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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078586420138240008_3f97d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2013.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: IZAIAS MENDES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO: ARMINDO MARIA (OAB SC028564) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Blumenau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Maria Ioli Kracik e Izaias Mendes Filho, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 38-A, caput, e 39, c/c o 53, II, c, da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, nos seguintes termos:
No dia 6 de julho de 2012, por volta das 11h40min., na Rua México, nº 251, bairro Água Verde, nesta cidade, fiscais ambientais da FAEMA constataram que o denunciado Izaias Mendes Filho, contratado pela denunciada Maria Ioli Kracik, indo muito além da autorização da Defesa Civil local (fl. 13), efetuou a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como cortou árvores em floresta considerada de preservação permanente, já que localizadas às margens de curso d'água de um metro de largura ali existente, em uma área de aproximadamente 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados) (laudo de fls. 45-51), sem a autorização do órgão ambiental competente.
Os peritos criminais constataram, ainda, que algumas das árvores suprimidas tratavam-se de indivíduos da espécie ameaçada de extinção Palmito Juçara (euterpe edulis) (Evento 1, doc2).
Em 15.10.19 foi julgada extinta a punibilidade de Maria Ioli Kracik pela prática dos delitos que lhe foram imputados, em razão da prescrição, haja vista ser maior de 70 anos na ocasião da sentença, o que reduz à metade o prazo de exercício da pretensão punitiva estatal (Evento 94), dando-se seguimento ao feito, então, apenas com relação a Izaias Mendes Filho.
Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Lenoar Bendini Madalena julgou parcialmente procedente a exordial acusatória e condenou Izaias Mendes Filho à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 20 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pela metade do tempo previsto para a pena corporal e prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 38-A, caput, e 39, da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal (Evento 137).
Insatisfeito, Izaias Mendes Filho deflagrou recurso de apelação (Evento 143).
Em suas razões, preliminarmente, requer seja-lhe oferecido o acordo de não persecução penal.
No mérito, anseia a proclamação da sua absolvição ante a insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
Subsidiariamente, pretende seja aplicado o princípio da consunção entre os delitos.
Alega ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ao invés da substituição por multa e uma restritiva de direitos, ante a ausência de fundamentação nesse sentido.
Finalmente, almeja a fixação da prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a concessão da gratuidade da justiça (Evento 149).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 158).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Ernani Dutra, posicionou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que se substitua a pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos, e para que seja concedida ao Acusado a gratuidade da justiça (Evento 10).

VOTO


1. Em que pese o posicionamento anteriormente esposado por este Magistrado no tocante à possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal aos acusados com ação penal em curso, mesmo na esfera recursal, este entendimento foi superado a partir do julgamento, em 11.11.20, no Supremo Tribunal Federal, do HC 191.464, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. Nele, a Primeira Turma da Corte Suprema definiu que "a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".
Tal deliberação, ademais, acompanha a jurisprudência que vem se firmando na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 3. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" ( AgRg no REsp 1.860.770/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes. 4. O Projeto de Lei 882/2019 também previa a figura do "Acordo de Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso Nacional -, o qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos, ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, é possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia. 5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia, mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei 9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisao 9.12.96; HC 74.856-SP, Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003). Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº 191.464-SC, da relatoria do Ministro Roberto Barroso (DJe 18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS, Relatora Ministra Carmen Lúcia (DJe 01/06/2020), e do ARE nº 1171894-RS, Relator Ministro Marco Aurélio (DJe 21/02/2020) - externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à impugnação. 6. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação do acusados. 7. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg na PET no AREsp 1.664.039, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.10.20).
Como o recebimento da denúncia foi há muito superado nestes autos (Evento 1, doc82), não é possível interromper o curso processual para a propositura do benefício.
Não bastasse, o Recorrente usufruiu da suspensão condicional do processo em relação à Ação Penal XXXXX-47.1998.8.24.0023, anterior a este e, embora fosse primário quando do início desta demanda, durante a instrução deste foi condenado pela prática de crime posterior (Ação Penal XXXXX-20.2013.8.24.0008).
De tal maneira, é possível dizer que Izaias Mendes Filho, aparentemente, tem conduta criminal habitual, o que obstaria a concessão do benefício previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, por força do disposto no seu § 2º, II.
2. Superado isso, torna-se necessária apreciação do recurso, que preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, entretanto, entende-se que deve ser desprovido.
Pois bem.
A materialidade dos fatos, embora questionada pela Defesa, é positivada além de qualquer dúvida pelo auto de infração ambiental (Evento 1, doc9-10); pelo laudo pericial ambiental (Evento 1, doc58-65); e pela prova oral, colhida judicial e extrajudicialmente, incluindo a confissão qualificada do Apelante, dando conta da degradação, com o corte de árvores, de área de preservação permanente, vegetada por formação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração.
Consta, efetivamente, no auto de infração ambiental, firmado pelo Fiscal do Meio Ambiente Douglas Dickmann, vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente, que foi verificado "o corte de vegetação nativa em área de aproximadamente 300m²" (Evento1, doc9-10), o que foi confirmado pelos seus depoimentos das fases administrativa e judicial (Eventos 1, doc26; e 120, doc173), e do também Fiscal do Meio Ambiente junto à FAEMA, Denis Roberto de Souza, ratificando na integralidade o referido auto (Evento 1, doc17).
O laudo pericial elaborado pelo Perito Luis Gustavo Canesi Ferreira, em 27.6.13 (a partir de observação in loco colhida em 18.3.13), por sua vez, constatou, no local, a "supressão de vegetação em uma área de aproximadamente 280m²", tendo sido encontradas "diversas cepas de espécies nativas, com diversos diâmetros, desde muito finos até superiores a 25cm, bem como lenhas e restos vegetais provenientes da supressão de vegetação, indicando a presença de espécies diferentes, o que demonstra que havia uma diversidade na área" , incluindo espécimes do palmito Juçara, ameaçado de extinção. Ademais, concluiu que a "vegetação suprimida tratava-se de formação secundária de Floresta Ombrófila Densa em estágio médio de regeneração" , ou seja, no bioma Mata Atlântica, e que parte da área desmatada estava inserida "em Área de Preservação Permanente", porque próxima a um curso d'água de aproximadamente 1 metro de largura (Evento 1, doc58-65), tal qual esquematizado na imagem do Evento 1, doc76. Ressalta-se ainda que, segundo o Expert, "a supressão da vegetação prejudicou o processo sucessional que existia no local" (Evento 1, doc58-65).
Além disso, sabe-se que tais intervenções eram vedadas na localidade porque Maria Ioli Kracik, que contratou o Recorrente para realizar os cortes da vegetação, apresentou, na Delegacia de Polícia, autorização da Diretoria de Defesa Civil que, conforme seu interrogatório (Evento 1, doc13), dar-lhe-ia o direito de efetuar o corte identificado; no entanto, ademais de ter sido obtida após a depredação da mata (em 28.2.13), o referido documento permite o corte de apenas "02 (duas) árvores de médio e grande porte que apresentam inclinação" (Evento 1, doc15), o que é muito menos do que o efetivamente cortado, conforme o laudo já referido.
A Defesa, no ponto, afirma a nulidade do auto de infração lavrado em 6.7.12, por não seguir as orientações legais pertinentes para sua elaboração, e a invalidade do laudo posterior por ter sido lavrado meses após a verificação das irregularidades no local do fato, o que colocaria em dúvida a autoria da degradação observada.
Sem razão, no entanto.
É que o auto (constante no Evento1, doc9-10) adotou as normas de validade previstas no art. 97 do Decreto 6.514/08, porque, em conformidade com ela, foi lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado (ou seja, a dona do imóvel em que ocorreram as intervenções vedadas), descreveu clara e objetivamente as infrações administrativas constatadas ("o corte de vegetação nativa em área de aproximadamente 300m²") e indicou os dispositivos legais e regulamentares infringidos).
Mas ainda que assim não fosse, é certo que mesmo a nulidade do laudo teria consequências meramente administrativas, porquanto a norma regulamentadora em comento trata da validade do referido documento para o fim de estabelecimento de providências por infração administrativa ambiental, tal qual descrito no art. 96 do Decreto. A mesma não é a consequência no Juízo Criminal, pois aquele papel, mesmo que não sirva à imposição de eventuais multas administrativas (o que, repita-se, nem sequer é o caso dos autos), é positivação da materialidade de delitos ambientais, especialmente porque corroborada pelas palavras dos agentes que os confeccionaram e assinaram, das quais não há razão para se duvidar.
Por esse mesmo motivo tampouco prejudica a verificação da ocorrência dos fatos que tenha o auto identificado como autuada a proprietária do imóvel em que houve os crimes, porque importava naquele momento a fixação de responsabilidade pelo dano ambiental, que configura obrigação propter rem, ou seja, vinculada à coisa, com a qual o Recorrente, à toda vista, naquele primeiro momento, não tinha relação. Essa questão, aliás, não diz propriamente respeito à materialidade dos fatos, senão à sua autoria, que será tratada na sequência.
Por último, o corte de árvores noticiado no auto de infração foi posteriormente confirmado por perícia realizada no local dos fatos (Evento 1, doc58-65), cuja validade e veracidade não é nem sequer questionada, e que seria suficiente, por si só, a fixar a materialidade daquilo que foi narrado na incoativa. A alegada demora em sua confecção (de cerca de 8 meses) não prejudica essa constatação, porque, quando da chegada do Expert ao local, a degradação destacada no auto de infração ainda era presente e visível, a ponto de ter sido possível a realização do estudo. Em verdade, assim como a identificação da autuada no auto de infração, a questão temporal da confecção do laudo é voltada ao questionamento da autoria dos cortes ilegais; mas esta é definida à certeza pela prova oral.
Nesse sentido, há, primeiro, as palavras de Maria Ioli Kracik, proprietária do imóvel, na Delegacia de Polícia, que afirmou, em 21.3.13 (ou seja, depois da visita do perito ao seu imóvel, a partir do qual elaborou o laudo pericial requisitado na fase administrativa), que "contratou Izaias para que este podasse e cortasse a vegetação" que invadia seu imóvel, motivo pelo qual "foi autuada pela FAEMA" (Evento 1, doc13).
Judicialmente, Denis Roberto Souza, Fiscal da FAEMA, confirmou esse evento e, inclusive, mencionou que no momento da autuação Maria Ioli Kracik estava acompanhada de "um senhor", embora não soubesse identificar se ele era o Apelante (Evento 120, doc173).
Acontece que o próprio Recorrente Izaias Mendes Filho, na fase administrativa (Evento 1, doc16), confessou o corte da mata, aludindo que, "como é bombeiro na ativa, conhece as espécies de árvores, mas como não havia como saber se as árvores estavam ou não no terreno de Maria, o depoente as podou, pois no local não existe muro". Ou seja, o Apelante admitiu a prática dos delitos em mesa, mas justificou seu agir pela ignorância de que as árvores cortadas não estavam no terreno da sua contratante, Maria Ioli Kracik.
Na fase judicial o Recorrente confirmou o que dissera, mas somou não ter cortado árvores "exógenas", nem ter terminado o serviço para o qual fora contratado, por ser interrompido por fiscal da FAEMA. No mais, asseriu saber que havia um córrego no terreno (que ficava a cerca de 10 ou 15 metros do local onde trabalhou) e expressou ter tomado conhecimento de que outra pessoa teria sido contratada, posteriormente, por Maria, para terminar os cortes no local (Evento 120, doc172).
A alegação de que outra pessoa teria realizado a maioria dos cortes de árvores no terreno é sem sustento, não havendo nenhum elemento material de prova que lhe dê mínima credibilidade (o que cabia ao Apelante produzir, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal). É também contrariado pelas palavras da proprietária do imóvel e pelo confronto entre o auto de infração e o laudo pericial, que são convergentes quanto à constatação de que fora degradada uma área de ao menos 280m² quando da verificação das condições do local.
Considerado que o auto fala do corte de vegetação em área de 300m², e o laudo posterior, de 280m² (portanto com pequena redução), é absolutamente ilógico que se conclua que a verdadeira degradação ambiental tenha acontecido no interregno entre a elaboração de um e outro documentos.
De uma forma ou outra, ainda que não se diga responsável pela maior parte da violação do meio-ambiente, bastaria que o Recorrente tivesse perpetrado apenas parcela dela para que fosse incurso nas sanções correspondentes dos crimes que assim cometeu. É que a Lei 9.605/98 não exige que o agente tenha degradado 280m² de mata para que pratique o delito nela descrito, bastando que tenha destruído ou danificado vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (no tocante ao delito do art. 38-A, caput), ou cortado árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente (no tocante ao delito do art. 39).
Tudo isso foi devidamente comprovado nos autos.
Como se sabe que o Apelante Izaias Mendes Filho cortou árvores de ao menos parte do terreno, impõe-se a manutenção da sua condenação.
3. Tampouco é possível reconhecer a ocorrência de consunção entre os delitos.
É que, embora a área degradada tenha sido a mesma, a ação praticada pelo Recorrente atingiu dois bens jurídicos distintos (a Mata Atlântica em regeneração e a área de preservação permanente, voltada à manutenção de curso d'água sem assoreamento), bem delimitados pelos tipos penais que os descrevem, sendo que um não foi meio para que se atingisse o outro.
