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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5000532-27.2020.8.24.0103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000532-27.2020.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005322720208240103_6236c.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E )- SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO, EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DOS CELULARES E RELATOS DE INDIVÍDUO ABORDADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADO - POSSIBILIDADE EM REALAÇÃO A UM DELES - PALAVRAS DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO, EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DOS CELULARES, BEM COMO INFORMAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL QUE VINCULAM O RÉU COM A ALCUNHA ATRIBUIDA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DEMAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. , § 3º DA LEI N. 12.850/13 EM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO EXERCÍCIO DE LIDERANÇA OU COMANDO - REPRIMENDAS INALTERADAS - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS DOS DEMAIS.
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