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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005507120128240085_22f11.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000550-71.2012.8.24.0085/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: MAURI JOSE ZUCCO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELANTE: CLACI DE FATIMA GLANERT MAZETTO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELADO: ADAIR DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: JAIME CECCON (OAB SC027393) ADVOGADO: OLDAIR JOSÉ GIOVANONI (OAB SC017806) APELADO: LAUDI TIEPO (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANO TESSARO (OAB SC025885) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO (RÉU) ADVOGADO: Francis Maiton Tessaro ADVOGADO: OLDAIR JOSÉ GIOVANONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC


RELATÓRIO


Perante a Vara Única da comarca de Coronel Freitas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro nos permissivos legais, promoveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em desfavor de Mauri José Zucco, Claci Masetto, Roberto Carlos Pasqualotto, Adair da Veiga e Laudi Tiepo.
Relatou que os requeridos Mauri José Zucco (Prefeito) e Claci Masetto (Secretária da Educação) fracionaram indevidamente o procedimento licitatório para a compra de material didático para os alunos da rede pública municipal, de modo direcionar a contratação da empresa Pasghetti Comércio de Livros Ltda e Da Veiga Comércio de Livros Ltda ME.
Esclareceu que os requeridos Roberto Carlos Pasqualotto, Adair da Veiga e Laudi Tiepo deram respaldo ao intento, pois constituíram suas empresas com a finalidade de participarem daqueles certames, possibilitando o favorecimento.
Explicou que no período de seis meses o Município de Coronel Freitas "realizou três processos de licitação, dois na modalidade convite e um na modalidade pregão presencial, além de um termo aditivo a um dos contratos (um dia após a expedição da nota de empenho), importando na contratação de compra de material didático produzido pelo Editora Duty, das empresas Pasghetti Comércio de Livros Ltda e Da Veiga Comércio de Livros Ltda ME, no montante total de R$ 201.783,90" (Evento 87, PET12).
Apontou que o agente político não soube justificar a escolha dos materiais produzidos pela Editora Duty, a qual é administrada por Nelci Pasqualotto - irmã de Roberto Carlos Pasqualotto.
Destacou, também, que o pregão presencial n. 33/2010 realizou-se no dia 24/12/2010 - véspera de natal -, circunstância que evidenciaria os esforços em concretizar a contratação da aludida empresa.
Aduziu que os atos praticados devem ser considerados ímprobos na medida em que violaram os princípios administrativos da isonomia, competitividade, e proposta mais vantajosa, incorrendo nas práticas descritas no art. 9º, II, Art. 10, V, VIII, XII e Art. 11, I, V. da Lei n. 8.429/1992 (Evento 87, PET1/Evento 87, PET32).
Devidamente notificados, os requeridos Mauri José Zucco e Claci de Fátima Glanert Mazetto apresentaram defesa prévia (Evento 87, PET32/Evento 88, CONT68), rechaçando os argumentos expostos na exordial.
Disseram que a controvérsia travada nestes autos deve se limitar ao Processo n. 142/2010, relativo ao Pregão Presencial n. 22/2010, pois os outros dois mencionados não estão abarcados pela denúncia anônima realizada.
Justificaram a escolha pela Editora Dutty, uma vez que esta é responsável pela obra que foi adotada como referência para execução de projeto que visava a prevenção da obesidade infantil.
Nesse sentido, expuseram todo o trâmite relativo ao procedimento licitatório, demonstrando-se, em tese, que está em consonância com as disposições da Lei Federal n. 10.520/2002.
Ressaltaram, doutra parte, que o município precisava aumentar a aplicação de recursos na área da educação, o que corrobora com o referido projeto, e bem por isso houve o termo aditivo, com a finalidade de alcançar o limite constitucional de 25%.
Por fim, defenderam a ausência de qualquer ato de improbidade administrativa, e, ainda que isto pudesse ser admitido, não houve intenção dolosa ou mesmo a existência de dano ao erário.
Pugnaram pela improcedência dos pedidos carreados na inicial.
Laudi Tiepo (Evento 92, PET293/Evento 92, PET294) afirmou que possui a empresa "há vários anos e também trabalha com outros produtos" , bem como ponderou que "a empresa do requerido estava com pouca movimentação naquele período, uma vez que a esposa estava em tratamento contra o câncer, [...], participando assim de forma esporádica de licitações".
Adair da Veiga, por sua vez, argumentou que a empresa à época dos fatos era realmente recém constituída, e por ser nova no mercado, participou de vários certames.
Afirmou, ainda, que o trâmite comercial foi absolutamente pautado na legalidade, de modo que as acusações realizadas pelo autor são infundadas (Evento 93, PET297/Evento 93, PET299).
Roberto Carlos Pasqualotto, argumentou neste viés, assevernado que as transações comerciais foram executadas de maneira lícita, não correspondendo à verdade que as suas condutas se amoldam ao disposto na lei de improbidade administrativa.
