, olha só família, alguém na humildade aí teria bala de 9 milímetro ou tem a liga de alguém que tenha de 9 milímetro, de 380?".
Há, ainda, mensagem gravada aparentemente pelo pai de Adrian, em que ele diz que "o Bocão tá vindo pra cá com uma turma pra te pegar porque cê tá com esses demônio dessas armas aí e não quer entregar pra eles, disse que tá vindo uma turma de Joinville pra cá te pegar". (ev. 941)
Além das conversas supracitadas, há de se mencionar que o acusado restou preso em flagrante pela prática do comércio de entorpecentes em 5-11-2019, oportunidade que, além dos petrechos relacionados ao ramo, foi apreendida uma das armas utilizadas para a prática do homicídio em face de Jair (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15, "Inquérito 5", p. 20, com laudo juntado no ev. 29 dos autos n. XXXXX-30.2019.8.24.0103), circunstancia a corroborar a participação na organização criminosa em tela.
Aliás, a extração dos dados do aparelho telefônico de Jair indica que, quando da primeira tentativa de homicídio contra si, este enviou um áudio para Jonattas Willian da Rocha, vulgo ".40", aduzindo: "tu chegou já no Zé Guilherne e no companheiro Jô ali?" , "Quem me deu os tiros não foi o Jô, foi o Macaquinho, o Jô tava junto, Adrian o nome dele, tá na biqueira do Bocão" (autos n. XXXXX-66.2019.8.24.0103, ev. 38, p. 10).
Do mesmo modo, nos autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103 (ev. 17) há filmagem de uma abordagem policial, ocasião em que o abordado (Carlos Eduardo Borba, vulgo "Índio") revela alguns integrantes da organização e suas alcunhas, descrevendo que Adrian era o vulgo "Macaquinho", um dos que participou da tentativa de homicídio de Jair (vídeo 2).
Portanto, não obstante a negativa sustentada pelo acusado, o conjunto probatório amealhado aos autos é farto em evidenciar sua participação no grupo.
Em relação ao acusado Valtecir Rosa, a participação na organização criminosa restou evidenciada pela análise das mensagens existentes no grupo "Sintonia Araquari".
Nesse aspecto, o delegado responsável pela investigação policial declarou que "Nós descobrimos que o TC era o TC porque a mulher dele [Claudete Fedêncio] foi presa por tráfico de drogas e ele pediu ajuda pra facção com o mesmo telefone que tinha, no grupo, pra ajudar a contratar um advogado e acabou usando o mesmo telefone no grupo como sendo o do TC" (ev. 742, vídeo 1/3)
Aliás, os diálogos extraídos pela Autoridade Policial comprovam o alegado, sendo oportuno colacionar aqueles elencados na sentença vergastada:
Com efeito, conforme consta dos autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, evento 1.8, fl. 23, em 10.10.2019 "TC" enviou ao grupo "Sintonia 'Araquari'" mensagem do telefone 47 9605-1297, informando que a polícia "estourou a minha lojinha e levaram minha senhora". Como apurado pela autoridade policial, "lojinha" é uma gíria para ponto de venda de drogas.
O momento de envio da mensagem corresponde à prisão de Claudete Fedencio (autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, e. 1.4, fls. 17 e seguintes), a qual foi presa em flagrante por tráfico de drogas justamente em 10.10.2019. A prisão ocorreu às 08:22 (autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, e. 1.3, fl. 9), enquanto a mensagem foi enviada às 12:57 (autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, e. 1.8, fl. 23).
Destaca-se que Claudete restou ouvida nos autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103 (ev. 17, vídeo 4), oportunidade em que confirmou ser companheira de Valtecir, embora tenha negado a participação dele na organização criminosa.
Ainda, importante registrar que a inexistência de mais diálogos envolvendo o acusado não afasta a sua responsabilidade, uma vez que era membro presente no grupo destinado à organização, local em que, conforme amplamente indicado no caderno investigativo, estavam presentes documentos referentes ao Primeiro Grupo Catarinense, bem como eram veiculados informativos e demais conteúdos relacionados.
Do mesmo modo, o termo utilizado pelo acusado, "Lojinha", demonstra que mantinha um ponto de venda de entorpecentes, circunstância que, aliada às supracitadas, reforça sua participação no grupo criminoso, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado sentenciante "ele não informaria aos membros do Primeiro Grupo Catarinense se não fosse ele também um membro, pois estaria pondo sua vida em risco se revelasse aos membros da organização estar praticando o tráfico de drogas na região." (ev. 941)
Necessário destacar que as testemunhas defensivas foram meramente abonatórias e nada acrescentaram ao deslinde dos fatos.
Logo, as provas colacionadas aos autos permitem concluir que Valtecir Rosa é o portador da alcunha "TC", integrante da organização criminosa ora discutida.
Quanto a conduta de José Guilherme dos Santos Pasta, vulgo "Jetta", denota-se que este fornecia entorpecentes e ainda exercia outras funções.
