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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5040489-53.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040489-53.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50404895320208240000_67001.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5040489-53.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300389-71.2017.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


AGRAVANTE: MARISA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVADO: PEDRO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: ERNA OTTO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: MAICON ROBERTO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514)


RELATÓRIO


MARISA PEREIRA DOS SANTOS e outro interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí , nos autos da "ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis), c/c pedido de tutela provisória de evidência para suspensão dos efeitos da sentença" promovida contra Pedro Burigo, que rejeitou seu pedido liminar (EVENTO 68) nos seguintes termos:
Na hipótese dos autos, tenho que não estão satisfeitos os requisitos específicos à concessão da tutela de urgência pleiteada.
Isso porque, extrai-se da consulta dos autos nº 2007.032632-1, que em razão de Pedro Burigo exercer a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini, desde 30/05/1984, foi reconhecida a usucapião ordinária, tendo na mesma oportunidade também sido anotado que a usucapião extraodinária também estava caracterizada em razão do decurso do tempo.
Ante este fato, apesar das alegações dos requerentes, de plano já observo que a tutela pretendida não teria o condão de apaziguar ou até mesmo evitar o dano supostamente a ser suportado por eles em relação à obra que está sendo erigida no local.
Não bastasse isso, considerando a usucapião ordinária reconhecida, a qual, aliás, não faz menção alguma sobre ser revestida tão apenas em 30% da totalidade do imóvel, torna presente o perigo de irreversibilidade da medida pretendida, circunstância que acaba por impedir o deferimento da tutela incidental pleiteada (art. 300, § 3º, do CPC).
Desta feita, sopesadas as particularidades do caso, o pedido sob enfoque perde urgência e relevância e o seu indeferimento é medida que se impõe.
Defendem, em síntese, que adquiriram metade do imóvel constante da matrícula n. 11.666 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, pelo valor de um milhão e cem mil reais e que sempre exerceram a posse sobre o mesmo, mas que os agravados, se aproveitando do isolamento social causado pela pandemia, estão realizando alterações substanciais na coisa litigada, devendo ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de paralisação das obras, pois "jamais se poderia atribuir ao Agravado PEDRO BURIGO a usucapião sobre a totalidade do imóvel. Não se reverter a decisão ora objurgada identificará uma grave injustiça, atribuindo mais do que o devido a quem não é titular" (p. 3, EVENTO 1).
Prosseguem afirmando a existência de diversas nulidades no processo que culminou no reconhecimento da usucapião em favor do agravado, as quais devem ser agora sopesadas para "deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do NCPC), a fim de que seja reformada a decisão proferida no EVENTO 69, deferindo-se o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL LIMINAR, EM RAZÃO DE INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DE BEM OU DIREITO LITIGIOSO -ATENTADO, por afronta ao . 77, VI, DO CPC", pleiteando, ainda:
a.1) digne reconhecer e declarar a prática do ATENTADO por parte dos Agravados, comafronta pelos mesmos ao disposto no art. 77, VI, do CPC;
a.2) digne reconhecer a prática realizada pelos Agravados como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77,§ 2º, do CPC), advertindo-os com relação a tal conduta;
a.3) reconhecida a violação do art. 77, VI, do CPC, digne determinar que os Agravadose/ou terceiros sobre o imóvel,procedam à completa retiradadas edificações e quaisquer benfeitorias, materiais de construção, recolocandoas cercas, mourões e arames farpados que protegiam o imóvel, restabelecendo o imóvel ao status quo ante (art. 77,§ 7º, do CPC), sob pena de multaa ser atribuída por Vossa Excelência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis;
a.4) que, após o restabelecimento do bem ao status quo ante, que os Agravadose/ou terceiros sobre o imóvelse abstenham de alterar o imóvel objeto do feito, sob pena de multa a ser atribuída por Vossa Excelência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis;
a.5) digne proibir os Agravados de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da multa a ser atribuída e fixada por Vossa Excelência (art. 77,§ 7º, do CPC);
a.6) ainda, diante das circunstâncias ora noticiadas, a fim de não prejudicar ainda mais a coisa litigiosa, requer-se, em sede de tutela CAUTELAR em razão do art. 47, do CPC/73, a AVERBAÇÃO na matrícula n. 11.666, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí-SC, da existência da presente ação, a fim de que não haja maiores prejuízos de terceiros a quem os Agravados MAICON ROBERTO BURIGO e ERNA OTTO possam vir a transmitir aquilo que indevidamente adquiriram do Sr. PEDRO BURIGO, incidente sobre a área descrita na matrícula referida, evitando-se ampliar, assim, o número de vítimas do Agravado PEDRO BURIGO e dos demais Agravados.
Ao final, pugnaram pela procedência do recurso.
O agravo de instrumento foi recebido e indeferido o pedidode tutela antecipada (EVENTO 4).
Irresignada, a parte agravante opôs embargos de declaração (EVENTO 13).
Instados, os agravados apresentaram contrarrazões (EVENTO 22).
Os embargos de declarção foram rejeitados no EVENTO 26.
Vieram-me conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