A inicial foi recebida, nos termos do art. 17, § 7º da Lei Federal n. 8.429/1992 (Evento 94, DEC307/Evento 94, DEC310).
Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, - respectivamente: Mauri José Zucco (Prefeito) e Claci Masetto (Evento 94, CONT318/ Evento 94, CONT345); Laudi Tiepo (Evento 95, CONT364/Evento 95, CONT369); Adair Veiga (Evento 95, CONT371/Evento 95, CONT371); Roberto Carlos Pasqualotto (Evento 95, CONT385/Evento 95, CONT406) - rechaçando os argumentos expostos na prefacial, reiterando aqueles apresentados em defesa prévia.
Réplica (Evento 96, PARECER 419/Evento 96, PARECER 424).
Instruído o feito, o Ministério Público e os requeridos apresentaram alegações finais (Evento 96, TERMOAUD446/Evento 96, TERMOAUD447; (Evento 110, PET502; Evento 118, ALEGAÇÕES1324; Evento 119, ALEGAÇÕES1325; Evento 120, ALEGAÇÕES1326; Evento 121, ALEGAÇÕES1327).
Sentenciando, o MM. Juiz, Dr. Guilherme Silva Pereima, decidiu:
"Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO EM PARTE, (CPC, art. 487, I) a ação proposta pelo Ministério Público, para, em consequência, com espeque nos artigos 10, inciso VIII, 11, caput, e 12, inciso II e parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429/92 e no princípio da proporcionalidade:
"a) CONDENAR o requerido Mauri José Zucco fixo à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos;
"b) CONDENAR a requerida Clasi Mazetto à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos;
"c) CONDENAR o requerido Roberto Carlos Pasqualotto a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no limite territorial da Comarca de Coronel Freitas, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
"d) REJEITAR a ação proposta pelo Ministério Público em relação aos requeridos Adair da Veiga e Laudi Tiepo, nos termos da fundamentação.
"Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários, por ser vedado ao Ministério Público recebê-los"
Malcontentes com o pronunciamento de mérito, Mauri José Zucco e Claci de Fátima Glanert Mazetto, opuseram embargos de declaração (Evento132), os quais foram conhecidos e rejeitados (Evento147).
Inconformadas, a tempo e modo, as partes interpuseram recurso de apelação.
Em suas razões recursais, o Parquet requereu a condenação de Adair da Veiga e Laudi Tiepo, diante da comprovação da conduta ímproba (Evento133), uma vez que estes constituíram empresas com a única finalidade de auxiliar a obtenção da vantagem indevida.
Os requeridos, Mauri José Zucco e Claci de Fátima Glanert Mazetto, por sua vez, pleitearam a reforma integral do decisum prolatado pelo juízo de origem, repisando as alegações defendidas nas peças defensivas.
Com as contrarrazões os autos ascenderam a esta Corte Estadual e foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Exmo. Dr. Sandro José Neis, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do inconformismo interposto pelo Parquet e conhecimento e desprovimento do reclamo manejado pelos requeridos.
Vieram-me conclusos em 17/09/2020.

VOTO


As insurgências voluntárias apresentaram-se tempestivas e satisfizeram os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidas.
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MPSC, Mauri José Zucco e Claci de Fátima Glanert Mazetto com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos condenatórios.
A Administração Pública, como cediço, vem essencialmente norteada pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37, da Constituição Federal, de modo a alcançar toda e qualquer conduta administrativa.
A moralidade administrativa, mais precisamente, vem exteriorizada no art. 37, § 4º, da Carta Magna, ao dispor que,"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Acerca do tema, é do escólio doutrinário:
"A doutrina, em geral, procura distinções quanto ao sentido de probidade e de moralidade, já que ambas as expressões são mencionadas na Constituição. Alguns consideram distintos os sentidos, entendendo que a probidade é um subprincípio da moralidade. Para outros, a probidade é conceito mais amplo do que o de moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais. Outros ainda sustentam que, em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição, em seu texto, mencionado a moralidade como princípio (art. 37, caput) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio (art. 37, § 4º). Em nosso entender, melhor é esta última posição. De um lado, é indiscutível a associação de sentido das expressões, confirmadas por praticamente todos os dicionaristas; de outro, parece-nos desnecessário buscar diferenças semânticas em cenário no qual foram elas utilizadas para o mesmo fim - a preservação do princípio da moralidade administrativa. Decorre, pois, que, diante do direito positivo, o agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19.ed. rev., ampl. e atual. até 31 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 939).
No plano infraconstitucional, a improbidade administrativa encontra arrimo na Lei n. 8.249/92, a qual é a substancial disciplinadora das hipóteses de configuração de atos que atentem a moralidade, os quais estão divididos em três seções: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e, ainda, os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
A partir disso, tem-se que, dentre as modalidades que configuram os atos de improbidade administrativa, o enriquecimento ilícito e a violação de princípios constitucionais não dispensam o dolo para o seu efetivo enquadre, enquanto o prejuízo ao erário ocorre quando praticado com dolo ou culpa.