Conforme consta no caderno processual, quando da apreensão do celular do acusado Adrian dos Santos Andrade e extração dos dados, foi possível verificar a existência de um contato denominado "José Guilherme" . (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15 "Inquérito 3", p. 25/26). Na oportunidade verificou-se a existência de um diálogo entre os dois, possivelmente relacionado ao comércio espúrio, em que Adrian questiona José Guilherme: "ô Zika, tô com o dinheirinho lá, tu quer?" e "Ô Peter Pan, tu não quer aquele dinheirinho lá e ponhá mais umas cinco aí pra mim?".
Além das referidas mensagens, quando da análise do aparelho telefônico pertencente ao corréu Jonatas Marques da Silva, foi possível verificar que José Guilherme fornecia entorpecentes para outros integrantes. Nesse sentido, um dos contatos intitulado "Celio", identificado pela autoridade policial como Celio Santos, indivíduo a quem já tinham a informação de que estava traficando para José Guilherme, menciona para Jonatas: "Diz pro Rony que eu falei com o José Guilherme" , "O José vai dar as paradas pro robe guardar" e "vai dar verde também". (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15 "Inquérito 3", p. 78)
Do mesmo modo, nos autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103 (ev. 17) há filmagem de uma abordagem policial, ocasião em que o abordado (Carlos Eduardo Borba, vulgo "Índio") revela alguns integrantes da organização e suas alcunhas, descrevendo que José Guilherme era o disciplina, asseverando que ele era quem levava os demais integrantes para praticar determinados crimes. Aliás, informou que José Guilherme estaria envolvimento no homicídio de Jair, sendo responsável por dar cobertura aos demais. Ao final, mencionou não ter conhecimento se José Guilherme guardava armamento em seu restaurante, mas sabia que deixava "mocado" na casa dele (vídeo 1).
Esse último fato mencionado pelo referido abordado demonstra a veracidade das informações, uma vez que José Guilherme, em ambas as fases processuais, declarou possuir um restaurante (ev. 883, vídeo 1, primeira parte)
Outro detalhe a corroborar com o alegado na abordagem supracitada é que, por ocasião da prisão de José Guilherme, foi encontrada, além de dinheiro e uma pequena porção de cocaína, uma pistola .380, com numeração aparentemente suprimida, e 15 munições (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, e. 15. "Inquérito 2", p. 11 e 23/24), circunstância que reforça sua participação na organização criminosa.
Além disso, conforme mencionado pelo abordado, José Guilherme está envolvido com o homicídio de Jair Pereira Júnior, conforme mensagens extraídas do celular de Jair e consignadas na sentença:
Consta que, previamente à tentativa de assassinato e posterior assassinato de Jair, Djonatta Willian da Rocha (corréu foragido, com processo cindido) enviou áudio à vítima, dizendo que "eu preciso de um relatório teu referente às ideias que tu passou ali pro Guilherme mano, referente à tua dívida ali, tá ligado?" (autos nº XXXXX-66.2019.8.24.0103, e. 38, fl. 7). Dias após, depois de ser vítima de uma tentativa de homicídio, Jair enviou áudio ao grupo "SINTONIA ARAQUARI", em que menciona expressamente "meu padrinho José Guilherme, o 'Jeta'" e diz que José Guilherme "me botou no CDC ali e tá falando pra um monte de gente que quer me matar, ele deu uma pistola na mão dos guris ali eles me deram um monte de 'sapeco' ali" (autos nº XXXXX-66.2019.8.24.0103, e. 38, fl. 9). No dia seguinte, Jair enviou mensagem a Djonatta Willian da Rocha, em que cobra que a situação seja resolvida e expressamente indaga se "tu já chegou no Zé Guilherme e no companheiro Jô ali?" (autos nº XXXXX-66.2019.8.24.0103, e. 38, fl. 10). (ev. 941).
Assim, verifica-se que a negativa de autoria sustentada pelo réu encontra-se isolada no contexto dos autos, havendo amplo conjunto probatório que o insere na organização criminosa.
No que diz respeito ao acusado Wagner da Silva Cardoso, vulgo "Nego", além dos relatos prestados pelos agentes públicos em juízo, os dados extraídos do seu celular (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15, "Inquérito 3", p. 45/54) indicam a participação na organização criminosa, notadamente as colacionadas na sentença:
Segundo apurado na análise, há conversas de Wagner com sua esposa, em que eles conversam sobre o "corre" e outra em que ele diz que precisa de dinheiro para pagar as "borsa" (segundo informado pela autoridade policial, uma gíria para cocaína).