A análise sobre o cabimento do recurso já restou efetuada na decisão do EVENTO 4, razão pela qual passo ao mérito recursal.
Como dito na decisão retro, o pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 e no artigo 995 ambos do CPC, que dispõem:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].
Art. 995. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof:
Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisao. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496).
Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais inseridos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929).
Saliento que tais requisitos (probabilidade do direito e perigo na demora) são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro (STJ, REsp n. 238.140/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 6-12-2001).
Feitas essas considerações, mister se faz analisar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada recursal almejada.
O fumus boni iuris não guarda relação com a tese aventada pela agravante pois, conforme bem equacionado pela Togada singular, não há provas nos autos que demonstrem que a "usucapião ordinária reconhecida [...] ser revestida tão apenas em 30% da totalidade do imóvel" (EVENTO 69, origem).
Tal raciocínio se extrai também da leitura do acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 2007.032632-1, de Itajaí, da relatoria do Des. Joel Figueira Júnior, julgado pela Primeira Câmara de Direito Civil, em data de 11-10-2011:
Entretanto, o pedido recuperatório não merece guarida.
É cediço, pois, que a ação reivindicatória é demanda de natureza real a ser manejada pelo sujeito titular de legítimo domínio da coisa (ius possidendi) a fim de recuperar a sua posse direta em face daquele que a possui injustamente, isto é, em confronto com o direito de propriedade (direito de sequela).
Na situação vertente, porém, a pretensão deduzida não há de prosperar em razão da configuração da prescrição aquisitiva.
Afigura-se incontroverso nos autos que o Apelado passou a ter a posse do imóvel litigioso no momento em que adquiriu o aludido bem por meio de escritura pública de compra e venda (fls. 616-617), a qual foi devidamente registrada no respectivo Ofício de Imóveis em 30 de maio de 1984, consoante se infere de documento de fls. 22-23, passando a exercer sobre ele poder de fato de ingerência sócio-econômica.
Embora esse registro tenha sido cancelado em razão da sua anulação judicial, como já mencionado anteriormente, extrai-se da prova testemunhal colhida neste feito (fls. 952-958) que o Apelado e seu irmão continuaram a exercer a posse sobre o terreno em questão de forma ininterrupta e sem oposição, como se dele fossem legítimos proprietários.
Assinale-se, outrossim, que a mera existência da demanda anulatória em que foram cancelados os registros não tem o condão de servir de oposição ao exercício da posse pelo Apelado, na exata medida em que ele não foi incluído como litisconsorte no polo passivo daquela demanda, o que por certo deveria ter ocorrido, tendo em vista a sua manifesta participação nas sucessivas transferência da propriedade do imóvel litigioso.
Na mesma toada, tampouco a circunstância de que o Apelado teve ciência inequívoca daquele processo (autos n. 033.94.000376-0) e da procedência do pedido lá formulado mediante a juntada de cópia daquela sentença nos autos da ação de nulidade em que ele próprio figurava como autor (autos n. 033.93.000303-1) pode ser considerada como contestação ao exercício da posse, até mesmo porque não se tratava de uma lide possessória, uma vez que o objeto daquela demanda era a declaração de nulidade das escrituras públicos e dos seus respectivos registros.
Além disso, não se tem nenhuma notícia de que tenha havido alguma forma de oposição física ao exercício da posse pelo Apelado ou qualquer outro tipo de molestação.
De qualquer sorte, ainda que se considerasse, apenas para argumentar, contestada a posse em razão da procedência do pedido anulatório acima referido, o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, segundo se observa em consulta processual realizada na página eletrônica deste Tribunal de Justiça (Apelação Cível n. 1999.008249-0), só veio a ocorrer em 10 de junho de 2002, ou seja, mais de quinze anos após o Apelado ter adquirido o imóvel.
Por sua vez, a presente demanda foi proposta somente em 8 de junho de 2005, conforme protocolo constante à fl. 2.
Desse modo, tendo em vista que o Apelado exerce contínua e pacificamente a posse do imóvel com animus domini e que foi adquirida por meio de justo título, deve ser reconhecida a usucapião ordinária entre ausentes (residentes em municípios distintos), nos moldes previstos no art. 551, caput e parágrafo único, do Código Civil de 1916.