Para corroborar, é pacífico o entendimento do STJ: "É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário." (Acórdãos AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015).
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-95. É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência" (Direito Administrativo, 19ª ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2006, p. 789).
Neste sentido, colhe-se jurisprudência da Corte Superior:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO.
"1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.
"2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação, dentre outras, a do Ministério Público como o órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.
"3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.
"4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de noveis demandas.
"5. As conseqüências da ação civil pública quanto aos provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças.
"6. A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental.
"7. Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda.
"8. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.(...)" (REsp n. 1085218/RS, rel. Min. Luiz Fix, Primeira Turma, j. 15.10.09) (grifou-se).
Partindo do pressuposto que a Lei da Ação Civil Pública é adequada para apurar e punir atos de improbidade, o Ministério Público propôs a presente demanda, com o escopo de apurar irregularidades que constituem os atos ímprobos previstos na Lei n. 8.429/92.
Nesse sentido, dispõe os arts. 10 e 11, do diploma legal supra, no que interessa ao feito:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
"[...]
"VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
"[...]"
Todavia, para que se proceda à subsunção em apreço, arrimada na configuração da atuação ímproba, se faz necessário que o agente público ou o terceiro esteja com dolo e má-fé.
Com o acerto que lhe é peculiar, Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona:
"O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige a observância do princípio da razoabilidade, sob seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins. (Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 688). (grifou-se)
A lei de improbidade transmite a essência de assegurar a moralidade, a honestidade e a probidade dentro da Administração Pública.
Mas há que se observar um mínimo de má-fé, ainda mais quando o caso envolve penalidades como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.
Volvendo ao caso concreto, observa-se que em 19/11/2011, o Ministério Público lançou a portaria que instaurou o Inquérito Civil, a qual visava apurar os seguintes fatos (Evento 114, INIC505):
" Nesta data foi repassada a manifestação n. 20100123094719870, recebida na Ouvidoria-MPSC, com informe da "suspeita de venda superfaturada de livros para prefeituras, com saque dos valores repasse de parte dos valores para servidores da prefeitura. Vendedor pretendia sacar 10.000,00 no caixa em 30.12.2010, época em que a prefeituras estão de férias coletivas ou fechadas", tendo a empresa Pasghetti com. Livros Ltda, [...], representada por Carlos Roberto Pasqualotto, [...] sido nominada como vendedora e o Municipio de Coronel Freitas como um dos entes públicos adquirentes dos aludidos bens com valores superiores aos de mercado, o que redundaria prejuízos ao erário, a ensejar, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição federal; Artigos 25, inciso IV, letra a, e Art. 26, inciso I, da Lei Federal n. 8.625/93 e artigo , da Lei Federal nº 7.347/85, instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos [...]"
Da peça vestibular desta actio, colhe-se a narrativa (Evento 87, PET5/ Evento 87, PET6):
"Assim, no decorrer das investigações e especificamente em relação ao município de Coronel Freitas, constatou-se que nos anos de 2010 e 2011, em um período de 6 meses, o requerido MAURI JOSÉ ZUCCO, Prefeito do Município de Coronel Freitas, e a requerida CLACI MASETTO, a Secretária de Educação do Município de Coronel Freitas, em conluio com requerido ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO, representante legal da empresa Pasghetti Comércio de Livros Ltda, contando com o auxílio dos requeridos ADAIR DA VEIGA e LAUDI TIEPO, representantes das empresas Da Veiga e Laudi Tiepo, forjaram processos de licitação, a fim de burlar a observância das normas jurídicas pertinentes, violando os princípios constitucionais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração Pública, evidenciando prévio ajuste para aquisição de livros didáticos e o consequente direcionamento na contratação de empresa vencedora.
"A ação dos requeridos MAURI JOSÉ ZUCCO E CLACI MASETTO, Prefeito Municipal e Secretária da Educação do Município de Coronel Freitas, consistiu em promover licitações sem a observância das normas legais e princípios aplicáveis às compras a serem realizadas pelo poder público, de forma a facilitar e direcionar a contratação do requerido ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO para compra de material, didático, aniquilando a publicidade e a concorrência necessárias para a compra de livros didáticos da Editora Dutty, de propriedade da Família Pasqualotto, sediada no município de Curitiba/PR, inclusive contando com o auxílio dos requeridos ADAIR DA VEIGA e LAUDI TIEPO, que constituíram empresas para a exclusiva participação de licitações."
O Juízo de origem reconheceu a conduta ímproba por parte do Chefe do Poder Executivo e sua então Secretária de Educação, aplicando-se a penalidade de suspensão dos direitos políticos.
Este é o breve escorço da marcha processual.
O Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dispõe que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".
A Lei n. 8.666/1993, no seu art. destaca que "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
O aludido regramento prevê que o administrador público deverá realizar compras observados estes parâmetros:
"Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
No que tange às modalidades adotadas na hipótese versada nos autos:
"Art. 22.
"[...]
"§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."
[...]
"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
"I - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
"a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);"
Fixadas tais premissas, passo à analise de cada um dos procedimentos licitatórios, individualmente, com base na documentação carreada aos autos.
Em 24/08/2010, por meio da Solicitação n. 109/2010, a Secretária de Educação Claci Masetto, realizou pedido para cotação de preços de vários materiais, incluindo livros didáticos (Evento 113, INIC1087/Evento 113, INIC1091).
As seguintes empresas apresentaram orçamento: Empresa Xister Ltda - Me, sediada em Chapecó (Evento 113, INIC1093/Evento 113, INIC1096); A Dutty Editora - trouxe proposta, em 31/08/2010, destacando que a proposta acompanha capacitação sobre obesidade infantil com a autora: Sinira Damaso Ribas - (Evento 113, INIC1097); Laudi Tiepo Me (Evento 113, INIC1098/ Evento 113, INIC1099); Comércio de Livros e Jogos Klein Ltda, também sediada em Chapecó (Evento 113, INIC1100/Evento 113, INIC1103); Pasghetti (Evento 113, INIC1104/Evento 113, INIC1109).
Em 25/08/2010, o Prefeito Municipal solicitou verificação de dotação orçamentária para a aquisição das obras (Evento 113, INIC1110), ocasião em que o servidor Edson lançou parecer contábil, indicando a disponibilidade de R$ 56.240,52 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) (Evento 113, INIC1111), e, em 02/09/2010, requereu a abertura de licitação, na modalidade Convite, com critério de julgamento"menor preço por item"(Evento 113, INIC1113/Evento 113, INIC1117).
O Assessor jurídico do Município lançou parecer (Evento 113, INIC1138) atestando a conformidade do procedimento com a legislação pertinente e o edital fora publicado naquela oportunidade (Evento 113, INIC1124/Evento 113, INIC1119), juntamente com a minuta do contrato (Evento 113, INIC1129/Evento 113, INIC1137).
Receberam convite do certame: Laudi Tiepo - ME (Evento 113, INIC1141), Dutty (Evento 113, INIC1142); A empresa Comércio de Livros e Jogos Klein Ltda (Evento 113, INIC1143); Pasghetti (Evento 113, INIC1144); PG Comércio de Livros (Evento 113, INIC1145).
As empresas juntaram os documentos comprobatórios de regularidade (Evento 113, INIC1147/Evento 113, INIC1174), os quais foram referendados pela comissão (Evento 113, INIC1183).
A ata de reunião de Julgamento das Propostas registrou todo o trâmite (Evento 113, INIC1275/Evento 113, INIC1279).
Do Termo de Adjudicação do processo licitatório (Evento 113, INIC1281/Evento 113, INIC1286), verifica-se que a Dutty - Editora e Comércio de Livros Ltda sagrou-se vencedora dos itens 7, 10, 25, 27, 61; Pasghetti Comércio de Livros Ltda logrou êxito nos itens 47, 152, 153; PG Comércio de Livros Ltda restou campeã em relação aos outros objetos licitados.
A licitação foi homologada (Evento 113, INIC1287), sendo o ato referendado pelo prefeito, por meio de decreto (Evento 113, INIC1288) e os contratos assinados (PG Comércio de Livros Ltda Contratos - Evento 113, INIC1289/Evento 113, INIC1295; Pasghetti - Evento 113, INIC1296/Evento 113, INIC1299; Dutty - Evento 113, INIC1300/Evento 113, INIC1303.
Sobreveio parecer jurídico sobre o Procedimento"Convite n. 58/2010"(Evento 113, INIC1314/Evento 113, INIC1319), onde concluiu-se:
"Na fase interna houve: A - a solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação do objeto (fls. 01, 02, 03, 04, 05 e 06); B - a estimativa do valor da contratação, realizado através da ampla pesquisa de mercado, realizado através de vários orçamentos; C - a provação da autoridade competente, com a indicação dos recursos (fl. 32); D - a juntada do decreto que nomeou a Comissão Permanente de Licitações do Município; E - houve autuação do processo; F - considerando somente este processo licitatório, houve a definição adequada da modalidade (convite) e tipo (menor preço) de licitação, em razão do objeto e do valor. Porém, se o valor da compra anual ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deve ser utilizada outra modalidade de licitação, no caso, tomada de preços ou concorrência."
"[...]
"4.1.2. - fase externa ou executória: Na fase externam por sua vez, ocorreu: A - a divulgação do ato convocatório, através da sua afixação no átrio do centro administrativo (dia 03/09/2010 - fl. 53); B - o convite de 05 interessados; C - o não comparecimento de outros interessados, além dos convidados; D - a entrega dos envelopes por 04 convidadas; E - a habilitação jurídica foi superada pelo cadastro atualizado dos participantes junto ao setor de compras; G - declaração atendendo a exigência do inciso V, art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93; H - não houve recurso; I - abertura das propostas, com apuração dos vencedores; J - a homologação do seu objeto aos vencedores, através do decreto n. 5.445/2010. L - a contratação dos vencedores."
Ressaltou-se que "Quantos aos passos seguintes da fase não visualizamos vício que comprometa o procedimento" (Evento 113, INIC1316), o parecerista ainda aclarou a necessidade de maior publicidade dos próximos atos "quanto a publicação do convite, verifica-se que se limitou ao órgão oficial do Município, que é o átrio do centro administrativo. Então, é bom alvitre, e opina-se, para que haja a publicação num jornal regional, para atrair interessados, bem como no diário oficial do Estado".
Da atenta inspeção do processo licitatório "Convite n. 58/2010" não se vislumbra quaisquer violação às disposições de lei pertinentes ao caso.
Aliás, a aludida despesa - aquisição de livros didáticos para os alunos da rede municipal - deve ser considerada normal naquele âmbito.
Destaca-se, outrossim, que não há indícios de conluio entre os licitantes, ou mesmo entre os licitantes e os agentes políticos/servidores/ordenadores de despesa, para a combinação de preços e possível obtenção de vantagem indevida.
É de se notar que os itens foram licitados por valor unitário, tendo 5 (cinco) empresas recebida o convite para participar, sagrando-se vencedoras 3 (três) empresas diferentes.
Referente à licitação N. 033/2010, realizada em 14/09/2010.
Exsurge do caderno processual que a Secretária de Educação municipal, ora requerida/recorrente, Claci Masetto, em 07-12-2010, solicitou cotação de preços, sob a justifica de que a "aquisição de coleções de livros que serão utilizados para trabalhar com os alunos nas escolas do município atendendo a Lei 11.769/2008, 11.645/2008 e 15.265/2010", com as seguintes especificações (Evento 90, INF74/Evento 90, INF75):
"BAÚ CASINHA DUTTY (COLEÇÃO DE LIVROS +BAÚ COM 80 VOLUMES DESTINADO A CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS) (02-13-0262); COLEÇÃO CORPO ENXUTO I (OBESIDADE INFANTIL) COM 4 VOLUMES SENDO ELES: O FATINHO CAÇADOR, O GOLFINHO DELFO. RATIBUM NA CIDADE, O ESPERTO TOTÓI. ACOMPANHA CADERNO DE ATIVIDADES DO ALUNO. AUTORES: SINIRA E RIBAS (02-13-0189); COLEÇÃO CORPO ENXUTO II (OBESIDADE INFANTIL) COM 6 VOLUMES SENDO ELES: A FUGA DA ONCINHA LOLA, A LAGARTIXA FOFA, KIKO SAINDO PARA LIBERDADE, O RECHONCHUDO MACAQUINHO DA CORTE, JACARÉ PAGUÁ E JACARÉ ZINHO, DUNGA E CANTINA, ACOMPANHA CADERNO DE ATIVIDADE DO ALUNO. AUTORES SINA E RIBAS (02-13-0190).
Ato contínuo, em 13/12/2010, a empresa Pasghetti, por meio de Roberto Carlos Pasqualotto, apresentou orçamento (Evento 90, INF76/Evento 90, INF78), na quantidade solicitada, totalizando proposta no valor de R$ 109.884,00 (cento e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais).
Da Veiga Comércio de Livros Ltda ME, por meio de Adair da Veiga, em documento datado de 08/12/2010, também apresentou orçamento para os itens, no valor de R$ 116.295,00 (cento e dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais) (Evento 90, INF79/Evento 90, INF81)
Laudi Tiepo Me (Evento 90, INF82/Evento 90, INF84), por de Laudi Tiepo, com documento datado de 02/12/2010, expôs orçamento no valor de R$ 114.914,00.
Termo de Referência (Evento 90, INF89/Evento 90, INF90), exarado em 07-12-2010, estabeleceu que a modalidade licitatória a ser utilizada seria o pregão presencial e o critério de julgamento seria" menor preço unitário do objeto a ser licitado ", cujo pagamento seria realizado no prazo de 30 dias após a entrega.
Em 08-12-2010, referendando a solicitação da secretaria, o Prefeito Mauri José Zucco determinou à remessa do documento para avaliação da possibilidade de dotação orçamentária (Evento 90, INF91).
Em 10-12-2010, o servidor Edson lavrou parecer contábil, indicando saldo disponível em R$ 110.527,00, com valor previsto R$ 109.884,00 (Evento 90, INF92), e naquela data, o Prefeito Mauri José Zucco autorizou a abertura de processo administrativo de licitação (142/2010).
Consta do parecer jurídico (Evento 90, INF115), que este fora solicitado pelo Departamento de Compras, com"objetivo da consulta: exame e aprovação nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93, do Edital "Pregão Presencial n. 33/2010", cujo objeto é "AQUISIÇÃO DE LIVROS." pela Secretaria de Educação do município de Coronel Freitas/SC, datada de 13/12/2010", cuja conclusão foi a de que"O edital de licitação atende as determinações da Lei 8.666/93, especificamente o seu art. 40, bem como a jurisprudência dominante nesta data".
A Pregoeira Márcia Matilde Ferreira, em 13/12/2010 lançou publicação de"aviso de Licitação nº. 142/2010", destacando que o ato seria realizado no dia"24/12/2010, às 14:00 horas [...], a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 33/2010-PR, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL"(Evento 90, INF116).
Da Veiga Comércio de Livros Ltda Me recebeu o"comprovante de entrega de edital de licitação"em 20/12/2010 (Evento 90, INF119); Paguetti Comércio de Livros Ltda recebeu em 21/12/2010 (Evento 90, INF120).
Pasghetti Comércio de Livros Ltda, requereu, por de meio de Carta de credenciamento, a participação no certame, em 20/12/2010 (Evento 90, INF122) e declarou que preencheu os requisitos de habilitação do certame (Evento 90, INF128).
Do Histórico do Pregão (Lances/item), verifica-se que a empresa Pasghetti foi a única a realizar lances (Evento 90, INF131/Evento 90, INF132) e os seus documentos habilitatórios estavam em consonância às exigências editalícias (Evento 90, INF133/Evento 90, INF139), e da ata de reunião de julgamento das propostas n. 146/2010 observa-se que apenas esta empresa compareceu à solenidade (Evento 90, INF141) - o ato foi referendado pelos membros - Márcia M. Ferreira; Danice Cheila Sirtuli; Cladis F. Smaniotto Vivian; Joraci Pagnussat (Evento 90, INF142), e o objeto adjudicado naquele dia (Evento 90, INF146/Evento 90, INF147).
Realizado o escorço necessários dos fatos, passo a apreciar a legalidade e a probidade das condutas.
É bem verdade que No Anexo I - Relação dos Itens da Licitação, estão discriminados todos os itens na quantidade e valores necessários à Prefeitura (Evento 90, INF103), e são exatamente iguais ao orçamento apresentado pela empresa Pasghetti (Evento 90, INF76/Evento 90, INF78).
Também ressalta-se que o parecer jurídico, exarado em 18/01/2011, pelos assessores jurídicos Avelino Bortolon Júnior e Bernardo Pacheco, após a realização do certame, lembrou a incidência da súmula 248 do TCU que preleciona (Evento 90, INF156/Evento 90, INF169):
"Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafos 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993", adiante, advertiu no sentido de que"O Tribunal de Contas da União orienta a administração a efetuar planejamento adequado das compras e serviços, para proceder a aquisições para objetos iguais em curto espaço de tempo. [...]"
Ocorre, entretanto, que a assessoria jurídica do Município não apontou nenhuma ilegalidade ou mácula grave no procedimento.
Nesse sentido, é de bom alvitre pontuar: a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser comprovada.
Dito isso, depreende-se da documentação acostada aos autos, que não pode prosperar a afirmativa de que Pasqualotto tenha constituído a empresa com finalidade de fraudar o certame da Prefeitura de Coronel Freitas.
Isso porque empresa Pasghetti Comércio de Livros Ltda, cujos sócios são Roberto Carlos Pasqualotto e Dirlei Pasghetti Pasqualotto - com objeto social" comércio de livros, material pedagógico e didático "-, iniciou suas atividades em 10-10-2001 (Evento 90, INF124/Evento 90, INF127). Ou seja, quase dez anos antes dos fatos discutidos nesta contenda.
No que se refere à conduta dos agentes públicos, Mauri José Zucco, na qualidade de Prefeito, e Claci, na condição de Secretária da Educação, observo que as justificativas apresentadas para a abertura de novo certame licitatório são profícuas.
A controladoria interna do Município de Coronel Freitas, emitiu relatório bimestral, referente ao período compreendido entre 01/09/2010 à 31/10/2010 (Evento 90, INF173/Evento 90, INF179), de lavra da servidora Fernanda Regina Sartori Tozetto, avaliando que (Evento 90, INF181/Evento 90, INF185):
"o Município de Coronel Freitas aplicou em educação até o mês de outubro de 2010 o percentual de 23,93% Conforme nexo I deste relatório; Foram repassadas as orientações ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação a respeito dos limites constitucionais".
Asseverou que"A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, estabelece um limite mínimo de gastos a serem efetuados com educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) em relação às suas receitas líquidas de impostos e transferências: 25% municípios".
"Os municípios devem utilizar recursos do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico) em efetivo exercício na educação básia pública (regular, especial, indígena, supletivo) e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também na educação básica pública"
"Observa-se que o município não está aplicando o percentual 40% com manutenção e desenvolvimento do ensino, o município deve montar um plano de aplicação para gastar efetivamente até o final do exercício o equivalente aos 40% conforme a Lei do FUNDEB. Observar planilha em anexo.
"4 - APLICAÇÃO DOS 25%
"Quanto aos 25% de impostos e transferências que devem ser aplicados em educação o município aplicou até o mês de agosto de 2010 um percentual de 22,48% sabe-se que os limites constitucionais são conferidos ao final do exercício. Como medida preventiva orienta-se para que o executivo passe a aplicar mais na educação no que refere-se aos 25%. Observar planilha em anexo".
