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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 5021466-61.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021466-61.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_50214666120208240020_3a4b3.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE VOTOU NO SENTIDO DE APLICAR O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019. OMISSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AOS REINCIDENTES EM CRIMES COMUNS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA SE ADEQUAR ÀS TURMAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EM BONAM PARTEM. RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO COMO SE O APENADO PRIMÁRIO FOSSE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA PORCENTO) DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM REFORMADO. "1.

O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC 307.180/RS, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015).
2. Todavia, essa orientação foi revista em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, que passaram a adotar posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112da LEPnão autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado" (AgRg no HC 609.283/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 23/02/2021). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226789867/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-50214666120208240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5021466-6120208240020

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