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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000550-71.2012.8.24.0085 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000550-71.2012.8.24.0085

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005507120128240085_22f11.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO E DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DOIS CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE E UM PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS QUE VENDIAM PRODUTOS DA EDITORA DUTTY. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONDUTAS QUE, EM TESE, SE ENQUADRAM NOS ART. 10, VIIIE ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ALCAÍDE E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELO DO PARQUET. PLEITO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. EMPRESAS CONSTITUÍDAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE FRUSTRAR O CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO OU QUALQUER BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LICITAÇÕES QUE FORMALMENTE OBSERVARAM AS DIRETRIZES DA LEI 8.666/1993 E LEI 10.520/2002. PREÇOS PRATICADOS DENTRO DA COTAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS AVALIADOS E REFERENDADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA INDICANDO A NECESSIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONLUIO E AJUSTE PRÉVIO PARA BURLA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA LESIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO OU AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.
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