Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0314052-09.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314052-09.2016.8.24.0038

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E …

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC/1973). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. …

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA NA DEMANDA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE …

AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015). DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios …