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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034400320158240020_53a26.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303440-03.2015.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO


APELANTE: CONSTRUTORA FONTANA LTDA APELADO: CARLITO LOBO APELADO: SIMONE DE SOUZA LOBO


RELATÓRIO


Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença de fls. 196-2020, da lavra da Magistrada Alessandra Meneghetti, in verbis:
Carlito Lobo e Simone de Souza Lobo propuseram ação revisional de contrato contra Construtora Fontana Ltda. Narraram que celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a parte ré, cujo objeto era o imóvel especificado na inicial, e aditivo contratual a esse. Disseram que financiaram o pagamento junto à construtora ré. Alegaram que é abusiva a cláusula do contrato que estipula correção monetária pelo CUB. Pediram a revisão do contrato com a declaração de nulidade de tal cláusula e o afastamento dos encargos moratórios.A parte ré foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Em contestação (pp. 30-37), discorreu sobre a legalidade da correção dos valores contratuais pelo CUB e sustentou a existência de mora à parte autora, porquanto deixou de consignar os valores que entende incontroversos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (pp. 103-109), ressaltou o inadimplemento levantado e requereu a rescisão do contrato celebrado, com perdas e danos e reintegração na posse do imóvel.Em réplica, a parte autora ratificou os pedidos iniciais (pp. 176-179).Em seguida, contestou a reconvenção (pp. 180-186). Reiterou a hipótese de descaracterização da mora como suficiente para improcedência do pedido de rescisão contratual e das perdas e danos dele decorrentes.Por último, a reconvinte se manifestou sobre a contestação à reconvenção (pp. 190-195).É o relatório.
Segue parte dispositiva da decisão:
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para declarar nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo CUB-SINDUSCON. Substituo o índice de correção contratual pelo IGP-M, conforme previsto na cláusula terceira, parágrafo quarto, do pacto (p. 12).Julgo improcedente o pedido de descaracterização da mora contratual.Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais.Quanto à sucumbência da ação, condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais (50% para cada) e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 6.000,00 (50% para o advogado dos autores e o restante ao da ré), nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 14, do CPC.No que pertine à sucumbência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 6.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.Publique-se. Intimem-se pelo Dje.
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a construtora ré interpôs a apelação de fls. 206-217, alegando, em síntese que: (a) o índice de atualização monetária a ser adotado no caso em apreço foi livremente pactuado entre os contendores; (b) não há falar em nulidade da cláusula que estabelece o CUB como fator de correção, até mesmo porque reflete a valorização imobiliária, correspondendo, assim, à realidade do mercado; (c) logo, plenamente possível a adoção do CUB como indexador de parcelas, até mesmo porque não há qualquer vedação legal neste sentido; (d) os adquirentes foram regularmente notificados acerca do inadimplemento; (e) demais disso, o descumprimento de obrigações positivas e líquidas constitui de pleno direito em mora os devedores (mora ex re); (f) ademais, o inadimplemento de vultosa quantia - 50 prestações - e a ausência de depósito da quantia considerada incontroversa autoriza a resolução do ajuste, motivos pelos quais os pedidos deduzidos em reconvenção merecem ser acolhidos; (g) no que tange à lide principal, deve ser revista a distribuição dos encargos processuais, visto que sucumbiu minimamente; (h) por fim, no que tange à reconvenção, acaso desprovida a insurgência, deve ser reduzida a verba honorária. Igualmente irresignados, os demandantes manejaram o reclamo adesivo de fls. 238-249, aduzindo que: (a) há de ser descaracterizada a mora no caso vertente, ante a cobrança de encargos ilegais e a iliquidez do saldo devedor; (b) o CUB deve ser substituído pelo INPC - índice oficial adotado por esta Corte e que melhor reflete a variação da nossa moeda - e não pelo IGP-M - como entendeu o Togado de piso. Contrarrazões ofertadas por ambos os contendores (fls. 224-237 e 254-260), pugnando pelo desprovimento dos reclamos adversários.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o necessário escorço do processado.