Em outras conversas, os contatos "Andrezinho" e "Tuzinho" perguntam a Wagner, respectivamente, se tem "verde" e se tem "pó". O contato C negocia com Wagner um "30" (segundo apurado, valor referente a uma porção de maconha). Com o contato "Corre Xa", Wagner negocia cocaína e maconha, inclusive reclamando da qualidade do produto. Há conversas referentes a drogas também com "VL2", "Jose Guilherme Paulo" e "Ernandez Ferandez". (ev. 941)
Além das referidas mensagens, durante a análise e extração de dados do aparelho celular de Jair, foi possível verificar que Wagner ("Nego"), também fazia parte do grupo de whatsapp intitulado "Sintonia Araquari". No entanto, teria deixado o grupo após a adição de um suposto desafeto. (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, e. 15. "Inquérito 3", p. 49)
Do mesmo modo, o fato de a investigação apontar o acusado apenas como "membro dizimista" da organização criminosa não afasta sua responsabilidade, vez que, embora haja uma delimitação hierárquica do grupo (1º Ministério, 2º Ministério, Sintonia, Disciplina, etc.), infere-se que esta demonstra apenas cargos que possuem alguma relevância e chefia sobre os demais, não esgotando toda a sua estrutura.
Além disso, a simples ausência de comprovantes de pagamentos, cartas ou ainda informantes da participação do acusado na organização é completamente crível, uma vez que as investigações nem sempre consegue se assegurar de tais elementos.
Aliás, no que diz respeitos às testemunhas oculares ou informantes, os agentes públicos reiteraram por diversas vezes, durante seus depoimentos judiciais, a dificuldade em documentar elementos da organização criminosa, notadamente ante as condutas praticadas pelos membros desta em face daqueles que auxiliam a investigação.
Nesse sentido, como bem destacado pelo magistrado de piso:
Quanto ao fato, apontado pela defesa em alegações finais, de não ter sido apontado algum cargo que fosse exercido pelo réu na organização, observo que a denúncia, de fato, não apontou cargo que fosse exercido pelo réu, o que faz com que em relação a ele não se aplique a agravante do artigo , § 3º, da Lei nº 12.850/13, mas não impede que se reconheça sua condição de simples membro da organização criminosa.
Quanto ao fato de não terem sido localizados comprovantes de pagamentos ou cartas ligando o réu à organização criminosa, é certo que nem sempre a investigação logrará êxito em apreender tais fontes de informação, mas os dados obtidos a partir da análise do celular do réu são suficientes para concluir que integrava a organização, como visto acima. O mesmo se aplica à ausência de testemunhas oculares acerca da participação do réu na organização e à ausência de fotografias do réu com outros faccionados em redes sociais - circunstâncias também apontadas pela defesa.
A defesa ainda aponta que não houve pedido de interceptação telefônica, porém a leitura dos autos apensos de nº XXXXX-51.2019.8.24.0103 demonstra que houve o pedido e o deferimento de interceptação dos números de telefone dos membros da organização criminosa já identificados à época, mas as diligências resultaram infrutíferas em razão de os alvos terem trocado de número de telefone, como apontado no relatório do evento 14 dos referidos autos. (ev. 941)
De mais a mais, o relatório policial colaciona fotografia extraída do aparelho celular do acusado (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, e. 15, "Inquérito 3", p. 48), em que é possível visualizar a presença de outros membros do grupo, a exemplo de Eduardo Teixeira, vulgo "Rufé". Na imagem os integrantes fazem o sinal de "2", símbolo típico de faccionados da organização criminosa em questão.
Assim, não obstante a negativa sustentada, do conjunto probatório amealhado aos autos conclui-se que Wagner da Silva Cardoso, vulgo "Nego", é/era membro da organização criminosa aqui investigada.
No que diz respeito ao acusado Eduardo Teixeira, não obstante o entendimento destacado pelo magistrado sentenciante, infere-se que as provas dos autos indicam sua participação na organização criminosa, e por isso a insurgência ministerial merece amparo no ponto.
Com efeito, as mensagens extraídas pela Autoridade Policial, quando da análise do celular da vítima de homicídio Jair, e colacionadas na sentença reforçam essa tese, a saber:
Constam dos autos, por exemplo, conversas de "Rufé" com o falecido Jair Pereira Júnior, vulgo "Zangado", a partir de áudios extraídos do celular deste último. Em uma conversa, de 03.10.2019, Jair informa que estava levantando dinheiro para pagar uma dívida e pede a conta da esposa de "Rufé", o qual então envia uma imagem de cartão em nome de Gisele Letícia Leite (autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, e. 1.8, fl. 35). Em outra conversa, de 09.10.2019, os dois conversam sobre a primeira tentativa de assassinato contra Jair: "Rufé" afirma que "o quadro vai resolver isso aí, isso é atitude isolada por parte eles" , que "to falando com os irmão, representante, o quarenta" e que "vai ser resolvido isso aí". Em mais uma conversa, "Rufé" cobra uma dívida e escreve em caixa alta: "MEU DINHEIRO" (autos nº XXXXX-95.2019.8.24.0103, e. 1.8, fl. 22).
Em outra conversa mantida por "Zangado", com pessoa de vulgo "Sid" (não identificado), ele menciona que a acima referida Gisele Letícia Leite, vulgo "Sra. Ferro" , é "esposa" de "Rufé". (ev. 941)
Nesse contexto, a vinculação do acusado com a referida alcunha ("Rufé" ou "Rofé") restou possibilitada por meio da identificação de sua companheira nas mensagens supracitadas, qual seja Gisele Letícia Leite.
