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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50021846320218240000_338a3.rtf
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Inteiro Teor











Conflito de Competência Cível Nº 5002184-63.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


RELATÓRIO


Adelaide Pereira Senff ajuizou Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5043880-96.2020.8.24.0038 contra o Banco Itaú Consignado S.A., relatando que não se recorda de ter realizado a contratação de empréstimos consignados junto ao banco réu, e que não logrou, na via administrativa, ter acesso aos contratos supostamente firmados.
Requereu a fossem declarados ilegais os descontos por realizados pela instituição financeira na sua única fonte de renda, com a condenação à restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Valorou a causa em R$ 16.848,08 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).
Distribuído o feito, o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, Dr. Edson Luiz de Oliveira, levando em conta a existência de pedido de Justiça Gratuita, a baixa complexidade da matéria e o valor atribuído à causa, determinou a intimação da parte autora para justificar as razões do ingresso da ação no juízo comum.
Na sequência, a autora peticionou argumentando que a escolha do rito do processo é facultada à parte autora e que optou pelo Juízo Comum pela ampla produção probatória.
Conclusos os autos, o Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville consignou que nada justificava o ajuizamento da demanda pelo rito comum e, com base em precedente jurisprudencial deste Sodalício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das unidades do juizado especial cível local.
Redistribuídos, o MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, Dr. Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, entendendo não ser possível a declinação ex officio no caso em exame, pois facultativa a competência da Lei 9.099/1995, suscitou o presente conflito negativo de competência.
Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos do 3º Juizado Especial Cível e da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5043880-96.2020.8.24.0038
Perscrutando o caderno processual, verifica-se que o Juízo suscitado, considerando a baixa complexidade da matéria, o valor da causa e o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, defendeu que o processamento e o julgamento do feito deveria se dar perante o microssistema. Em vista disso, com fundamento em precedente deste Tribunal de Justiça, determinou a remessa dos autos a uma das unidades do Juizado Especial Cível suscitante.
De outro lado, sustenta o Juízo suscitante não ser possível a declinação de ofício na hipótese, haja vista que a competência da Lei n. 9.099/1995 é facultativa.
Com efeito, dispõe o art. 3º da Lei n. 9.099/1995:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Como visto, o Juizado Especial Cível detém competência para apreciar ações de menor complexidade, as quais serão aferidas levando-se em consideração o valor e a matéria levada a debate.
Na hipótese em comento, a autora ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 6.848,08 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), e de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando os parâmetros antes mencionados (valor e matéria), conclui-se que o feito é de baixa complexidade, uma vez que o valor da causa está aquém dos 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, apresenta-se como viável a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível.
Outrossim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ainda hoje, vem confirmando ser do autor o direito de opção do juízo para o qual quer ver processado seu feito (Juizado Especial ou Justiça Comum). Ocorre que, para tanto, firma seu posicionamento em jurisprudência de época, sem debruçar sobre o tema específico agora frente as evoluções ocorridas.
É o que se abstrai do REsp n. 1694211, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, publicado recentemente, no dia 5-8-2019 -, verbis: "Prevalece neste egrégio pretório o entendimento de que cabe ao autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, a despeito de ser possível o processamento da ação no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95)".
Sobre o tema, colacionam-se:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 173.205/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 204).
Processual Civil. Juizados Especiais. Ação visando a restituição de parcelas pagas em contrato de compra e venda. Competência. I - Se a autora preconiza a devolução de valor inferior ao estabelecido pelo art. , I, da Lei 9099/95, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial, sendo esta uma opção sua. Precedentes desta Corte. II - Recurso especial não conhecido (REsp 331.891/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 216)
CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC. - A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 280.193/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 302)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas" (fl. 191, e-STJ) e "impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum" (fl. 202, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1726789/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018).
Já quanto as Leis ns. 10.259/2001 e 12.153/2009, a jurisprudência é unânime em fazer prevalecer a competência ditada pela norma, ou seja, o valor da causa a torna absoluta, impedindo-se, assim, o poder de opção do autor em ajuizar sua demanda.
