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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50006882320208240068_a7e6a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000688-23.2020.8.24.0068/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: JANDIRA CARPE SILVEIRA VASZCZUK (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Cuida-se de Apelação Cível interposta por JANDIRA CARPE SILVEIRA VASZCZUK da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral n. 5000688-23.2020.8.24.0068, aforada contra BANCO DAYCOVAL S.A. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva (doc 27):
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança de tais despesas, contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se, Intimem-se.
Em havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões. Após, remeter à Instância Superior.
Ao final, com o trânsito em julgado, arquivar.
A apelante sustenta, em síntese, que: a) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação em apreço, devendo haver a inversão do ônus probatório; b) não foram juntados aos autos documentos que comprovassem a autorização expressa em caráter irretratável e irrevogável, tampouco foi a recorrente cientificada de que o empréstimo realizado se dava na modalidade de cartão de crédito; c) jamais fez uso do cartão; d) foi induzida em erro, porque acreditou estar optando pela modalidade de empréstimo consignado mais vantajoso e menos oneroso; e) este Tribunal de Justiça tem entendido que a prática é abusiva; f) em razão do exposto, deve haver a restituição de tudo que lhe fora indevidamente descontado, de forma dobrada, além de ser fixado dano moral; g) a cédula de crédito bancária juntada pelo banco não traz qualquer informação acerca do valor da parcela, datas e valores de cada prestação, em violação ao dever de informação; h) da forma como arquitetada pelo banco, o empréstimo jamais será quitado (doc 28).
Com as contrarrazões (doc 29), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Vieram-me os autos conclusos.

VOTO


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Contrarrazões
Defende o apelado que houve cerceamento de defesa e, portanto, requer "o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual do feito, com a oitiva da autora, da testemunha indicada, bem como expedição do ofício requerido" (p. 4, doc 29).
A tese não deve ser conhecida, em razão da inadequação da via processual eleita. Ou seja, se o apelado pretendia a modificação da sentença, deveria tê-lo feito por intermédio de recurso específico.
A propósito, colhe-se deste Sodalício: "As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé; assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas" (TJSC, Apelação Cível n. 0308870-53.2017.8.24.0023, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020).
Logo, não se conhece do argumento de cerceamento de defesa suscitado em contrarrazões.
Apelação
Cuida-se, na hipótese, de demanda na qual a parte autora pretende ver declarada abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sob a alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado.
Pois bem. Os contratos de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Margem Consignada em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social foram institucionalizados pela Lei n. 10.820/2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Do art. 6º desse diploma colhe-se o seguinte:
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.[...]§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Como se vê, a lei determina que os descontos para contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito devem ficar limitados a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício auferido pelo consumidor.
A lei também é clara quando prevê que o beneficiário dispõe de 30% de margem consignável para a adesão a empréstimo consignado e de 5% para a contratação de cartão de crédito.
Portanto, são duas modalidades distintas de contratação:
- No empréstimo consignado o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado em número determinado de parcelas.
- Já no cartão de crédito com reserva de margem consignada, a garantia só existe em relação ao valor mínimo (5% da margem consignável). Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem nas duas modalidades.
No caso, consta nos autos prova da contratação de cartão de crédito consignado (doc 24), documento devidamente assinado pelo aderente/titular, cuja assinatura não foi impugnada, com informações acerca do negócio jurídico celebrado, das características do cartão de crédito consignado e do valor do saque solicitado, que foi depositado na conta bancária da parte autora (doc 24, p. 5) mediante Transferência Eletrônica Disponível.
Portanto, os documentos carreados aos autos comprovam a contratação, e, porque não há indício de fraude ou vício de consentimento na contratação questionada, não há, a meu ver, como acolher a pretensão deduzida na inicial.
Todavia, não obstante a autonomia funcional garantida aos magistrados, forçoso reconhecer que uma das maiores preocupações da atual legislação processual civil reside no compromisso com a segurança jurídica, capaz de conferir estabilidade, previsibilidade e isonomia às relações jurídicas. A propósito, a redação do art. 926 do CPC expressamente determina que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".
