Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007858-64.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007858-64.2013.8.24.0008

1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

2. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS FISCAIS DA FAEMA. INFORMES DA COACUSADA. CONFISSÃO.

3. CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS.

4. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CUMULATIVA. LEI ESPECIAL. STJ, SÚMULA 171.

5. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DOS FATOS. ÉPOCA DO PAGAMENTO.

6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. DEFENSOR PÚBLICO. 1. A retroatividade penal benéfica incide para permitir que o acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. A confissão do acusado, de que efetuou o corte de árvores no local onde as infrações ambientais foram constatadas, aliada aos depoimentos dos fiscais ambientais confirmando a situação e aos informes da coacusada, no sentido de que contratou-o para a implementação do serviço, bem como ao auto de infração e ao laudo pericial que atestam danificação de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica e corte de árvores em área de preservação permanente, são provas suficientes da materialidade e da autoria dos crimes previstos no arts. 38-A, caput, e 39 da Lei 9.605/98. 3. É possível a prática em concurso formal, mediante o corte de árvores em uma só área, dos delitos previstos nos arts. 38-A, caput, e 39 da Lei 9.605/98, porque visam à proteção de bens jurídicos distintos, não sendo, em princípio, o cometimento de um mero meio para a consecução do outro. 4. Se o acusado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e pecuniária, cumulativamente, pela prática de crimes previstos na Lei 9.605/98, é vedada a substituição daquela por nova multa, em respeito à Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo inviável a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, em razão de ela e a multa serem institutos jurídicos diversos. 6. Não faz jus à gratuidade de justiça o acusado que se qualifica como bombeiro militar e informa ter renda mensal de aproximadamente R$ 7.000,00, embora seja representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ao longo do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.