Sobre a posse em matéria de aquisição originária da propriedade, oportuna a lição de Carvalho Santos:
Posse sem interrupção. (...) Não se deve confundir posse sem interrupção com posse descontínua. A descontinuidade é o ato da abstenção do possuidor que é negligente em exercer seu direito, o que faz com que não tenha direito. Enquanto que a interrupção não provém do possuidor, não sendo um fato seu; êle a sofre. Com a interrupção, a posse deixa de existir por um momento, o que não acontece com a posse descontínua, que sempre subsiste, embora irregularmente exercida (Código Civil brasileiro interpretado. 11. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987. p. 429).
Colhe-se, ainda, mais adiante:
(...) A posse é essencial. Não qualquer posse, mas a posse que fôr pacífica, tranquila e contínua. Isto é: a posse apta a conduzir ao usucapião. Contínua e incontestadamente - diz o Código, isto é, sem interrupção e sem contestação, o que importa, em última análise, na posse pacífica (Op. cit., p. 437).
Na mesma toada, ao tratar sobre os requisitos da prescrição aquisitiva ordinária, assinala Pontes de Miranda:
Quanto à usucapião do art. 551 do Código Civil, os pressupostos são: a) posse contínua e incontestada (tranqüila, e não "incontestável", pois o termo no art. 551 significa "mansa e pacífica"); b) justo título, quer dizer, - título de direito, como o contrato de compra e venda, com acordo de transmissão, testamento, sentenças, compra dos direitos possessórios como se de direitos de dono (aliter, a ocupação putativa; sem razão, Lafaiete Rodrigues Pereira, Direito das Coisas, I, 185); c) boa-fé; d) tempo de dez ou quinze anos (Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2001. p. 158).
Não obstante, apenas para argumentar, também a usucapião extraordinária, que não depende de justo título e de boa-fé (art. 550 do Código Civil de 1916), está caracterizada no caso em tela, porquanto até que viesse a ocorrer a existência de uma concreta contestação à posse do Apelado por meio desta demanda, já havia transcorrido prazo superior a vinte anos do seu exercício.
Desse modo, deve ser acolhida a exceção substancial de usucapião e, por conseguinte, rejeitado o pedido recuperatório formulado nesta demanda.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
Outrossim, analisando a certidão da matrícula n. 11.666 (EVENTO 68, DOCUMENTACAO19, origem), tem-se que na R-4-11.666 não há qualquer menção em aquisição parcial do bem.
Com essas considerações, verifico ausente a probabilidade do direito da recorrente, circunstância que obsta o acolhimento da tutela de urgência.
Por fim, esclarece-se que jamais restou deferida a suspensão do feito, conforme determinado no evento 85 da origem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5040489-53.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300389-71.2017.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


AGRAVANTE: MARISA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVADO: PEDRO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: ERNA OTTO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: MAICON ROBERTO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PLEITO PELA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA ABRANGE APENAS 1/3 (UM TERÇO) DO BEM E NÃO A SUA TOTALIDADE, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA QUESTIONADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por HAIDÉE DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 928622v11 e do código CRC 6f3460a2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HAIDÉE DENISE GRINData e Hora: 31/5/2021, às 10:12:51














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5040489-53.2020.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

PROCURADOR (A): LENIR ROSLINDO PIFFER
AGRAVANTE: MARISA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO RICHARD RONCONI (OAB SC012036) ADVOGADO: Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO: João Thiago Fillus (OAB SC023206) AGRAVADO: PEDRO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: ERNA OTTO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: MAICON ROBERTO BURIGO ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/05/2021, na sequência 96, disponibilizada no DJe de 07/05/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226785536/agravo-de-instrumento-ai-50404895320208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5040489-5320208240000/inteiro-teor-1226785583

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