Quis, o legislador, evitar que casos semelhantes recebessem soluções discrepantes por um mesmo Tribunal, sobretudo porque não é justo e razoável que a "jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais" (STJ, AgRg nos EREsp n. 593.309/DF, j. 26-10-2005), submetendo o jurisdicionado a uma verdadeira loteria judiciária, que, a depender da composição do Órgão Fracionário para o qual foi distribuída a sua demanda, poderá ter seu pleito acolhido ou não.
Diante dessa acepção, Daniel Amorim Assumpção Neves ilustra que,
caso o desembargador ou ministro perceba que seu entendimento é isolado, poderá se submeter ao entendimento da maioria, ainda que não exista qualquer precedente vinculante ou súmula que o obrigue juridicamente a adotar tal conduta. Trata-se de conduta moralmente elogiável, preocupada com a uniformização da jurisprudência e de todos os benefícios advindos dela. (Manual de Direito Processual Civil volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodvim, 2018, p. 1393).
No mesmo rumo, oportuna a lição da Ministra Rosa Weber acerca do princípio da colegialidade:
A colegialidade, como método decisório dos julgamentos em órgãos coletivos pelo qual o decidir se dá em conjunto, impõe, aos integrantes do grupo, da assembleia ou do tribunal, procedimento decisório distinto daquele a que submetido o juiz singular. [...] a colegialidade, quanto ao seu elemento funcional, exige a direta interação, por meio do respeito e confiança recíprocos, entre os membros do grupo para a formação da vontade coletiva, que não se perfectibiliza com a soma de várias vozes, e sim com a sua conjugação em uníssono, a voz da Corte para toda sociedade a conformar a ordem normativa constitucional. Em outras palavras, as vozes individuais vão cedendo em favor de uma voz institucional, objetiva, desvinculada das diversas interpretações jurídicas colocadas na mesa para deliberação. (Voto proferido no julgamento do HC n. 152.752/PR, j. em 5-4-2018).
Dessarte, ressalvada a convicção pessoal desta Relatora - da qual diverge a maioria dos membros desta Câmara -, e em observância à uniformização da jurisprudência, passa-se a adotar os fundamentos utilizados pelo Exmo. Des. José Carlos Carstens Köhler, em casos análogos, para acolher a alegação da suscitada abusividade contratual:
1.2 Da declaração de inexistência de débitoA partir de um cotejo analítico do arcabouço jurisprudencial deste Areópago acerca da declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, a corrente majoritária ruma no sentido de reconhecer a abusividade da referida pactuação, pois em casos similares "o Banco, deliberadamente, impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais" (Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 10-5-18).[...] a postura adotada pelo Banco ao promover descontos no benefício previdenciário do Consumidor pessoa hipossuficiente ocasionou-lhe não só a redução de seus módicos ganhos, mas, também, a utilização da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a restrição indireta à futura constituição de relações creditícias com terceiros.Somado a esses argumentos objetivos, não há qualquer prova no feito de que o Autor utilizou o cartão de crédito disponibilizado, o que corrobora a alegada ausência de interesse na pactuação deste serviço.É dizer, em outras palavras, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o Demandante fez uso do cartão de crédito e, também, não há nenhuma documentação que aponte a sua entrega à Hipossuficiente, de sorte que o reconhecimento da ilegalidade da referida contratação de cartão de crédito é medida imperativa.Ora, o Pergaminho Consumerista considera tais situações abusivas à luz do que dispõe o art. 39, incisos I, III e IV: [...]Logo, a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito com margem de RMC não é válida, mormente porque configura venda casada, segundo a melhor jurisprudência deste Areópago.Adite-se a isso o fato de que o Consumidor demonstrou a intenção de firmar contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sendo esta modalidade contratual muito mais vantajosa em termos de incidência de encargos remuneratórios do que o contrato de cartão de crédito, cujos juros compensatórios são sabidamente exorbitantes, ao contrário daqueles incidentes nos mútuos consignados, que ostentam as menores taxas do mercado, exatamente por conta do baixo risco de inadimplência.Ora, não há razões para crer que o Requerente, devidamente munida das informações referentes às duas modalidades contratuais, fosse optar pela mais gravosa, ainda mais quando os elementos dos autos apontam para o fato de que sequer foi utilizado o referido cartão de crédito, exsurgindo evidente que tais informações não foram prestadas ao Demandante, em absoluta violação ao art. , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.E pior, resta nítido que a Instituição Financeira, além de afrontar o preceito normativo suso invocado, ainda cometeu ato comercial desleal art. , inciso IV, do CDC na medida em que formalizou o mútuo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do Autor.Assim, configurada a prática abusiva, nula é a manifestação de vontade do Autor em relação à contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, sendo imperativa a declaração de inexistência de débito quanto a tal contratualidade [...]
