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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5020048-17.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020048-17.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5020048-17.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020048-17.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50200481720218240000_01dd8.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO NESTA ÚLTIMA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SINGELA E COM VALOR ECONÔMICO ABRANGIDO NO ARTIGO , I, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO RITO ESPECIAL, MAIS ADEQUADO E ECONÔMICO, SEM FUNDADAS RAZÕES, EM ESPECIAL QUANDO POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MICROSSISTEMA PROCESSUAL ESPECÍFICO MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECLARADA.

"Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária" (CC n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2019).
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