jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023845020178240048_977e3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: TALITA BATISTA DA CUNHA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que, na ação acidentária, em que também é parte Talita Batista da Cunha, julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar que o apelante forneça à recorrida uma prótese para amputação transtibial de membro inferior esquerdo de encaixe com suspensão por válvula de expulsão e pé em fibra de carbono com resposta dinâmica.
Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Evento 64), que restaram acolhidos, para que conste na sentença que (Evento 71):
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para determinar que o réu forneça à autora uma prótese para amputação transtibial de membro inferior esquerdo de encaixe com suspensão por válvula de expulsão e pé em fibra de carbono com resposta dinâmica, conforme prescrição médica de pág. 29.
Defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que forneça à autora prótese conforme indicações supra e documento à pág. 29, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente decisum.
CONDENO a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado
O ente ancilar insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo em razão de o fornecimento e a manutenção de órteses, próteses e instrumentos de auxílio para locomoção a aposentados que não permaneceram ou retornaram à atividade e pessoas que não possam recuperar sua capacidade laboral constituir atribuição do Sistema Único de Saúde e da Assistência Social.
No mérito aduz que não há provas de que atual prótese utilizada pela autora encontra-se desgastada e precisa ser substituída, bem como, que não cabe ao Poder Judiciário se substituir à Administração Pública, definindo quem irá receber uma prótese, impondo, inclusive, o prazo para a efetivação do suposto direito, em descumprimento ao princípio da legalidade, da necessidade de licitação, do princípio da igualdade, e, em clara violação ao princípio da separação dos poderes, assim como, do princípio da reserva do possível.
Contrarrazões (Evento 85).
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.

