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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2018.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-88.2018.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014898820188240037_0a130.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB VEÍCULO. REJEIÇÃO NO TOCANTE A BEM IMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. EMPRESA INVESTIGADA NA ORIGEM QUE FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECORRENTE QUE RECEBEU EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO EM BENEFÍCIO DE SEUS PAIS, SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA ALUDIDA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER ESTE O ÚNICO IMÓVEL DA APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. BOA-FÉ, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226295454/apelacao-criminal-apr-14898820188240037-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001489-8820188240037