VOTO


Ab initio, convém assentar que a publicação da decisão objurgada ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil. Logo, o caso será analisado sob a égide do referido regramento, consoante preconiza o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.
Dito isso, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se das insurgências.
Antes, contudo, de partir para a sua análise, visando à melhor compreensão da contenda, rememoro que os autores ajuizaram a actio principal visando à revisão da cláusula do contrato de compra e venda de imóvel já edificado, celebrado entre os litigantes, que previa o CUB - Custo Unitário Básico de Construção, como indexador da atualização monetária incidente sobre as parcelas ajustadas.
Devidamente citada, a construtora ré apresentou defesa, na forma de contestação, arguindo a legalidade do referido fator de correção da moeda e a mora dos demandantes, pois deixaram de adimplir as parcelas e também de consignar em juízo os valores que entendiam incontroversos. Pelo mesmo motivo, ofertou reconvenção, na qual repisou a tese de inadimplemento e postulou a resolução do instrumento, reparação por perdas e danos e reintegração na posse do imóvel.
Após regular instrução processual, a Togada de piso sentenciou o feito, declarando nula de pleno direito a cláusula contratual que previa a correção monetária pelo CUB, substituindo tal índice pelo IGP-M, conforme previsto na cláusula terceira, parágrafo quarto, do pacto.
De outro norte, deixou de descaracterizar a mora dos requerentes, pois não procederam ao depósito judicial das quantias incontroversas, conduta, que no seu entender, é esperada e necessária em casos desse jaez.
Asseverou, todavia, que não reconhece mora apta a justificar a resolução do contrato, tendo em vista a inobservância, pela construtora, das normas insculpidas nos arts. 14 do Decreto-Lei n. 58/37 e 32 e 49 da Lei n. 6.766/69.
Na sequência, sobrevieram os reclamos submetidos à apreciação deste colegiado.
De um lado, a construtora defende a regularidade do CUB como fator de atualização da moeda e a existência de mora ex re, a qual autoriza a rescisão do ajuste e, consequentemente, o acolhimento dos pleitos reconvencionais. Além disso, persegue a redistribuição dos ônus sucumbenciais, no que toca à lide principal e, quanto à reconvenção, acaso não acolhida sua irresignação, a redução da verba honorária.
Lado outro, os autores defendem a descaracterização da mora, ante a ilegalidade do ajuste e impossibilidade de aferir o quantum debeatur. No mais, aduziram que o IGP-M deve ser substituído pelo INPC, indexador que melhor reflete a variação da moeda.
Feito este introito, passo a enfrentar a matéria debatida nas insurgências.

Do índice de atualização monetária aplicável à espécie
Cediço que "o CUB/Sinduscon, ou Custo Unitário Básico, reflete a variação dos custos do setor da Construção Civil. Assim sendo, cuida-se de índice adequado para a correção monetária de contratos relativos a imóveis em construção, uma vez que se amolda com exatidão à relação fático-jurídica, pois transfere ao consumidor sem distorções os aumentos de custos havidos pelo construtor" (TJSC, Apelação Cível n. 0005184-90.2010.8.24.0082, da Capital, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, 19-11-2019).
Sendo assim, o indexador em questão somente deve ser aplicado durante a fase de edificação do imóvel, tendo em vista que sua variabilidade tem como escopo o preço dos insumos e mão de obra necessários à sua construção.
E por essa razão, existe entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que não se aplica o CUB aos contratos que tem como objeto imóvel já edificado, por colocar a parte adquirente em excessiva desvantagem, violando o disposto no inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A propósito:
EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ CONCLUÍDO. FINANCIAMENTO EFETIVADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CUB. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACÓRDÃO QUE A ADMITIU SOB A FORMA ANUAL. FUNDAMENTO INATACADO.I - No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil.II - O recurso especial não impugna a fundamentação do acórdão recorrido a respeito da admissão da capitalização de juros apenas sob a forma anual.Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 8-4-2008, DJe 25-4-2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...]ADUZIDA VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS ATRELADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. TESE RECHAÇADA. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0040688-43.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2019).APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO INDEXADOR APÓS ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. VIABILIDADE. EXEGESE DA LEI 10.931/2004. CLÁUSULA QUE PREVÊ PERDAS E DANOS SOMENTE PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO PELO INADIMPLENTE À CONSTRUTORA DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS DESPESAS PARA A FORMULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...]II - DA LEGALIDADE DO CUB COMO INDEXADOR. O Custo Unitário Básico visa a recomposição do dinheiro empregado na construção civil para suprir a variação dos preços dos materiais empregados na empreitada. Assim, mostra-se inadequada a sua utilização como indexador das parcelas a serem pagas após a entrega das chaves, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0031226-62.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-5-2016).
Logo, andou bem a sentença ao reconhecer a ilegalidade do CUB no caso em apreço, não acedendo razão ao apelo da ré no ponto.
Também laborou com acerto a Magistrada de piso ao eleger o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, como indexador substitutivo, pois este foi livremente pactuado entre as partes - conforme se extrai do parágrafo quarto da cláusula terceira - e, ao contrário do índice setorial, não se vislumbra qualquer irregularidade na sua adoção:
Parágrafo Quarto: na hipótese da impossibilidade na aplicação do índice contratado (CUB-SC), as atualizações deste instrumento dar-se-ão através da aplicação do IGP-M/FGV (indíce geral de preços do mercado).
Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:
REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O custo unitário da construção civil - CUB - não pode ser utilizado como fator de correção monetária na compra e venda de imóveis edificados. Precedentes.Refletindo o índice geral de preços ao consumidor - IGPM - a correção monetária dos preços de mercado, sua contratação em substituição ao CUB deve ser reconhecida como legal, diante da inexistência de qualquer abusividade.Decaindo da maior parte dos pedidos deve a parte autora ser condenada proporcionalmente a sua sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069322-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-1-2015).
Dessarte, mantêm-se incólume o decisum no vértice.

Reconvenção- Da caracterização da mora dos autores
No caso em exame é incontroverso o inadimplemento dos adquirentes que deixaram de quitar as parcelas referentes ao contrato em 25-8-2012.
Além disso, ao aforarem a presente ação, para discutir a ilegalidade da atualização das prestações pelo CUB, não consignaram em pagamento os valores considerados incontroversos- os quais remontam,é bem verdade, a maior parte do montante cobrado.
A Magistrada a quo firmou seu entendimento no sentido de que, conquanto não seja possível descaracterizar a mora dos autores pela propositura da ação revisional, esta não é apta para ensejar a resolução do ajuste. Isso porque, muito embora os adquirentes tenham sido notificados pela construtora (fl. 166), o ato não respeitou a forma prescrita nos arts. 14 do Decreto-Lei n. 58/37 e 32 e 49 da Lei n. 6.766/69. Lê-se da decisão: "deixo de descaracterizar a mora dos autores com fundamento na abusividade da cláusula contratual reconhecida, ante a ausência de consignação dos valores incontroversos hipótese que culminará na cobrança dos encargos moratórios contratuais a eles -, porém, devido a irregularidade da notificação extrajudicial, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, pois não houve constituição da mora apta a rescindir o pacto firmado" (fl. 201).
Ocorre, todavia, que o instrumento, em suas cláusulas segunda e terceira, estabelece, de forma expressa, as condições de pagamento do imóvel, bem como a data de vencimento de cada obrigação (fls. 17-20). E, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (art. 397 do Código Civil).
Acerca do tema, James Eduardo Oliveira disserta:
A inexecucao da obrigacao implica na mora do devedor de forma automatica, sem a necessidade de qualquer providencia por parte do credor como, por exemplo, a noticacao ou interpelacao do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicacao da maxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa) (FLAVIO TARTUCE, Direito Civil, 2a ed., Metodo, vol. 2, p. 196).[...]A constituição em mora nas obrigacoes a prazo e a termo, tanto de dar quanto de fazer, decorre do simples implemento do termo, a teor do art. 397, caput, do CC de 2002. Consagrou o legislador patrio a antiga norma dies interpellat pro homine: a mora, geralmente e ex re ou automatica. Identica modalidade de mora aparece na divida indenizativa dos ilicitos extracontratuais (art. 398 do CC de 2002), e quando somente o obrigado conhece a oportunidade de cumprimento. (in Código civil anotado e comentado: doutrina e jurisprudencia. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 398-399).
Dessa forma, tem-se que a mora aqui verificada é de natureza ex re, segundo a qual a interpelação do devedor se dá na própria data de vencimento da obrigação (dies interpellat pro homine), de maneira que a notificação - cuja finalidade maior seria a de permitir a purgação da mora - resta despicienda.
Em outras e melhores palavras, "a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397, caput, do Código Civil de 2002. Havendo prazo certo para cumprimento da obrigação, sem que haja dúvida quanto ao valor a ser pago pelo eventual inadimplemento contratual (multa expressamente prevista no instrumento de promessa de compra e venda), desnecessária a notificação da devedora sobre a mora. Aplicação do brocardo dies interpellat pro homine" (STJ, REsp 1654843/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27-2-2018, DJe 6-3-2018).
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MORA.DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, no qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor.2. Agravo interno desprovido.( AgInt nos EDcl no REsp 1585307/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020)
E, mudando o que deve ser mudado, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA (EX RE). VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, DO CDC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DA DEMANDANTE. ENCARGO QUE COMPETIA AO RÉU POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA, NA ORIGEM, EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA. MINORAÇÃO, NO CASO CONCRETO, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307434-68.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021).
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (SALA EM SHOPPING CENTER). TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, INCISO VIII DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO APTO A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EFICÁZ. PLANILHA DE CÁLCULOS SEQUER IMPUGNADA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS NA PEÇA DE DEFESA INAPTOS A OBSTAR A EXECUÇÃO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo, no contrato, expressa consignação quanto ao prazo em que deve ser concretizado o pagamento do aluguel e respectivos encargos, despicienda é a notificação prévia do locatário para constituí-lo em mora, a qual é verificada pela simples inércia do devedor, deixando fluir in albis o prazo previamente estabelecido para cumprir com a sua obrigação contratual. Em outras palavras, opera-se de pleno direito, com incidência do brocardo dies interpellat pro homine (a chegada do dia já importa em interpelação). 2. "O contrato de locação escrito e firmado pelos contratantes constitui título executivo extrajudicial, ainda que desprovido da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 585, V, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.013601-0 de São José. Relator Des. Fernando Carioni, julgada em 27/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0308305-68.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-9-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO PREVIAMENTE AJUSTADO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO VÁLIDA QUE, ADEMAIS, SUPRE QUALQUER DEFICIÊNCIA RELACIONADA À NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. "A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora 'ex persona', isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora 'ex re', que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 172.693/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2014). INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. MANIFESTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "... O magistrado deve decidir de ofício, isto é, sem a necessidade de que as partes ou interessados tenham levantado a questão, mas não pode fazê-lo sem ouvir as partes, senão a decisão será nula por ofender o contraditório e ampla defesa. ..." (In: Código de Processo Civil comentado. 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 229). RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309363-84.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-4-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A JUDICIAL. PRECEDENTES QUE, INCLUSIVE, DISPENSAM A INTERPELAÇÃO QUANDO A MORA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA PRÉ-FIXADA (MORA EX RE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061629-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2015).
Conclui-se, portanto, que no caso em tela a interpelação premonitória não é pressuposto para reconhecimento da mora dos devedores ante a natureza do contrato em questão.
Acresço, ademais, que, não obstante, houve notificação dos devedores (evento 11, informção 27) mediante correspondência com aviso de recebimento assinado pelo devedor. Disso se extrai, outrossim, que houve oportunidade para purgação da mora - a qual, de toda forma, ressoara uma vez mais evidente quando aviada a reconvenção por parte da credora.
Nesse sentido:
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE AO ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, RÉUS QUE FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA O FIM DE REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO QUEDADO SILENTES E, POR ISSO, DECLARADOS REVÉIS, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA PELO ART. 331 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, E PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, ENTRETANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO (ART. 485, IV E § 3º, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. NOTIFICAÇÃO QUE, EMBORA ENCAMINHADA MERAMENTE MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO, E NÃO VIA OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONFORME EXIGE O ART. 32, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979, ATINGIU SUA FINALIDADE. RÉUS QUE EXIBIRAM O DOCUMENTO EM ANEXO À CONTESTAÇÃO, DEMONSTRANDO TEREM SIDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FORÇA DE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONEXA TER SIDO SENTENCIADA SEM QUE INTIMADOS OS RÉUS PARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. PREJUÍZO INOCORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SERIA INDEVIDA POR NÃO TER OCORRIDO QUADRO DE INADIMPLÊNCIA POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS, CONSOANTE EXIGIDO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RÉUS QUE, DESDE O PRINCÍPIO, REALIZAVAM OS PAGAMENTOS DE FORMA IRREGULAR, COM INOBSERVÂNCIA ÀS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS E AOS VALORES ESTIPULADOS. ASSEVERADO, ADEMAIS, O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, A DAR ENSEJO À CONVERSÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM O FOSSE, INSTITUTO INAPLICÁVEL. VALOR ADIMPLIDO CORRESPONDENTE A POUCO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO DÉBITO. IMÓVEL QUE CONSISTIRIA EM BEM DE FAMÍLIA. NOVA INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO VIÁVEL, TODAVIA, POR CONSISTIR EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO INAPLICÁVEL, CONTUDO, EM SEDE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRARIA, AINDA, À EXCEÇÃO PRECONIZADA PELO ART. , II, DA LEI N. 8.009/1990. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PELOS DIREITOS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO E DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1.014, CPC). PRETENSÃO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM MONTANTE SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE AUTORIZADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM EXPRESSO ACERCA DO DIREITO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS QUITADAS. PEDIDO PELA IMPOSIÇÃO DE JUROS LEGAIS DESPROVIDO, POR NÃO TEREM OS AUTORES INCORRIDO EM MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005391-61.2009.8.24.0135, de Navegantes, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019).
Outrossim, tal fundamento, rogando vênia à sentença, não justifica a improcedência do pleito reconvencional.
Com relação à caracterização da mora - reconhecida, repise-se, em sentença - volto a anotar: restou acolhida a tese de abusividade da cláusula que previa o CUB como fator de indexação; É bem verdade que "não havendo fato ou omissão imputada ao devedor, não incorre este em mora" (art. 396 da Lei Sustantiva), e, na mesma linha, que "a cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor" (Enunciado 354 da IV Jornada de Direito Civil); No entanto, existe entendimento sumulado pela Corte de Cidadania, no sentido de que: "a simples propositura de ação revisional não é suficiente para a descaracterização da mora" (Enunciado 380).
A descaracterização exige o atendimento dos seguintes pressupostos: "(i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STJ ou do STF), e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito" (STJ, AgRg no REsp n. 377.706/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29-8-2017, DJe 4-9-2017).
E, no caso em comento, tais requisitos não restaram preenchidos, como notado pelo magistrado de piso, pois muito embora a plausibilidade da tese ventilada pelos adquirentes tenha sido reconhecida, não houve a consignação em pagamento dos valores tidos como incontroversos, o que consoante já explanado pela Togada de piso, malfere os princípios da probidade e boa-fé, que devem reger as relações contratuais.
Por corolário, resta caracterizada a mora dos demandantes/reconvindos. É da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR QUE AS PARTES PACTUARAM OUTRA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E DO ART. 444 DO CPC. PROEMIAL AFASTADA.INCIDÊNCIA DO CUB PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL APENAS NO PERÍODO DA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, PORQUANTO O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PRONTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA.PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMPRADOR NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NA DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. CARACTERIZADA A MORA EX RE, CONFORME A EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CC.AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DO PREÇO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE, FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM ESTEIO NA SÚMULA N. 380 DO STJ E NO POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. "[...] b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.". ( REsp n. 1.061.530, rela. Ministra Nancy Andrighi).SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO COMPRADOR, E A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0310712-77.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, 21-11-2019).
Dessarte, nega-se provimento ao reclamo dos autores e, por outro lado, acolhe-se, parcialmente a insurgência da ré, para reconhecer a mora dos adquirentes, e via de consequência, julgar parcialmente procedente a reconvenção.
Por conseguinte:
(i) declaro resolvido o contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelos requerentes, os quais deveram ser apurados em sede de liquidação de sentença. Acertados os valores, autoriza-se a reintegração da reconvinte na posse do bem;
(ii) além disso, condeno os demandantes ao pagamento de alugueres pelo período de fruição do imóvel, os quais, igualmente, devem ser apurados em sede de liquidação, até porque "para a fixação de uma justa indenização pelo uso e fruição do bem, o que certamente beneficia ambas as partes, é necessária a aferição de maiores elementos, tais como a localização do imóvel e o valor do aluguel no mercado imobiliário local" (TJSC, Apelação Cível n. 0015627-58.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-5-2019);
(iii) deixo, contudo, de condenar os reconvindos ao pagamento das taxas e impostos referentes ao imóvel, pois por retornarem as partes ao estado em que as coisas estavam antes, ou seja, o bem como sendo de propriedade da construtora, a ela deve ser imputado o pagamento dos valores inerentes ao bem, eventualmente inadimplidos;
(iv) deixo também de condenar os requerentes ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato, porquanto o entendimento firmado pela Corte de Cidadania, pelo rito afeto à sistemática dos recursos repetitivos, acerca da impossibilidade de cumulação desta sanção com lucros cessantes (Tema 970).

