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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002384-50.2017.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002384-50.2017.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023845020178240048_977e3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE À SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. ARTS. 89E 90DA LEI 8.213/91. PERÍCIA QUE APONTA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA LEGALIDADE, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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