É cediço que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, ou mesmo realizar avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade dos atos ou políticas públicas a serem levados a efeito pelo Poder Executivo.
Contudo, na hipótese, conclui-se pela plausibilidade da justificativa apresentada para a realização de um novo certame. A servidora do ente público municipal, investida nos seus poderes, lavrou documento técnico, apontando falha na execução do orçamento, indicando a necessidade do cumprimento das obrigações assumidas perante o governo federal.
Em reforço, vejo que a Secretária da Educação, ora requerida/apelante, em conjunto com as demais professoras do ensino infantil, elaborou projeto com a finalidade de se adequar às novas disposições da Lei de Bases e Diretrizes da Educação, e argumentou que a compra das obras literárias seriam para atender ao que determina na Lei Federal n. 11.645/2008 altera a Lei de Bases e Diretrizes da Educação e inclui"no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática"História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"; a lei Federal n. 11.769/2008 inclui a obrigatoriedade da inclusão de música no currículo da educação básica; a Lei Catarinense n. 15.265/2010 instituiu o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil.
Por fim, menciona-se que este processo licitatório também teve sua legalidade referendada pela assessoria jurídica do município.
Julgo, então, o último processo licitatório:
Em 22/02/2011, novamente a Secretária Claci G. Mazetto requisitou solicitação de materiais e/ou serviços para cotação de preços, para aquisição de "100 unidades da Coleção Corpo Enxuto I e 100 unidades da Coleção Corpo Enxuto II (Evento 114, INIC733).
Os orçamentos apresentados foram: Da veiga Comércio de Livros Ltda ME: em R$ 112,40, o preço unitário, totalizando R$ 24.480,00 (Evento 114, INIC734); Laudi Tiepo ME, valor unitário de R$ 121,90, totalizando 24,380,00) (Evento 114, INIC735); Dutty (Evento 114, INIC736), preço unitário R$ 119,40, total 23.880.
Em 23/02/2011 o Chefe do Poder Executivo requereu (Evento 114, INIC737) verificação de dotação orçamentária para a aquisição, a qual restou aprovada pelo servidor, no montante de 24.200,00.
O Prefeito solicitou, em 03/03/2011 abertura do certame, na modalidade convite, com critério de julgamento menor preço (Evento 114, INIC740) e em 04/03/2011 lançou o instrumento convocatório (Evento 114, INIC742/Evento 114, INIC747), bem como a minuta do futuro contrato (Evento 114, INIC749/Evento 114, INIC754).
Receberam convite: PG Comércio de Livros Ltda (Evento 114, INIC758); Didática Livraria e Brinquedos Ltda Me (Evento 114, INIC759), empresa de Jaborá; Laudi Tiepo (Evento 114, INIC761); Da Veiga Comércio de Livros Ltda Me (Evento 114, INIC760).
Colhe-se da ata de abertura de documentação (Evento 114, INIC789), que a empresa PG Comércio de Livros ME apresentou certidão negativa do INSS vencida, tendo sido desclassificada da próxima etapa, restando habilitados"Da Veiga Comércio de Livros Ltda Me; Laudi Tiepo e Didática Livraia e Brinquedos Ltda Me (Evento 114, INIC790).
Da Veiga Comércio de Livros Ltda Me, ofertou preço unitário de R$ 117,80, com montante de R$ 23.560,00 (Evento 114, INIC793), e sagrou-se vencedora, tendo sido o objeto adjudicado e o certame homologado (Evento 114, INIC800/Evento 114, INIC801).
Diante do exposto, é imperioso concluir que em cada um dos certames empresas diferentes saíram vencedoras; que aparentemente a compra dos materiais foi justificada pela necessidade de aumento de despesas com educação, notadamente a aquisição de materiais, consoante prevê a Constituição Federal, para o uso dos recursos advindos do FUNDEB - os quais são fornecidos pela União -, o que se demonstrou por meio do parecer da controladoria interna do Município de Coronel Freitas.
Sobre a crescente necessidade de aquisição de livros, torna-se complexa a avaliação, isso porque não consta nos autos o número de alunos que a rede pública municipal possui e que seriam beneficiados pela compra das obras, restando prejudicada a análise de possível excesso.
Quanto ao superfaturamento, não consigo visualizar a situação sob essa perspectiva. Os preços praticados sempre giraram sob o valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) à 125,00 (cento e vinte e cinco reais) - valor unitário -, nos três certames e em todas as propostas.
Forte nessas considerações, não é possível exprimir uma intenção deliberada e específica em beneficiar uma determinada empresa em detrimento das demais, ou mesmo vantagens pecuniárias para os agentes públicos envolvidos.
Quanto as condutas de Laudi Tiepo e Adair da Veiga, assim como o douto juízo sentenciante, entende-se pela ausência de provas de atos de improbidade administrativa.
Não restou evidenciado que este tenham constituído suas empresas com a intenção única de possibilitar suposta fraude às licitações. O Contrato Social de "Da veiga Comérdio de Livros Ltda" (Evento 114, INIC719), demonstra que o início das atividades se deram em 02-03-2010, segundo consta da cláusula quarta. Mas tal fato, por si só, não tem o condão de demonstrar o dolo específico.
Até porque os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboram com as narrativas apresentadas nas peças de defesa, de que os requeridos atuam no ramo de comércio de livros e materiais escolares.
Frisa-se, ademais, que não se olvida da argumentação exposta pelo Parquet em suas razões recursais, ou mesmo da preciosa contribuição da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Contudo, a mera conjectura de intenções ou ilações de fatos, à mingua de provas robustas não pode ter o condão de condenar por ato de improbidade administrativa. Novamente, a boa-fé se presume e má-fé deve ser comprovada, o que não se demonstrou no caso.
Esta e. Corte já decidiu:
"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU.
"IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 24, II, da Lei nº 8.666/93). COMPRA DE COMPUTADOR E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E DE ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS INSUMOS ADQUIRIDOS PARA A CÂMARA DE VEREADORES FORAM COMPRADOS POR VALORES DIVERSOS DAQUELES PRATICADOS NO MERCADO. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MÁ-FÉ, CULPA GRAVE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
"A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. 2."Para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014"(STJ. Rel. Ministro Herman Benjamin).
"Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores públicos despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos, e execrados com a pecha da desonestidade. Daí resulta a exigência jurisprudencial da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo."(TJSC. Apelação / Remessa Necessária n. 0900020-25.2016.8.24.0013; Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu; Primeira Câmara de Direito Público, 20 de outubro de 2020)
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
"REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/1965. REEXAME NÃO CONHECIDO.
"RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. SERVIÇO DE LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NO PASSEIO PÚBLICO. RECORRENTE QUE OCUPA A FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS. IMPUTADA A PRÁTICA DE NOTIFICAÇÃO RETROATIVA DO CORRÉU PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À COLETA DOS ENTULHOS PARTICULARES PARA FINS DE DAR LEGITIMIDADE AO SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME DETERMINAÇÃO EXARADA PELO CO-DEMANDADO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO IMPROBO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM FACE DO APELANTE, SEM EFEITOS EXTENSÍVEIS AOS DEMAIS CORRÉUS.
"REMESSA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSC. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017709-39.2013.8.24.000, Relator: desembargador Francisco José Rodrigues DE Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Público, 26/01/2021).
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao inconformismo manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e, conhecer e dar provimento ao reclamo interposto por Mauri José Zucco e Claci Masetto, reformando-se a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos condenatórios.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 658453v91 e do código CRC d383681e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 4/6/2021, às 12:16:37
















Apelação Nº 0000550-71.2012.8.24.0085/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: MAURI JOSE ZUCCO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELANTE: CLACI DE FATIMA GLANERT MAZETTO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELADO: ADAIR DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: JAIME CECCON (OAB SC027393) ADVOGADO: OLDAIR JOSÉ GIOVANONI (OAB SC017806) APELADO: LAUDI TIEPO (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANO TESSARO (OAB SC025885) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ROBERTO CARLOS PASQUALOTTO (RÉU) ADVOGADO: Francis Maiton Tessaro ADVOGADO: OLDAIR JOSÉ GIOVANONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO E DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DOIS CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE E UM PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS QUE VENDIAM PRODUTOS DA EDITORA DUTTY. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONDUTAS QUE, EM TESE, SE ENQUADRAM NOS ART. 10, VIII E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ALCAÍDE E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
APELO DO PARQUET. PLEITO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. EMPRESAS CONSTITUÍDAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE FRUSTRAR O CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO OU QUALQUER BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LICITAÇÕES QUE FORMALMENTE OBSERVARAM AS DIRETRIZES DA LEI 8.666/1993 E LEI 10.520/2002. PREÇOS PRATICADOS DENTRO DA COTAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS AVALIADOS E REFERENDADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA INDICANDO A NECESSIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONLUIO E AJUSTE PRÉVIO PARA BURLA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA LESIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO OU AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao inconformismo manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e, conhecer e dar provimento ao reclamo interposto por Mauri José Zucco e Claci Masetto, reformando-se a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos condenatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 658454v16 e do código CRC d053520b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 4/6/2021, às 12:16:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação Nº 0000550-71.2012.8.24.0085/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: MAURI JOSE ZUCCO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELANTE: CLACI DE FATIMA GLANERT MAZETTO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Crema (OAB SC018564) APELADO: ADAIR DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO: JAIME CECCON (OAB SC027393) ADVOGADO: OLDAIR JOSÉ GIOVANONI (OAB SC017806) APELADO: LAUDI TIEPO (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANO TESSARO (OAB SC025885) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 64, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO INCONFORMISMO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; E, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR MAURI JOSÉ ZUCCO E CLACI MASETTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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