A consunção, com efeito, só pode ser adotada "quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime" , ou "nos casos de antefato e pós-fato impuníveis" (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 13ª Ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 30); e, não sendo nenhum desses o caso dos autos, não é aplicável em benefício do Apelante.
Demais disso, como adiantado, nada impede a coexistência dos delitos, ainda que praticados mediante uma só ação, porque isso configura, tão somente, o concurso formal entre eles (tal qual foi adotado na sentença resistida).
Essa conclusão, aliás, está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38, 38-A E 51, TODOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DO ART. 38 PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA O DELITO DO ART. 51. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 38-A. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE O CRIME CORTAR ÁRVORES. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 39, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 38-A. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E RELATO DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O CORTE DE ARAUCÁRIAS, PARTE DELAS PRÓXIMAS A CURSO D'ÁGUA. VEGETAÇÃO QUE SE ATESTOU INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONTUDO, ESTABELECIDA EM PATAMAR EXACERBADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 20 DA LEI N. 9.605/98. QUANTUM QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR O EFETIVO DANO SOFRIDO PELO MEIO AMBIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se da leitura da denúncia atesta-se que o representante do Parquet acusou o réu por ter realizado o corte de árvores consideradas de preservação permanente e, ao final, o acusado resta condenado pela prática do crime descrito no art. 39 da Lei n. 9.605/98, não há afronta o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Se resta demonstrado, por meio de perícia ambiental, plurais fotografias e prova oral que o acusado realizou o corte de araucárias em local próximo a curso de água, atestando que as árvores encontram-se inseridas no Bioma Mata Atlântica, inarredável a condenação às sanções previstas nos arts. 38-A e 39 da Lei n. 9.605/98. 3. Segundo dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. O valor a ser pago a título de prestação pecuniária mostra-se exacerbado quando verificado que não houve o corte de quantidade significativa de árvores. 5. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido (Ap. Crim. XXXXX-93.2012.8.24.0041, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 19.1.16).
Ou ainda, desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TERMO DE APREENSÃO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DE CORTE DE ÁRVORES, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C DA LEI 9.605/98. ÁRVORES EXTRAÍDAS QUE INTEGRAM A LISTA OFICIAL DAS ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO (Ap. Crim. 2015.005055-1, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 18.8.15).
Novamente, é inescapável a manutenção da condenação de Izaias Mendes Filho.
Sobeja, então, apenas a análise da pena imposta ao Apelante.
4. Verifica-se que as penas foram estabelecidas no mínimo legal e após acrescida uma delas, na fração de 1/6, em razão da ocorrência do concurso formal entre os delitos. Como inexistem causas de diminuição de pena que permitam reduzir a sanção aquém do mínimo, e a fração de aumento foi selecionada em perfeita consonância com a orientação deste Tribunal, nada há a se alterar de ofício.
A aplicação da multa cumulativamente à sanção corporal, ademais, embora isso não tenha sido objeto do recurso, é também adequada, tanto porque sua seleção é discricionária quanto porque as circunstâncias do caso concreto assim demandam, tendo em vista que a culpabilidade do Recorrente é exacerbada (ainda que não a ponto de aumentar a pena-base dos crimes), em razão da profissão em que atua (de bombeiro militar, que exige de si conhecimentos sobre a flora e sobre as leis de proteção dos bens coletivos e individuais), do cometimento de dois delitos mediante a mesma ação (o que aumenta a sua reprovabilidade), da prática de crime posterior (que não configura maus antecedentes ou reincidência, mas demonstra a insistência no desrespeito à lei) e da extensão da área afetada, que é bastante significativa.
A respeito:
O art. 38-A da Lei n. 9.605/98, que tipifica o crime pelo qual restou o agente condenado, é claro ao prever pena "de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente", situando a escolha da reprimenda no campo de discricionariedade do julgador, que, considerando as particularidades do caso concreto, deverá estipular sanção bastante à respectiva repressão penal (TJSC, Ap. Crim. 2013.073181-3, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.3.14).
Tendo sido fixado regime inicialmente aberto para resgate da reprimenda privativa de liberdade, não há como torná-lo mais leniente.
Após, nada há de ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ao invés de multa e uma restritiva, porque isso é imposto pelo teor da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça, que lê que "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".
Esta Corte, por sua vez, é reverente à orientação:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-08-2019) (Ap. Crim. XXXXX-12.2015.8.24.0002, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 5.12.19).
A aplicação de nova multa, no caso, não atingiria os efeitos sancionadores e pedagógicos necessários, tal qual o fazem a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade, bem selecionadas pelo Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito. Estes, aliás, que representam menor restrição à liberdade do Apelante, do que as demais medidas restritivas previstas em Lei, que tampouco se adequam às circunstâncias fáticas destes autos.