VOTO


O recurso é adequado e tempestivo, pelo que deve ser conhecido.
Inicialmente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, infere-se dos autos que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 23/05/2013 (Evento 1, Anexo 27), que lhe acarretou a amputação de parte da perna esquerda, tendo percebido auxílio-doença acidentário (NB 6020911881) de 07/06/2013 a 08/04/2015 (Evento 1, Informação 36), e atualmente percebe auxílio-acidente (NB 6101536533) desde 09/04/2015 (Evento 1, Informação 37).
A parte autora alega que necessita de nova prótese com encaixe com suspensão por válvula de expulsão e pé em fibra de carbono com resposta dinâmica, em razão de prescrição médica (Evento 1, Anexo 30), e realizou requerimento administrativo perante o INSS para obter tal prótese (Evento 1, Anexo 19), contudo, esta não lhe foi fornecida, razão pela qual ajuizou a presente ação.
Ocorre que o INSS é responsável pela habilitação e reabilitação do segurado, e cabe à autarquia previdenciária fornecer, obrigatoriamente, o que necessário for para que este possa retornar às atividades laborais, conforme se depreende do disposto nos arts. 89 e 90 da LBPS.
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Nesse norte, lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:
A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e o dos equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação social e profissional, e, quando necessário, o transporte do acidentado do trabalho.
É realizada por meio do atendimento individual e/ou em grupo, por profissionais das áreas de medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins, objetivando a definição da capacidade laborativa e da supervisão por parte de alguns desses profissionais para acompanhamento e reavaliação do programa profissional. (Direito Previdenciário. [Rio de Janeiro]: Grupo GEN, 2016. 9788530972356. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530972356/. Acesso em: 13 May 2021)
Também é o posicionamento do Tribunal Regional da quarta Região:
PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. LEGITIMIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA COMPROVADA. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. TIPO DE PRÓTESE. APARELHO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS. 1. Sendo o INSS o ente responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 18, inciso II e art. 89, parágrafo único, 'a', da lei n 8.213/91, cabe a ele fornecer próteses e órteses aos segurados vitimados por sequelas que limitem sua capacidade, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem, visando não só o mercado de trabalho, mas também a reabilitação social do segurado. 2. Não obstante tenha o segurado o direito de exigir a prótese, não lhe é assegurada a escolha da que possua custo mais elevado, ou, ainda, da que seja a mais moderna, cabendo o fornecimento, pelo órgão previdenciário, da mais adequada às situações limitantes constatadas no caso concreto. 3. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF4, AC 5014773-70.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/04/2019)
PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para a causa. 2. Embora, in casu, o direito do autor à prótese postulada tenha sido reconhecido pelo próprio INSS, a demora no seu fornecimento se equipara à negativa de fornecimento, o que configura resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir do demandante. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, processo esse que compreende, entre outros, "o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional". Deve, pois, o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. Artigos 62, 89 e 90 da Lei de Benefícios. 4. Cabível, in casu, a indenização por danos morais, caracterizados não somente pela demora no fornecimento da prótese, mas, sobretudo, pelo fato de o segurado ter sido obrigado a voltar ao trabalho em condições inadequadas (sem o uso da prótese indicada), o que agravou ainda mais suas condições de saúde. (TRF4 5004168-34.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018)
CONCESSÃO DE PRÓTESES A SEGURADOS DO INSS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA.1) O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 18, inciso II e art. 89, parágrafo único, 'a', da lei n 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para a causa.2) É devido o fornecimento de próteses e órteses pelo INSS, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem, visando não só o mercado de trabalho, mas também a reabilitação social do segurado. (TRF4, APELREEX 5016802-50.2012.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/04/2014)
Além disso, há documento declarando que a autora permanece no aguardo para o recebimento de prótese transtibial, proveniente da autarquia previdenciária (Evento 1, Anexo 19).
Assim, tem-se que é parte legítima a apelante para figurar no polo passivo da presente ação.
No mérito, aduz que não há provas de que atual prótese utilizada pela autora encontra-se desgastada e precisa ser substituída, no entanto, o médico perito foi enfático ao concluir ser necessária a troca desta, conforme extrai-se (Evento 46, Laudo/perícia 132):
VIII - A examinada necessita de prótese para ser reabilitada/reinserida no mercado de trabalho?
- Do que foi avaliado no dia de hoje percebe-se que a prótese que a Autora vem utilizando é suficiente para a realização do labor para o qual foi reabilitada e que demanda postura basicamente sentada em serviço administrativos.
- Para o seu cotidiano, entende-se que o coto de amputação ("porção da perna que restou") apresentou com o passar do tempo hipotrofia, ou seja, a parte restante da perna ficou "mais fina", dessa forma, o encaixe da perna com a prótese é solucionado com a utilização de "várias meias e outros tecidos" no intuito de aumentar o diâmetro desse coto (perna) e facilitar o encaixe com a prótese. Ocorre que ao deambular alguns metros é esperado que haja frouxidão desses "panos" e a consequente dificuldade de deambular. Nesse sentido entendo que seja necessária troca da prótese para o membro amputado.
Razão pela qual, resta demonstrada a necessidade da prótese para a reabilitação profissional, bem como, a obrigatoriedade da autarquia previdenciária em fornecê-la.
Com relação à ocorrência de violação aos princípios da reserva do possível, da legalidade, da necessidade de realização de procedimento licitatório e da separação de poderes, tem-se que a Magistrada a quo bem equacionou estes pontos na sentença recorrida, devendo reproduzi-la (Evento 57):
