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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50033630520198240064_4a635.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003363-05.2019.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JUCIARA DA CUNHA INACIO (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de São José, Juciara da Cunha Inácio ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 28.06.2002, sofreu fratura do tornozelo direito; que o INSS implantou o benefício de auxílio-doença até o dia 05.06.2003; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitada para o exercício de suas atividades, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio-acidente.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, frente à inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito disse que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, a parte autora não está incapaz temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa da segurada.
Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas (Súmula 111 do STJ).
O INSS apelou arguindo, inicialmente, a ausência de interesse processual de agir, frente à inexistência de requerimento do benefício na esfera administrativa. Ainda em preliminar postulou o reconhecimento da prescrição do fundo de direito à obtenção do benefício postulado, em face do transcurso do prazo de mais de 5 anos entre o cancelamento do benefício anterior e o ajuizamento da ação.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Da preliminar de ausência de interesse de agir
Sem razão o Órgão Previdenciário.
Primeiro porque, em sua contestação, o INSS sustentou a ausência de direito da parte autora a qualquer benefício, o que significa que, tivesse ele sido requerido administrativamente, por certo teria sido negado pela autarquia.
Evidenciada a resistência da autarquia, em Juízo, ao pleito do segurado, considera-se presente a condição da ação relativa ao interesse de agir.
Nesse sentido não destoa a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTROS DE TRABALHO OCORRIDOS NOS ANOS DE 1998 E 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PERITO JUDICIAL QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO.(TJSC. Apelação Nº 0300718-21.2018.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA).
(...)
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.1 - RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO JÁ ORDENADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO.2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES.2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO.2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA.(TJSC. Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020 (2015.032478-6), de Criciúma Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva)
Segundo porque como se apanha de diversos julgados em que a questão é discutida, embora este Relator tenha manifestado a posição de que não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada quando da cessação do benefício anterior, daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário; os demais membros desta Terceira Câmara de Direito Público, bem como os integrantes das demais Câmaras, consideram irrelevante o lapso temporal considerado entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação, quando o pedido formulado for precedido de cancelamento de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, pelo ente previdenciário, especialmente no caso em que nada mudou em relação à lesão acidentária de que é portador o segurado.
Portanto, superado o entendimento deste Relator, que julgava no sentido de que a ausência do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário ocasionaria a falta de interesse de agir judicial, por uma questão de isonomia e segurança jurídica deve prevalecer o entendimento firmado pela esmagadora maioria dos Órgãos Fracionários deste Tribunal.
Em situação análoga ao caso dos autos, esta Corte Estadual decidiu:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO PRECEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).
Retira-se do corpo do acórdão:
A decisão objurgada seguiu expressamente as diretrizes firmadas em sede de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631240/MG, no qual se estabeleceu que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".
Nesse norte, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício, consoante se infere de elucidativo trecho do aludido acórdão da Suprema Corte citado na Apelação Cível n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 17.05.2016:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois, na ocasião em que cessada a primeira benesse, a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (sem grifos no original)
De tal feita, comprovado o cancelamento do auxílio-doença sem conversão em qualquer outra benesse (fl. 24), revela-se imperioso reconhecer o indeferimento tácito ao auxílio-acidente, sendo evidente, pois, o interesse processual do demandante em requer judicialmente sua implementação.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido. (TJSC. Agravo Interno n. 0303413-58.2018.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira);
(...)
AGRAVO INTERNO. INFORTUNÍSTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO PEDIDO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF QUE AFASTA A EXIGÊNCIAS AO CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC. Agravo Interno n. 0310694-65.2018.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu)
Assim é que, consolidada a jurisprudência no sentido da inexigência "de novo requerimento do benefício na esfera administrativa, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral", rejeita-se, pois, a preliminar aventada.
Da alegada prescrição do fundo de direito
A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 27.07.2014, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 27.07.2019, conforme restou consignado pelo MM. Juiz ' a quo'.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Do auxílio-acidente
O benefício do auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
Consta dos autos que o autor, em decorrência do acidente noticiado na exordial, sofreu fratura do tornozelo direito que acarretou redução de sua capacidade laborativa.
A redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pela segurada restaram suficientemente comprovados pela perícia médica e pelo cotejo dos documentos juntados.
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico nomeado pelo Juízo disse:"Trata-se de Autora de 53 anos, que solicita o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 28 de junho de 2002. Na época do acidente, trabalhava como auxiliar de cozinha e fraturou o tornozelo direito (CID10 - S82), dentro das dependências do local de trabalho. Foi submetida a tratamento cirúrgico, no Hospital Regional de São José, em 8 de julho de 2002. Em virtude do trauma, permaneceu afastada do trabalho até 5 de junho de 2003. Realizado exame físico, apresenta redução dos movimentos amplos do tornozelo direito. Em virtude das sequelas, apresenta maior dificuldade para permanecer longos períodos em pé, se agachar ou caminhar longas distâncias. Considerando a atividade de auxiliar de cozinha, concluo que a Autora está apta, mas com redução da capacidade laboral, em grau mínimo, desde a consolidação clínica das lesões, em 6 de junho de 2003"(Evento 62, Laudo pericial).
O perito judicial indicou que a lesão apresentada pela parte autora acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Como se vê, o experto nomeado atestou categoricamente que a obreira, apesar de não apresentar incapacidade para o desempenho de toda e qualquer função, precisará despender maior esforço físico para o desempenho das mesmas atividades exercidas à época do infortúnio e também nas atividades habituais que demandem a utilização dos membros superiores.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Logo, restou nítido nos autos que a lesão suportada pela segurada acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar essas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97 e respectivo decreto regulamentador.
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:
"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput. "(...)
"De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade. Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).
Em situações idênticas, esta Corte decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CASSADO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVIDO DIANTE DA MOLÉSTIA, NEXO CAUSAL E ATIVIDADE OCUPACIONAL DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC. AC. 0302207-35.2014.8.24.0010. Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em: 23/11/2017).
(...)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO E TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016). (TJSC. AC. 0300103-46.2015.8.24.0039. Relator Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 30/08/2016).
Assim, torna-se inquestionável o direito da parte autora ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, conforme consignado na sentença.
Dos honorários advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios, tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as"prestações vencidas"a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as"prestações vencidas até a sentença"ou"até a prolação da sentença".
Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.
Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.
Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.
Dada a sucumbência do INSS no recurso, em atenção ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a título de honorários recursais, majoram-se para 12% (dez por cento) os honorários advocatícios inicialmente fixados na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS. A título de honorários recursais, ficam majorados os honorários advocatícios inicialmente fixados, na forma acima.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 906696v11 e do código CRC 7c4d06f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 1/6/2021, às 19:43:18
















Apelação Nº 5003363-05.2019.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JUCIARA DA CUNHA INACIO (AUTOR)


EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito."2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).
Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho equiparado, o segurado adquiriu moléstia que ocasionou redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS. A título de honorários recursais, ficam majorados os honorários advocatícios inicialmente fixados, na forma acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 906697v7 e do código CRC c11111a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 1/6/2021, às 19:43:18














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação Nº 5003363-05.2019.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JUCIARA DA CUNHA INACIO (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 7, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FICAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS, NA FORMA ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225154389/apelacao-apl-50033630520198240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003363-0520198240064/inteiro-teor-1225154444

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