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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 502XXXX-12.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-12.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50231471220208240038_b7c91.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTADO COM A EXORDIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "1.

Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito."2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado adquiriu moléstia que ocasionou redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225168683/apelacao-apl-50231471220208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5023147-1220208240038

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