Desse modo, acolhida a pretensão da parte apelante para declarar a inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito, imperativo o retorno das partes ao status quo ante.
Logo, deve o consumidor proceder à devolução do montante que lhe foi disponibilizado, sob pena de se enriquecer ilicitamente, de sorte que ao banco/financeira cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma simples, pois, não obstante a falha na prestação do serviço, os descontos mensais foram realizados com amparo em relação contratual estabelecida entre as partes, a qual, até então, permaneceu hígida, de modo que está caracterizado engano justificável.
Com efeito, "na hipótese de engano justificável, isto é, quando não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito, contudo o ressarcimento corresponderá ao valor da quantia efetivamente paga (devolução simples), porquanto, ainda, comprovadamente injusta a cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor do produto ou do serviço. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC" (STJ, AgInt no REsp 1815281 / SP, rel. Min. Franciso Falcão, j. 3-3-2020).
Portanto, afasta-se a pretensão recursal de repetição em dobro.
Os valores deverão ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária a contar de cada desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) a contar da citação, por força dos arts. 397, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que a temática é pacífica no âmbito das Câmaras Comercial desta Corte, deve ser permitida a compensação de débitos e créditos existentes entre os envolvidos, autorizando-se, inclusive, a utilização do valor que será fixado a título de dano moral para fins de abatimento de eventual saldo devedor do contrato objeto da lide.
Danos morais
Sustenta a parte apelante que suportou dano moral em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
Com razão, pois, pelo princípio da colegialidade, reconhecida a irregularidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, cabível o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais.
A propósito: "a conduta da instituição financeira no sentido de desvirtuar a contratação intencionada pelo pensionista, levando-o a erro, deve ser considerada gravíssima, de forma que é necessária a penalização não somente para reparar o dano, mas como desestímulo para a continuidade desse tipo de comportamento" (TJSC, Apelação Cível n. 0301349-90.2018.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-9-2019).
Dessa forma, condena-se o banco/financeira ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Ônus de sucumbência
Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus de sucumbência. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido - repetição em dobro - , condena-se o banco ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º c/c 86, parágrafo único, do CPC).
Honorários recursais
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Dessarte, como o presente recurso não preenche os requisitos supramencionados, deixo de fixar honorários recursais.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação Nº 5000688-23.2020.8.24.0068/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: JANDIRA CARPE SILVEIRA VASZCZUK (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO.
"As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé; assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas" (TJSC, Apelação Cível n. 0308870-53.2017.8.24.0023, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020).
ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 931007v6 e do código CRC 2cb088ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLIData e Hora: 1/6/2021, às 17:17:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação Nº 5000688-23.2020.8.24.0068/SC

RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: JANDIRA CARPE SILVEIRA VASZCZUK (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 157, disponibilizada no DJe de 17/05/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225213066/apelacao-apl-50006882320208240068-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000688-2320208240068/inteiro-teor-1225213117

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