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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005557-63.2019.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005557-63.2019.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055576320198240064_6e3d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. VÍCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA ENCARTADA NOS AUTOS SEGURA PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. I

- Não obstante recente posição firmada por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação" ( HC 598.886/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27.10.2020), é certo que referido julgado fez questão de consignar que esta prova não pode servir para condenação, "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva". II - Existindo nos autos prova segura e suficiente a apontar a autoria delitiva ao acusado, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP se mostra como mera irregularidade, a retirar o peso de um reconhecimento formal, servindo contudo como elemento adicional à formação do convencimento. [...] (Apelação criminal n. 0001186-95.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Zanini Fornerolli, j. em 15.04.2021) PRETENDIDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEA-LA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO. VALOR, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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