Deve ser, então, mantida.
5. O valor da prestação pecuniária, por sua vez, foi também estabelecido no mínimo legal, equivalente ao do salário mínimo, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal. Esse valor tem como referência a data do pagamento.
É impossível a modificação desse critério porque a previsão de que seja utilizado como referência o salário mínimo vigente na época dos fatos só é aplicável às penas de multa ( CP, art. 49, § 1º), instituto jurídico notoriamente diverso da prestação pecuniária substitutiva da pena corporal.
Isso é pacífico na jurisprudência da Corte Superior:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que "A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes" (EDcl no HC 529.379/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). II - A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1.907.206, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.3.21).
Pelo mesmo motivo, o entendimento é também adotado nesta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. [...] PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AO INVÉS DO VALOR MONETÁRIO MÍNIMO ESTIPULADO NA DATA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP - DETERMINAÇÃO DO § 1º DO ART. 49 DO CP QUE SOMENTE SE APLICA NA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos ( REsp 896.171/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 17.04.2007). No mesmo sentido: AgRg no RHC 32.328, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.03.2017; AgRg no AREsp 1.003.136/PR, rel. Min. Sebastião reis Júnior, j. em 09.03.2017; RHC 46.882/ES, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25.11.2014. Recurso desprovido (Ap. Crim. XXXXX-34.2016.8.24.0066, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 26.9.19).
De mais a mais, no caso em mesa, se fosse flexibilizado esse critério, sem ignorar que a Lei estabelece como piso o valor de referência na época do pagamento, na prática estar-se-ia estabelecendo a prestação pecuniária em valor inferior ao mínimo legal, porque é notório que houve aumento real do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2021, de modo que a substituição refletiria valor mais baixo do que o menor patamar estabelecido em Lei.
6. Por fim, é indevida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Recorrente.
Conquanto tenha sido representado ao longo do feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ele trabalha como bombeiro militar, ofício que, segundo declarou, confere-lhe renda mensal aproximada de R$ 7.000,00 (Evento 120, doc156), quantia muito superior ao valor do salário mínimo nacional. Nada indica, portanto, que ele é economicamente hipossuficiente a ponto de não conseguir arcar com as despesas do processo.
Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Izaias Mendes Filho deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 3, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2013.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: IZAIAS MENDES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO: ARMINDO MARIA (OAB SC028564) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 38-A, CAPUT) E CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, ART. 39). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS FISCAIS DA FAEMA. INFORMES DA COACUSADA. CONFISSÃO. 3. CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 4. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CUMULATIVA. LEI ESPECIAL. STJ, SÚMULA 171. 5. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DOS FATOS. ÉPOCA DO PAGAMENTO. 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. DEFENSOR PÚBLICO.
1. A retroatividade penal benéfica incide para permitir que o acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. A confissão do acusado, de que efetuou o corte de árvores no local onde as infrações ambientais foram constatadas, aliada aos depoimentos dos fiscais ambientais confirmando a situação e aos informes da coacusada, no sentido de que contratou-o para a implementação do serviço, bem como ao auto de infração e ao laudo pericial que atestam danificação de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica e corte de árvores em área de preservação permanente, são provas suficientes da materialidade e da autoria dos crimes previstos no arts. 38-A, caput, e 39 da Lei 9.605/98.
3. É possível a prática em concurso formal, mediante o corte de árvores em uma só área, dos delitos previstos nos arts. 38-A, caput, e 39 da Lei 9.605/98, porque visam à proteção de bens jurídicos distintos, não sendo, em princípio, o cometimento de um mero meio para a consecução do outro.
4. Se o acusado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e pecuniária, cumulativamente, pela prática de crimes previstos na Lei 9.605/98, é vedada a substituição daquela por nova multa, em respeito à Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo inviável a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, em razão de ela e a multa serem institutos jurídicos diversos.
6. Não faz jus à gratuidade de justiça o acusado que se qualifica como bombeiro militar e informa ter renda mensal de aproximadamente R$ 7.000,00, embora seja representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ao longo do feito.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv21 e do código CRC 30f6b5ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 1/6/2021, às 13:53:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2013.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
APELANTE: IZAIAS MENDES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO: ARMINDO MARIA (OAB SC028564) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 41, disponibilizada no DJe de 17/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225154364/apelacao-criminal-apr-78586420138240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0007858-6420138240008/inteiro-teor-1225154418

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