Nesse sentido, o órgão acusatório diligenciou e apresentou, em suas razões recursais, informação do Sistema Prisional dando conta que Gisele consta como companheira do acusado e, ainda, possuem dois filhos em comum (ev. 1.022, p. 18/20). No referido documento ainda consta as alcunhas "Ferrugem" e "Rofé".
Não obstante os documento indicados terem sido apresentados apenas nas razões recursais, é sabido que não há qualquer óbice quando respeitados os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, detalhes observados ao caso em tela, uma vez que o acusado restou intimado e apresentou suas contrarrazões.
A propósito, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ARTS. 171, CAPUT E § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/19. NATUREZA MISTA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EIVAS AFASTADAS.
[...]
3 Consoante o art. 231 do Código de Processo Penal, não constatada a impertinência (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal) e oportunizado o exercício efetivo do contraditório, a regra geral consagrada pela legislação de regência consiste na possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo.
[...]
RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal n. XXXXX-43.2017.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2020).
Corroborando, ainda, há o informativo extraído de um dos grupos de whatsapp pertencentes à organização em tela, o qual menciona a indicação de "Eduardo", vulgo "Rofé", para o cargo de "Representante do 2º Ministério. (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15," Relatório Final Ipl 5 ", p. 13/14.
Destaca-se que o acusado, quando do envio das referidas mensagens, já encontrava-se no sistema prisional, sendo a ausência de diligências acerca da presença de celular na cela do apenado circunstância incapaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, é sabido que cada dia mais os integrantes do sistema usam de diversas estratagemas para esconder um aparelho, razão pela qual as ações dos agentes nem sempre conseguem lograr êxito na localização
Logo, inexistem dúvidas de que Eduardo Teixeira é o portador da alcunha"Rufé"ou"Rofé", membro com atuação ativa na organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, razão pela qual a sentença merece reparo no ponto, decretando-se a condenação como incurso nas sanções do art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
De mais disso, aplicável ao caso a agravante prevista no art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que o conjunto probatório supracitado demonstrara que o réu ocupava posição de liderança dentro da organização, qual seja o 2º Ministério.
Por outro lado, em relação aos réus Thiago Motta Schmoller, Lucas Pajeu de Souza e Mateus da Silva Lima, verifica-se que as provas produzidas nos autos são insuficientes para a condenação.
No que diz respeito ao acusado Thiago Motta Schmoller, importante consignar, de início, que fora atribuída a alcunha de" Barcelona "ou" Martelo ".
Acerca desse fato, é inconteste nos autos que"Barcelona"é integrante da organização criminosa ora analisada, muito por cnta das mensagens extraídas dos grupos de whatapp já indicados.
Nesse aspecto, a suposição pela autoridade policial de que Thiago era o vulgo" Barcelona "ocorreu por meio de três premissas, a saber: a) anteriormente utilizava o vulgo de" Martelo ", sendo em razão de laborar junto com seu pai em uma oficina de Martelinho de Ouro; b) informação repassada por meio de uma mensagem dando conta que não poderia realizar um entrega de entorpecentes, uma vez que precisaria comparecer a uma audiência em determinado dia; e c) a utilização, em uma rede social, de um brasão do clube Barcelona.
Contudo, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, tais indicativos, embora suficientes para deflagração de uma ação penal, não se mostram aptos a prolação de um édito condenatório, uma vez que superficiais, nesse sentido:
Os relatórios da autoridade policial que embasaram a denúncia não trazem maiores informações sobre como a autoridade policial ligou o nome Thiago Motta Schmoller aos referidos vulgos.
[...]
Os elementos utilizados pela autoridade policial - quais sejam: a) o réu ter trabalhado em uma oficina de martelinho de outro, b) o réu ter dito que tinha uma audiência em Joinville em determinado dia e c) o réu utilizar o brasão do clube Barcelona em uma rede social - não foram documentados nestes autos, o que impede eventual contestação pela defesa e a conferência pelo Juízo.
Não há informação do dia em que seria a referida audiência em Joinville e dados sobre a pauta de audiências de tal dia, nem foi trazida aos autos a gravação da referida interceptação telefônica.
Não há, tampouco, maiores informações sobre quando e onde o réu trabalhou com martelinho de ouro, sendo que, em relação a tal elemento, mesmo que comprovado que o réu exerceu tal profissão, a ligação seria por demais tênue para concluir que o réu é o vulgo"Martelo".
O mesmo se diga a respeito da utilização do brasão de um clube de futebol - o que, ademais, igualmente não foi documentado nos autos. (ev. 941)
Além disso, importante consignar que os testigos arrolados pela defesa declaram, sob compromisso, que Thiago exercia o labor como motoboy, desconhecendo a alcunha que lhe era direcionada ou que ele já tinha trabalhado em uma oficina de" martelinho de ouro ".
De mais a mais, denota-se que o órgão acusador, em sua insurgência, apenas reforçou aquilo que já era incontroverso nos autos, de que" Barcelona "era membro ativo na organização criminosa, sem esclarecer, de forma indubitável, a vinculação deste com Thiago.