Assim, vem se posicionando este Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) FINALIDADE MERAMENTE FISCAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E 2) O PROCESSO TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS E NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0312735-93.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-4-2019).
Extrai-se do voto:
"A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.
A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável.
Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade.
Segundo o STJ,"o reconhecimento da incompetência absoluta enseja a nulidade dos atos decisórios, em face do disposto no art. 113, § 2º do CPC. Até porque, exatamente por ter o juízo se declarado absolutamente incompetente, não se justifica a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito"(REsp n. 1.257.655).
Em complementação, o mesmo órgão fracionário aprovou, na sessão extraordinária realizada em 13-3-2019, o Enunciado Administrativo n. XII:
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação).
Compete à demandante, ao ajuizar a ação, valorar adequadamente a causa, pois este é o critério que fixa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e a Lei n. 12.153/2009 está em vigor desde junho/2010.
Além disso, o trâmite do processo em primeiro grau pelo rito ordinário não gera óbice ao reconhecimento da competência das Turmas Recursais."
Tal proceder impõe diversidade de tratamento para leis que tiveram como gênese os mesmos motivos que levaram à sua formação, acaso adotada uma perquirição histórica sobre o tema.
Além do que, não se pode admitir que, após decorridos 24 anos da edição da Lei n. 9.099/1995, tenhamos que continuar com a mesma interpretação legislativa retrógada e de concepção simplista, fruto de uma lacuna que merece ser evoluída e dissipada pelos Tribunais, especialmente quando verificado que, com o passar dos anos, as modificações dos juizados foram incorporadas nas Leis n. 10.259/2001 e 12.153/2009, as quais instituíram em seus dispositivos que o valor da causa para enquadramento da competência do Juizado não é relativa, mas, sim, absoluta, detalhamento que acabou por fazer aquilo que a norma legal tinha como objetivo - desafogar a justiça comum deixando-a livre para decidir causas de significativa relevância.
Não é concebível admitir que continue existindo disparidade no enfrentamento das questões processuais - competência - envolvendo a Lei n. 9.099/1995, em vista exclusivamente da omissão legislativa sobre o tema envolvendo a competência - absoluta ou relativa. Ora, a lei mencionada desde sua gênese veio marcada com o estigma da desconfiança pelos operadores do direito, e, embora em vigor, não obteve o êxito que sua proposta de criação introduzia - facilitar o acesso ao Poder Judiciário pelos menos favorecidos e dar celeridade na entrega da prestação jurisdicional -, porquanto passou-se a entender ser direito do jurisdicionado fazer a opção pelo sistema do Código Processual Civil ou pelo Juizado Especial Civil. Assim, é que a correção sobre isso veio com o advento das Leis n. 10.259/2001 e 12.153/2009, a qual trouxe a paz na justiça por elas abarcadas dando efetividade na entrega da prestação jurisdicional, frutos esses com previsibilidade buscada desde o nascedouro da norma.
Em somatório, interpretar as Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, editadas com a mesma proposta de proporcionar uma Justiça célere, informal, efetiva e com mais facilidade no acesso aos jurisdicionados, de forma não integrativa, é malferir previsão expressa contida no art. 1º da Lei n. 12.153/2009, que as colocou dentro de um mesmo microssistema, tornando-se, assim, inconcebível a adoção de variantes interpretativas divorciadas do real contexto evolutivo que se deu aos Juizados.
O descalabro ao se manter a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de não admitir que o juízo natural para ações de menor complexidade é o da Lei n. 9.099/1995, decisão essa baseada em arestos antigos e sem debruçar com profundidade que o caso exige sobre a temática, faz gerar, como se está se presenciando hodiernamente nos Tribunais, um acumulo de causas de pouca complexidade tramitando na Justiça Comum com um número absurdo de pedidos de gratuidade judiciária facilmente contornáveis se adotada a simetria entre as leis dos juizados com adoção da competência absoluta e, por consequência, remessa ao juízo natural para esses casos.
De outro norte, se for pensar que essas demandas, ingressadas na Justiça Comum por opção do autor gerarão uma fatia incomensurável de potenciais clientes à classe advocatícia com reversão de condenações em verba honorária, explicado estaria a motivação na permanência do autor em fazer a escolha pela esfera que bem aprouver.
É inconcebível admitir, a luz do Juiz Natural, que a parte possa fazer a escolha do juízo pelo qual deseja ver sua demanda processada, porquanto necessária a manutenção da imparcialidade da Justiça. Ora, da forma como se apresenta atualmente, não há impedimento para que o autor, em seu poder de opção, venha ajuizar sua ação no juízo que melhor tenha entendimento para o ganho de sua causa, com flagrante violação à justiça democrática, já que se comprometerá o julgamento igualitário dos processos. Ressalta-se que "a verdadeira imparcialidade exige que o juiz não sirva à finalidade subjetiva de qualquer das partes, mas que o seu julgamento seja ditado exclusivamente pelo correto cumprimento da função de atuar o direito objetivo, sem que qualquer outra circunstância influa na sua decisão" (GRECO, Leonardo. Garantias fundamentais do processo: o processo justo. In Revista Jurídica, 305, mar/2003).
