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29 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Latrocínio • 0006858-17.2018.8.24.0020 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Latrocínio
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Def. Pública: Otávia Garcez Marroni (Defensora Pública)
Documentos anexos
Inteiro Teorde845556261a6fc44c2def0c877528549a059300.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0006858-17.2018.8.24.0020

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Jackson Gregorio Heleodoro e outro CERTIFICA-SE , que em 15/04/2020 o ato judicial anexo foi

encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, julgo

parcialmente procedente a denúncia para: (i) condenar Fernando Jerônimo Farias, já

qualificado, como incursa nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 29 (vinte e nove) anos e 13 (treze) dias de reclusão em regime fechado, além de 11 (onze) dias multa, cada qual no mínimo legal, além das custas processuais pro rata. (ii) desclassificar a conduta prevista no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal para aquela prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e condenar o réu Jackson Gregório Heleodoro, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias multa, cada qual no mínimo legal, além das custas processuais pro rata. Pena substituída em relação ao acusado Jackson Gregório Heleodoro nos termos da fundamentação. De outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em relação ao acusado Fernando Jerônimo Farias, na forma do acima fundamentado. Concedo ao réu Jackson Gregório Heleodoro o direito de recorrer em liberdade, ante o regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade procedida. Assim, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de Jackson Gregório Heleodoro , que deverá ser cumprido se por al não estiver preso. Já em relação ao acusado Fernando Jerônimo Farias, em razão do regime inicial de cumprimento da pena, bem assim por verificar inexistir fatos supervenientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (art. 316 do CPP - p. 233-244), encampando-se a motivação da respectiva decisão (art. 93, IX, da CF), esta notadamente na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal - considerando-se, inclusive, nesta ocasião, a alta pena aplicada ao réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). EXPEÇA-SE o PEC provisório do réu Fernando. EXPEÇA-SE mandado de prisão, para constar no BNMP, caso ainda não adotada a providência. Após o trânsito em julgado: a) insira- se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para

cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) relativamente à(s) mídia (s) (DVD/CD) depositada (s) em juízo, certifique-se se o conteúdo dos arquivos anexados já foram digitalizados, hipótese em que a (s) mídia (s) deverá(ão) ser destruída (s)/inutilizada (s). Do contrário, importe-se o conteúdo dos anexos. Não sendo possível a digitalização, oficie-se à Autoridade Policial para que informe, em 10 (dez) dias, se possui interesse no conteúdo da (s) mídia (s), hipótese em deverá dirigir-se ao cartório judicial no referido prazo, ficando autorizada a entrega do original. Informado o desinteresse ou escoado o prazo sem manifestação, efetue-se a destruição/inutilização da (s) mídia (s) e dê-se baixa do (s) referido (s) bem (ns) junto ao SAJ e e) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Criciúma (SC), 15 de abril de 2020.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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