Aliás, algumas informações traçadas pelos agentes públicos para ligar o acusado à referida alcunha (pauta da suposta audiência e printscreen da rede social) poderiam ter sido diligenciadas e acostadas ao caderno processual, detalhe que cabia apenas ao órgão acusador.
Assim, inexistem provas que liguem, sem margem de dúvida, Thiago Motta Schomoller à alcunha de" Barcelona ".
No que diz respeito ao réu Lucas Pajeu de Souza, os agentes públicos destacaram que as informações davam conta de que se tratava do disciplina da região de Itinga, em Joinville, mas em razão da participação dele em algumas ações na região de Araquari, também foi alvo de investigação. Mencionaram, ainda, que o referido acusado utilizava-se das alcunhas" Pajeu "," Jericó "ou" Td2 ". (autos n. XXXXX-18.2018.8.24.0103," Inquérito 2 ", p. 40).
Além disso, descrevem-se que supostamente teria envolvimento com o homicídio de Jair Pereira Junior, detalhe fortemente explorado pelo órgão acusador.
Contudo, tal como o entendimento registrado na sentença, verifica-se que não há elementos suficientes para relacionar Lucas com as referidas alcunhas, notadamente ante a atribuição de três diferentes apelidos.
Aliás, a única alcunha que nos parece mais crível é a de" Pajeu ". No entanto, não há identificação de quais mensagens são atribuídas somente a este, uma vez que os autos trazem referência à mensagens enviadas por"Pajeu/Td2e Pajeu/Jericó", conforme colacionado nas alegações finais do Ministério Público (ev. 891,"Doc 1", p. 60/62).
Além disso, importante destacar que Lucas foi preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas em 27-11-2019, oportunidade que foram apreendidos quatro celulares em sua posse (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15,"Inquérito 2, p. 63). No entanto, não há nada nos autos indicando a análise ou extração de dados dos referidos aparelhos, detalhes que poderiam, em tese, apontar a ligação do acusado com a organização em tela.
Do mesmo modo, há ainda a suposta participação de Lucas no homicídio praticado em face de Jair Pereira Júnior, circunstância que o ligaria ao grupo.
Para tanto, o órgão acusatório aponta a existência de uma fotografia, retirada no dia do homicídio, em que a vítima aparece com "Holandês" e "Jerico". (nestes autos no ev. 891, "doc1" p. 59 e autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 1. "Inquérito 7", p. 3). Contudo, mesmo a versão apresentada pelo Ministério público, em que a imagem é colorida, não é capaz de atestar que a pessoa lá apontada é o acusado Lucas.
Nesse sentido, o togado bem fundamentou:
Ou seja: segundo apurado pela autoridade policial, havia nos grupos mensagens em nome de "Pageu" e em nome de "Jericó", e se apurou que os dois eram a mesma pessoa, pois "às vezes eles acabam se confundindo e chamam pelo apelido antigo".
Ocorre, todavia, que, nos diversos relatórios policiais juntados aos procedimentos em apenso, elaborados a partir das apreensões dos celulares, não logrei localizar a indicação da conversa em que algum dos membros do grupo teria se equivocado e chamado "Jericó" de "Pajeu" ou vice-versa.
Trata-se de informação documentável e que teria corroborado a conclusão da autoridade policial, mas, não tendo tal informação sido trazida aos autos, resta inviável concluir que "Jericó" e "Pajeu" são a mesma pessoa.
[...]
Quanto ao envolvimento de Lucas Pajeu de Souza no homicídio de Jair Pereira Junior, fartamente explorado nas alegações finais do Ministério Público, as conclusões esbarram na dificuldade de vincular o réu aos diversos vulgos que lhe são atribuídos.
[...]
É relevante, ainda, que, em pesquisa no sistema eproc pelo nome e CPF do réu, não se encontra denúncia oferecida em face de Lucas Pajeu de Souza pelo homicídio de Jair Pereira Junior, muito embora as alegações finais do Ministério Público nestes autos o apontem como um dos executores, do que se conclui que os fatos ainda estão em fase de investigação preliminar.
Logo, se o que foi apurado a respeito não foi, até o momento, suficiente sequer para o oferecimento de denúncia, afigura-se temerário, com base em tais elementos, concluir, em autos que não se destinam a julgar o crime em questão, que Lucas Pajeu de Souza tenha sido um dos executores e, com base nisso, condená-lo por organização criminosa. (ev. 941)
Logo, embora a existência de indícios acerca da participação do acusado, estes não carregam a certeza necessária a prolação do édito condenatório em face de Lucas Pajeu de Souza.
Por fim, em relação ao acusado Mateus da Silva Lima, restou atribuída a venda de entorpecentes para o grupo, bem como o vulgo de "Holandês".
Novamente, inexiste controvérsia de que "Holandês" era integrante ativo da organização criminosa denominada PGC, bem como um dos envolvidos na prática do homicídio em face de Jair Pereira Júnior. No entanto, as provas colacionadas aos autos não permitem, com a certeza necessária, concluir que Mateus era portador da referida alcunha.