Há dizer que não se está aqui a querer modificações na lei, em especial a alteração da Lei n. 9.099/1995, até porque o caminho não seria por esta esfera, mas apenas a fazer uma integração analógica, tendo em conta a omissão desta lei sobre o tema com as mais atuais Leis ns. 10.259/2001 e 12.153/2009, de cunhos idênticos voltados à criação de um juizado mais célere na entrega da prestação jurisdicional à parte e, como orbe, de fazer com que as três leis que preveem o juizado especial se propaguem, no ordenamento jurídico brasileiro, em simetria.
Essa preocupação, ora externada por este signatário, não é nova, tanto que outros já apontaram seus fundamentos, permitindo-se, assim, a discussão mais apurada e significativa sobre o caos que se instalou pelo simples fato de não se estar dando a devida atenção a lacuna legislativa e seus efeitos concretos nas esferas de Direito Civil país afora.
Diante desse contexto, compartilho do entendimento exarado pela Quinta Câmara de Direito Civil por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, publicado em 30-8-2019, no sentido de que, mesmo que a parte tenha optado pelo ajuizamento da ação perante a justiça comum, admite-se, quando possível e cabível, a declinação da actio para o Juizado Especial. Veja-se:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - DIMINUTO VALOR ECONÔMICO, BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO PELO RITO COMUM - ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AO RITO APROPRIADO E RESGUARDO DO COMPONENTE ÉTICO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS
1. A Lei n. 9.099/1995 prevê em seu art. 3º a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I).
Conquanto no âmbito dos juizados especiais cíveis seja do jurisdicionado a escolha do rito pelo qual deseja o trâmite de sua ação, uma vez cabível o ajuizamento no juizado especial deve este ser priorizado, sobretudo e principalmente nos casos em que o autor da demanda se diz hipossuficiente financeiramente e pleiteie os benefícios da gratuidade judiciária.
2. O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio.
3. O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos.
Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo.
4. Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária."
Nesse mesmo sentido, colhem-se os recentes precedentes da Sétima e Sexta Câmaras de Direito Civil:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO NESTA ÚLTIMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SINGELA E COM VALOR ECONÔMICO ABRANGIDO NO ARTIGO , I, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO RITO ESPECIAL, MAIS ADEQUADO E ECONÔMICO, SEM FUNDADAS RAZÕES, EM ESPECIAL QUANDO POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MICROSSISTEMA PROCESSUAL ESPECÍFICO MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECLARADA."Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária"(CC n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2019). (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045555-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-5-2021)."
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO NESTA ÚLTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SINGELA E COM VALOR ECONÔMICO ABRANGIDO NO ARTIGO , I, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO RITO ESPECIAL, MAIS ADEQUADO E ECONÔMICO, SEM FUNDADAS RAZÕES, EM ESPECIAL QUANDO POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MICROSSISTEMA PROCESSUAL ESPECÍFICO MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECLARADA."Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária"(CC n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2019). (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001867-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1º-12-2020)."
Nesse prisma, tendo em vista que a matéria levada a juízo é de baixa complexidade, e que o valor da causa não excede o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o presente conflito negativo de competência para o fim de reconhecer o Juízo Suscitante como competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5043880-96.2020.8.24.0038.

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Conflito de Competência Cível Nº 5002184-63.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA QUE RESPEITAM AS DIRETRIZES DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
"[...] 2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio. 3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos. Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo" (TJSC, Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27-8-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o presente conflito negativo de competência para o fim de reconhecer o Juízo Suscitante como competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5043880-96.2020.8.24.0038, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021

Conflito de Competência Cível Nº 5002184-63.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2021, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 17/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER O JUÍZO SUSCITANTE COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS N. 5043880-96.2020.8.24.0038.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226260222/conflito-de-competencia-civel-cc-50021846320218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002184-6320218240000/inteiro-teor-1226260412

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