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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5002184-63.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002184-63.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50021846320218240000_338a3.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA QUE RESPEITAM AS DIRETRIZES DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. CONFLITO IMPROCEDENTE. "[. .

.] 2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio. 3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos. Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo" (TJSC, Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27-8-2019).
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