Dos ônus sucumbenciais
Em relação à lide principal, reconheço a sucumbência recíproca e mantenho a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada um dos litigantes.
Em relação à verba honorária, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, ex vi dos §§ 2º e 14 do art. 85 do Código de Ritos.
Já, em relação a reconvenção, considerando a sucumbência mínima da reconvinte, condeno os reconvindos ao pagamento da totalidade dos encargos processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Por derradeiro, tratando-se de recurso manejado na vigência da novel legislação processual civil e considerando o desprovimento da insurgência dos autores, fixo honorários recursais em favor do patrono da parte ré, conforme disposição do art. 85, §§ 1º e 11, da nova codificação e do Enunciado Administrativo n. 7 da Corte de Cidadania.
Assim, observando-se os parâmetros insculpidos no § 2º do art. 85 do Código de Ritos, tem-se que a verba honorária referente à lide principal deve ser majorada em 2%, totalizando-se, à hipótese, o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de: (a) conhecer do apelo da ré/reconvinte e dar-lhe parcial provimento, nos termos alhures delineados; (b) conhecer do recurso adesivo dos autores/reconvindos e negar-lhe provimento; (c) redistribuir os ônus sucumbenciais, no que tange à reconvenção e; (d) fixar honorários sucumbenciais recusais, referentes à actio principal.

Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 778833v10 e do código CRC d8674d5a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRE CARVALHOData e Hora: 20/5/2021, às 19:31:56
















Apelação Nº 0303440-03.2015.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO


APELANTE: CONSTRUTORA FONTANA LTDA APELADO: CARLITO LOBO APELADO: SIMONE DE SOUZA LOBO


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EDIFICADO. RECONVENÇÃO PROPOSTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA MORA E À RESOLUÇÃO DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROPALADA, PELA RÉ, A LEGALIDADE DO CUB COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE RECHAÇADA. VARIABILIDADE DO REFERIDO ÍNDICE QUE TEM COMO PARÂMETRO O PREÇO DOS INSUMOS E MÃO DE OBRA UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ADOÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À FASE DE EDIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUBMETER O ADQUIRENTE À EXCESSIVA DESVANTAGEM, EM OFENSA AO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO AUTORAL DE ADOÇÃO DO INPC. INACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M, POIS ADOTADO COMO INDEXADOR SUBSTITUTIVO NO CONTRATO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO MENCIONADO ÍNDICE QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. RECONVENÇÃO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO TIDA COMO POSITIVA, LÍQUIDA E A TERMO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO DOS DEVEDORES QUE SE DÁ NA PRÓPRIA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO, A DENOTAR AMPLA OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA DIVIDA. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA RECONHECIDA. DECISUM REFORMADO, A FIM DE RECONHECER A MORA DOS ADQUIRENTES E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO QUE TOCA À LIDE PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECONVINTE QUE AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS NA ACTIO PRINCIPAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.
(I) "'A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora 'ex persona', isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora 'ex re', que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no AREsp 172.693/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 0309363-84.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-4-2018). (ii) "A descaracterização da mora pressupõe:" (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STJ ou do STJ), e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito "(STJ, AgRg no REsp n. 377.706/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29-8-2017, DJe 4-9-2017).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (a) conhecer do apelo da ré/reconvinte e dar-lhe parcial provimento, nos termos alhures delineados; (b) conhecer do recurso adesivo dos autores/reconvindos e negar-lhe provimento; (c) redistribuir os ônus sucumbenciais, no que tange à reconvenção e; (d) fixar honorários sucumbenciais recusais, referentes à actio principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 778834v7 e do código CRC cbdf2754.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRE CARVALHOData e Hora: 20/5/2021, às 19:31:56














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0303440-03.2015.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAFAEL DA SILVA TROMBIM por CONSTRUTORA FONTANA LTDA
APELANTE: CONSTRUTORA FONTANA LTDA ADVOGADO: NERI TROMBIM (OAB SC002144) ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) APELADO: CARLITO LOBO ADVOGADO: REINALDO ANTONIO SILVANO (OAB SC012208) ADVOGADO: ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) APELADO: SIMONE DE SOUZA LOBO ADVOGADO: REINALDO ANTONIO SILVANO (OAB SC012208) ADVOGADO: ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 16/04/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONHECER DO APELO DA RÉ/RECONVINTE E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS ALHURES DELINEADOS; (B) CONHECER DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES/RECONVINDOS E NEGAR-LHE PROVIMENTO; (C) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE À RECONVENÇÃO E; (D) FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECUSAIS, REFERENTES À ACTIO PRINCIPAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
Votante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargadora DENISE VOLPATO
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220246625/apelacao-apl-3034400320158240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303440-0320158240020/inteiro-teor-1220246644

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