2.1. Da Reserva do Possível:
Primeiro, insta esclarecer que referido princípio surgiu no Direito buscando limitar a atuação estatal no âmbito da efetivação de direitos e fundamentais, afastando o direito constitucional dos interesses privados e zelando pelo direito de todos igualitariamente.
Contudo, não pode o instituto réu utilizar-se de referido princípio com o intuito de inviabilizar o acesso da parte ao seu direito à saúde e à reabilitação profissional.
Nesse sentido, é o entendimento do e. STF:
"A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de" mínimo existencial ", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV)". - (ARE 369.337 Agr, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011, 2ª Turma, DJE de 15.09.2011).
O e. TJSC tem trilhado no mesmo sentido:
Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer para cumprir dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de tutela específica. Direito à saúde. Prótese e procedimento de artroplastia total de quadril. Procedência parcial na origem. Insurgência do Município de Jaraguá do Sul. Tese de ilegitimidade passiva. Descabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Aplicação do sistema de freios e contrapesos. Desrespeito à reserva do possível. Inexistência. Recurso desprovido. Insurgência do autor. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Fixação de honorários assistenciais. Provimento parcial. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. [...] (STF, Min. Roberto Barroso). (TJSC, Apelação n. 0011013-59.2011.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2016). - GRIFOU-SE.
Logo, não vislumbro desrespeito à reserva do possível, uma vez que o pedido da autora encontra respaldo na dignidade da pessoa humana, devendo o direito à saúde prevalecer no presente caso.
2.2. Do ativismo judicial e seus limites:
A falta de políticas públicas efetivas destinadas à concretização dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, por vezes acarreta em atuação do Poder Judiciário.
Nas palavras de Mayra Marinho Miarelli:
"Diante de novas necessidades, onde a lei não se mostra suficiente ou diante de necessidades que forjam uma determinada interpretação do texto de lei, é o momento em que o esforço do intérprete faz-se sentir. Tem-se como Ativismo Judicial, portanto, a energia emanada dos tribunais no processo da criação do direito" (MIARELLI, Mayra Marinho; LIMA, Rogério Montai. Ativismo Judicial e a Efetivação de direitos no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012).
No caso, a autora formulou administrativamente o pedido para obtenção do material em março de 2017 (pág. 19) e até o presente momento não logrou êxito em sua pretensão.
Logo, diante da inação da autarquia ré no fornecimento do material pleiteado (prótese para amputação transtibial de membro inferior), a atuação do Poder Judiciário é medida salutar.
2.3. Do Princípio da Igualdade:
Aduz o réu a ocorrência de violação ao princípio da igualdade, uma vez que a autora estaria se colocando à frente de outras pessoas, que também pleiteiam o fornecimento de próteses.
Em que pesem as alegações expendidas, conforme denota-se à pág. 19, a autora formulou requerimento administrativo para obtenção do material junto à autarquia, contudo, aguarda o recebimento desde março de 2017.
Ademais, em perícia realizada pelo juízo, o experto constatou a necessidade da troca nos moldes indicados pelo especialista médico que assistiu a autora.
Portanto, não há que se falar em violação à igualdade, estando o direito da autora bem evidenciado nos autos.
2.4. Da necessidade de procedimento licitatório:
No que tange à alegação do réu no sentido de que se faz necessária a realização de processo licitatório para obtenção do material pleiteado, tenho que razão não lhe assiste.
Isso porque, a ausência de dotação orçamentária não pode se sobrepor ao direito à saúde garantido por nossa Constituição.
Nesses termos, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)- PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019012-3, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).
Portanto, não há que se falar em realização de procedimento licitatório no presente caso.
Destarte, as irresignações da parte apelante não merecem prosperar.
No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atualizado, faz-se necessário acrescer mais 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, nos termos acima expostos.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 969458v30 e do código CRC 4531c110.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 2/6/2021, às 11:1:57
















Apelação Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: TALITA BATISTA DA CUNHA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE À SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.213/91. PERÍCIA QUE APONTA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA LEGALIDADE, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 969459v7 e do código CRC 1a15b3e7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 2/6/2021, às 11:1:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021

Apelação Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: TALITA BATISTA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: ANA MARIA CAROLINA PEREIRA (OAB SC048600) ADVOGADO: JANAÍNA MARIA PEREIRA AMORIM (OAB SC033665) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2021, na sequência 62, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226276528/apelacao-apl-23845020178240048-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002384-5020178240048/inteiro-teor-1226276579

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002384-50.2017.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002384-50.2017.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE À SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.213/91. PERÍCIA QUE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014773-70.2016.404.7108 RS 5014773-70.2016.404.7108

Peticiona a parte autora (evento 16 desta instância), postulando o cumprimento da determinação de fornecimento de nova prótese, em substituição àquela utilizada, decorrente do deferimento do pedido de tutela de urgência (evento 4 desta instância). Sustenta o autora que, ultrapassado o prazo concedido ao INSS para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004168-34.2017.4.04.7204 SC 5004168-34.2017.4.04.7204

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos …