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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900098-54.2018.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900098-54.2018.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000985420188240011_681c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS.DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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