Com efeito, a ligação existente entre o acusado e a alcunha de "Holandês" foi por meio de um informativo repassado pela organização criminosa em dos grupos de whatsapp. No comunicado o "CDC GERAL" informa que Matheus, vulgo "Holandês", estaria devendo R$ 650,00, motivo pelo qual estavam realizando um "breck". (autos de n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15, "Relatório Final Ipl 5", p. 23/24).
A informação, segundo relatado pelos agentes públicos, se dá quando o integrante fica impedido de realizar o comércio de entorpecentes até a quitação de sua dívida com a organização.
Nesse sentido, analisando o referido comunicado, denota-se que alcunha "Holandês" restou taxada à indivíduo denominado Matheus, grafado de forma diversa ao do acusado (sem o H). De mais a mais, inexiste qualquer menção ao sobrenome do réu ou outro meio que pudesse facilitar a identificação, uma vez que o nome retratado é extremamente comum.
De mais a mais, não obstante a alegação do policial civil Marlon Fulvio Tavares no sentido que "o bonequinho que ele tinha no Whatsapp quando ele pediu pro Jair a localização no dia que foram ceifar a vida dele ele tinha essa mesma foto com detalhes na rede social dele" e que "no Facebook era Mateus Holandês", infere-se que nada foi juntado aos autos para comprovar a alegação, detalhe que cabia apenas ao membro acusatório.
Aliás, referidos detalhes eram de fácil documentação e encarte aos autos, uma vez que um simples printscreen da rede social confrontaria com informação contidas no contato do whatsapp, circunstâncias que certamente auxiliariam na identificação do portador da alcunha "Holandês".
Do mesmo modo, conforme relatado quando da análise do acusado Lucas Pajeu, o órgão acusatório aponta a existência de uma fotografia, retirada no dia do homicídio praticado em face de Jair Pereira Junior, em que este aparece com "Holandês" e "Jerico". (nestes autos no ev. 891, "doc1" p. 59 e autos n. XXXXX20198240103, ev. 1. "Inquérito 7", p. 3). Contudo, mesmo a versão apresentada pelo Ministério público, em que a imagem é colorida, não é capaz de atestar que a pessoa lá apontada é o acusado Mateus da Silva Lima.
Sobre os fatos, o exame do juiz a quo foi preciso:
É relevante, ainda, que, em pesquisa no sistema eproc pelo nome e CPF do réu, não se encontra denúncia oferecida em face de Mateus da Silva Lima pelo homicídio de Jair Pereira Junior, muito embora as alegações finais do Ministério Público nestes autos o apontem como um dos executores, do que se conclui que os fatos ainda estão em fase de investigação preliminar.
Logo, se o que foi apurado a respeito não foi, até o momento, suficiente sequer para o oferecimento de denúncia, afigura-se temerário, com base em tais elementos, concluir, em autos que não se destinam a julgar o crime em questão, que Mateus da Silva Lima tenha sido um dos executores e, com base nisso, condená-lo por organização criminosa. (ev. 941)
Portanto, havendo dúvidas quanto ao envolvimento de Mateus da Silva Lima com a organização criminosa em questão, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.
Nesta toada, nunca é demais relembrar que a condenação criminal exige certeza, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do processo penal brasileiro.
Logo, a sentença merece reforma apenas para condenar o acusado Eduardo Teixeira nas sanções do art. da Lei n. 12.850/13, mantendo-se inalterada quanto aos demais pontos.

2 Da dosimetria
2.1 Eduardo Teixeira
A culpabilidade é normal à espécie; o réu registra antecedentes criminais (ev. 17, "Certidão de Antecedentes Criminas 22"); não existem elementos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos e consequências são inerentes ao tipo; as circunstâncias são gravosas, uma vez que o acusado integra grupo de altíssima periculosidade, com atuação em todo território catarinense, cujos seus membros praticam diversos crimes graves, agindo com extrema violência.
Assim, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta a pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias multa.
Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (ev. 17, "Certidão de Antecedentes Criminas 20"), razão pela qual exaspera-se a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto). Reconhece-se ainda, a agravante do § 3º do art. da Lei n. 12.850/13, na medida que restou demonstrado que o acusado desempenhava papel de liderança na organização criminosa, visto que figurava como integrante do 2º Ministério, elevando-se a pena corporal ao patamar de 1/6 (um sexto), que resulta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa.
Na derradeira etapa dosimétrica, presente a causa de aumento relacionado ao emprego de arma de fogo, cuja fração de 1/2 (metade) mostra-se razoável, diante do poder bélico que a organização criminosa possui. Assim, obtém-se 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual no seu menor patamar.
Diante da reincidência, o regime inicial deve ser fixado no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

2.2 José Guilherme dos Santos Pasta
A pena-base foi acertadamente majorada em razão das circunstâncias do crime, que, como visto, foram consideradas mais gravosas porque o réu integra grupo de altíssima periculosidade, com atuação em todo território catarinense, cujos seus membros praticam diversos crimes graves, agindo com extrema violência, restando fxada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa.
Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (ev. 17, "Certidão de Antecedentes Criminas 15/18"), razão pela qual o magistrado aumentou corretamente a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.
Ainda nessa fase, almeja o Ministério Público o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13.
Sem razão.
Isso porque o conjunto probatório amealhado apenas demonntra que o acusado fornecia armamento para alguns integrantes do grupo, bem como prestava o auxílio na execução de outros delitos, sem mencionar o exercício de liderança sobre os demais indivíduos.
Além disso, não obstante a informação oriunda de uma abordagem policial (autos n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 17, vídeo 1) em que o abordado Carlos Eduardo Borba, vulgo "Índio", revela que José Guilherme é o disciplina, inexistem demais elementos que comprovem tal afirmação, detalhe que impede o reconhecimento da referida agravante e mantém a pena inalterada.
Na derradeira etapa dosimétrica, deve ser mantido o aumento relacionado ao emprego de arma de fogo, cuja fração de 1/2 (metade) mostra-se razoável, diante do poder bélico que a organização criminosa possui. Assim, obtém-se 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, cada qual no menor patamar.
Diante da reincidência, o regime inicial deve permanecer no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

2.3 Rafael Luciano Dutra
A pena-base foi acertadamente majorada em razão das circunstâncias do crime, que, como visto, foram consideradas mais gravosas porque o réu integra grupo de altíssima periculosidade, com atuação em todo território catarinense, cujos seus membros praticam diversos crimes graves, agindo com extrema violência, restando fxada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa.
Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (ev. 17, "Certidão de Antecedentes Criminas 31"), razão pela qual o magistrado aumentou corretamente a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.
Ainda nessa fase, almeja o Ministério Público o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13.
Razão não lhe assiste.
Isso porque a informação destacadas pelos agentes públicos dá conta que o acusado "já ocupou a função de disciplina, mas foi destituído", ou seja, inexiste informações concretas acerca do desempenho de função de comando à época dos fatos, razão pela qual a reprimenda permanece inalterada.
Na derradeira etapa dosimétrica, deve ser mantido o aumento relacionado ao emprego de arma de fogo, cuja fração de 1/2 (metade) mostra-se razoável, diante do poder bélico que a organização criminosa possui. Assim, obtém-se 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, cada qual no menor patamar.
Diante da reincidência, o regime inicial deve permanecer no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

2.4 Valtecir Rosa
A pena-base foi acertadamente majorada em razão das circunstâncias do crime, que, como visto, foram consideradas mais gravosas porque o réu integra grupo de altíssima periculosidade, com atuação em todo território catarinense, cujos seus membros praticam diversos crimes graves, agindo com extrema violência.
Aliás, sabe-se que o PGC é uma organização criminosa de alta periculosidade, tendo em sua base centenas de integrantes dispostos a atentar contra os poderes constituídos, mediante a prática de crimes das mais variadas espécies.
Logo, restou a reprimenda fixada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa.
Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Ainda nessa fase, almeja o Ministério Público o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13.
Sem razão.
Isso porque, não obstante a existência de provas de que o acusado exercia o comércio ilícito de entorpecentes para o grupo, possuindo inclusive uma "lojinha", o mesmo não se pode afirmar sobre o desempenho de função de comando ou de "Geral do Cadastro".
Aliás, referida função, naquela região, conforme consta de informativos da organização criminosa extraídos de grupos do whatsapp, é atribuída ao vulgo "Coringa" (autos de n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, ev. 15, "Relatório Final Ipl 5", p. 24).
Assim, permanece inalterada a reprimenda.
Na derradeira etapa dosimétrica, deve ser mantido o aumento relacionado ao emprego de arma de fogo, cuja fração de 1/2 (metade) mostra-se razoável, diante do poder bélico que a organização criminosa possui. Assim, obtém-se 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no menor patamar.
Mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, diante do quantum alcançado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

2 Adrian dos Santos Andrade e Wagner da Silva Cardoso
Em relação à dosimetria das penas dos referidos acusados, verifica-se que estas foram fixadas pelo magistrado dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais adotados por esta Câmara Criminal, com a correta exasperação em dos antecedentes (Adrian) e das circunstâncias do crime, da atenuante da menoridade relativa, bem como da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo, não havendo alterações a serem realizadas de ofício.

3 Dos honorários
Considerando a apresentação das razões recursais, nesta instância, pelo defensor nomeado ao acusado Wagner da Silva Cardoso, majora-se os honorários advocatícios ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que se faz com fulcro na Resolução CM 3/2021.
À vista do exposto, voto no sentido de: a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público para condenar Eduardo Teixeira á pena de 7 (sete) anos, 1 (ume) mes e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual no seu menor patamar, por infração ao art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/13; b) dar parcial provimento ao recurso interposto por Wagner da Silva Cardoso para majorar a verba honorária destinada ao defensor nomeado, Dr. Diego Eduardo Koprowski, OAB/SC 45.182, ao patamar de de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); e c) negar provimento aos recurso de Valtecir da Rosa, José Guilherme dos Santos Pasta e Adrian dos Santos Andrade .


Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv29 e do código CRC c6778299.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 8/6/2021, às 12:15:55
















Apelação Criminal Nº XXXXX-27.2020.8.24.0103/SC



RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA


APELANTE: ADRIAN DOS SANTOS ANDRADE (RÉU) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WAGNER DA SILVA CARDOSO (RÉU) APELANTE: VALTECIR ROSA (RÉU) APELANTE: JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELINO CARDOZO (RÉU) APELADO: SALVIANO RICARDO VIERA DE AMORIM (RÉU) APELADO: RAFAEL LUCIANO DUTRA (RÉU) APELADO: MATEUS DA SILVA LIMA (RÉU) APELADO: LUCAS PAJEU DE SOUZA (RÉU) APELADO: JONATAS MARQUES DA SILVA (RÉU) APELADO: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA (RÉU) APELADO: EDUARDO CORDEIRO (RÉU) APELADO: THIAGO MOTTA SCHMOLLER (RÉU) APELADO: MAICKON KOESTER BINS (RÉU) APELADO: JONES LOPES DOS SANTOS (RÉU) APELADO: EDUARDO TEIXEIRA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E )- SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL.
INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO, EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DOS CELULARES E RELATOS DE INDIVÍDUO ABORDADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.
RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADO - POSSIBILIDADE EM REALAÇÃO A UM DELES - PALAVRAS DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO, EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DOS CELULARES, BEM COMO INFORMAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL QUE VINCULAM O RÉU COM A ALCUNHA ATRIBUIDA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DEMAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. , § 3º DA LEI N. 12.850/13 EM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO EXERCÍCIO DE LIDERANÇA OU COMANDO - REPRIMENDAS INALTERADAS - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS DOS DEMAIS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público para condenar Eduardo Teixeira á pena de 7 (sete) anos, 1 (ume) mes e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual no seu menor patamar, por infração ao art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/13; b) dar parcial provimento ao recurso interposto por Wagner da Silva Cardoso para majorar a verba honorária destinada ao defensor nomeado, Dr. Diego Eduardo Koprowski, OAB/SC 45.182, ao patamar de de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); e c) negar provimento aos recurso de Valtecir da Rosa, José Guilherme dos Santos Pasta e Adrian dos Santos Andrade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 483a8f65.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 8/6/2021, às 12:15:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/06/2021

Apelação Criminal Nº XXXXX-27.2020.8.24.0103/SC

RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA

REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: ADRIAN DOS SANTOS ANDRADE (RÉU) ADVOGADO: INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) ADVOGADO: NOEMIA LEONIDA BORGES (OAB SC029759) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WAGNER DA SILVA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO: DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (OAB SC045182) APELANTE: VALTECIR ROSA (RÉU) ADVOGADO: INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) APELANTE: JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA (RÉU) ADVOGADO: INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) ADVOGADO: NOEMIA LEONIDA BORGES (OAB SC029759) APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELINO CARDOZO (RÉU) ADVOGADO: ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES KOPROWSKI (OAB SC051756) APELADO: SALVIANO RICARDO VIERA DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VAZ (OAB SC056162) APELADO: RAFAEL LUCIANO DUTRA (RÉU) ADVOGADO: INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) APELADO: MATEUS DA SILVA LIMA (RÉU) ADVOGADO: SARITA HENRIQUE DE PAIVA (OAB SC046612) APELADO: LUCAS PAJEU DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) APELADO: JONATAS MARQUES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SARITA HENRIQUE DE PAIVA (OAB SC046612) APELADO: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: lenilson alves dos santos (OAB SC030634) APELADO: EDUARDO CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO: ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) APELADO: THIAGO MOTTA SCHMOLLER (RÉU) ADVOGADO: PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) APELADO: MAICKON KOESTER BINS (RÉU) ADVOGADO: SARITA HENRIQUE DE PAIVA (OAB SC046612) APELADO: JONES LOPES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: PAULA CRISTINA KOERIG DE OLIVEIRA (OAB SC051728) APELADO: EDUARDO TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO: PAOLO ALESSANDRO FARRIS (OAB SC017050)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2021, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 24/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR EDUARDO TEIXEIRA Á PENA DE 7 (SETE) ANOS, 1 (UME) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO SEU MENOR PATAMAR, POR INFRAÇÃO AO ART. , §§ 2º E , DA LEI N. 12.850/13; B) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR WAGNER DA SILVA CARDOSO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DESTINADA AO DEFENSOR NOMEADO, DR. DIEGO EDUARDO KOPROWSKI, OAB/SC 45.182, AO PATAMAR DE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS); E C) NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSO DE VALTECIR DA ROSA, JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA E ADRIAN DOS SANTOS ANDRADE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
Votante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228572636/apelacao-criminal-apr-50005322720208240103-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000532-2720208240103/inteiro-teor-1228572704

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2017.8.24.0063 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-43.2017.8.24.0063