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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03068474620178240020_a87e2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306847-46.2017.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma, Celesc Distribuição S.A., sociedade de economia mista estadual e concessionária de serviço público de energia elétrica, devidamente qualificada, mediante procuradores habilitados e com fundamento nos permissivos de regência, ajuizou "Ação Anulatória de Multa Administrativa C/C Pedido Liminar de Sustação de Protesto" em desfavor da Municipalidade.
Narrou que após reclamação da consumidora Marilene Faraco Crepaldi junto ao Procon, o órgão instaurou procedimento administrativo n. 2011.2625, a fim de apurar suposta infração aos regramentos consumeristas.
Afirmou que, "apesar das informações e esclarecimentos prestados pela concessionária, inadvertidamente, na data de 22/10/2014, a Autora foi condenada a multa de 1.000 UFIR´s".
Asseverou que em momento algum violou direitos do consumidor, sendo que se colocou à disposição da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, inclusive prestando as informações quando solicitado.
Aduziu que a decisão que o condenou é genérica, uma vez que nem sequer expôs as razões da conclusão, não havendo critério de valoração da multa, nem tampouco sopesando o fato de que o problema foi prontamente solvido.
O pleito liminar de sustação de protesto restou indeferido. (Evento 3)
Devidamente citado, o Município de Criciúma apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que rechaçou os argumentos tecidos na exordial.
Ato contínuo, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior, cuja parte dispositiva extrai-se:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR os efeitos da decisão proferida no processo administrativo n. 2625/2011, no que concerne à multa aplicada, devendo o Município de Criciúma se abster de adotar qualquer medida direcionada à sua cobrança, inclusive com a suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa, caso já realizados, sob as penas da lei. Sem custas, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Rel. do agravo de instrumento interposto pela autora (páginas 37), dando ciência da presente sentença. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa.
Irresignado com a prestação jurisdicional, o Município de Criciúma, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação.
Nas suas razões recursais, aduziu, preliminarmente, que não compete ao Poder Judiciário realizar análise do mérito do ato administrativo, devendo somente apreciar a questão de legalidade dos atos praticados.
Acerca do mérito propriamente dito, novamente rechaçou qualquer irregularidade no procedimento administrativo, uma vez que restou demonstrado que houve afronta às normas consumeristas, justificando-se, assim, a imposição de multa.
Ausentes as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo inicialmente rechaçada a competência deste Tribunal para análise do feito, através de decisão monocrática de Evento 43.
Todavia, haja vista a significativa mudança da jurisprudência acerca da competência dos Juizados Especiais, os autos foram devolvidos a este Tribunal após determinação do MM. Juiz de Direito Davidson Jahn Mello, da Primeira Turma Recursal.
Vieram conclusos em 13/11/2020.
Este é o relatório.

VOTO


A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Município de Criciúma, contra sentença que, nos autos da "Ação anulatória de Multa Administrativa", promovida pela Celesc Distribuição S.A., julgou procedentes os pedidos, invalidando o processo administrativo de n. 2625/2011, que ensejou aplicação de multa.
Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor assim preconiza:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2º (Vetado).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
[...]
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (grifei)
O Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre a a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece a prática de infração:
Art. 12. São consideradas práticas infrativa:
[...]
IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;
[...]
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
[...]
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
I - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
Nesta toada, administrativamente, o Procon é o órgão competente para impor as penalidades acima destacadas, atuando, outrossim, na proteção de direitos consumeristas em sua forma preventiva, inclusive.
Desta forma, qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e dos direitos do consumidor, têm, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir as infrações à legislação das relações de consumo (art. , Decreto n. 2.181/1997).
É perfeitamente possível ao Procon, portanto, desde que observados os procedimentos pertinentes, impor multas administrativas às prestadoras de serviços que infringirem normas protetivas ao consumidor
No caso, trata-se de denúncia promovida por Marilene Faraco Crepaldi junto ao Procon da comarca de Criciúma, relatando que a Celesc havia emitido fatura com valor muito acima da média, sendo que, mesmo após reclamação, a concessionária teria cobrado quantia que não coincidia com o consumo real.
A defesa arguiu que a residência mantinha no quintal um cachorro bravo, sendo que o medidor ficava distante, sendo impossível realizar a leitura adequada, além de que, após inspeção no medidor, a consumidora foi orientada a verificar possível fuga de energia no imóvel.
Administrativamente, houve condenação por infração às normas consumeristas, especificamente a estabelecida no art 12, IV, do Decreto n. 2.181/97, qual seja, "enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia".
À vista disso, a decisão emanada do órgão administrativo, se constatado o vício, pode ser anulada pelo Poder Judiciário.
Acerca da matéria, o doutrinador Hely Lopes Meirelles explica:
O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei. Abrange não só a clara infringência do texto legal como, também, o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por relegação dos princípios gerais do Direito, especialmente os princípios do regime jurídico administrativo. Em qualquer dessas hipóteses, quer ocorra atentado flagrante à norma jurídica, quer ocorra inobservância velada aos princípios do Direito, o ato administrativo padece de vício de ilegitimidade e se torna passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação (Direito administrativo brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 194).
Ocorre que, no caso em comento, a pretensão do consumidor foi satisfeita extrajudicialmente, uma vez que houve confecção de nova fatura, inspeção junto ao medidor e orientação para que verificasse se o problema não estava na própria instalação elétrica do imóvel.
Isso porque, ao menos numa análise superficial, própria das demandas administrativas, denota-se que o consumidor foi devidamente atendido nas suas requisições, sendo que, conforme dito pelo mesmo em audiência, iria interpelar a concessionária judicialmente, a fim de conseguir produzir provas do direito alegado.
Destarte, "[...] com a solução da controvérsia, conclui-se que o consumidor teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' [...]" (Apelação Cível n. 2012.028783-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-5-2013).
Corroborando com o exposto, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, SOB UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EXEGESE DO ART. 56 DO CDC E ARTS. 5º E 18, DO DECRETO N. 2.1818/1997. SANÇÃO, TODAVIA, DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIRMADA PELA ENTIDADE. CONTENDA RESOLVIDA INTERNAMENTE PELA PRÓPRIA EMPRESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS REGULARMENTE JUNTO AO ÓRGÃO PROTETIVO, COM A PROVA DA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0012627-79.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-08-2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. PROBLEMAS APRESENTADOS PELOS CONSUMIDORES, QUE FORAM PRONTAMENTE SOLUCIONADOS PELA AUTORA, APÓS A INTERVENÇÃO DO PROCON. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE PERDERAM O SEU OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."Com a solução da controvérsia, conclui-se que a consumidora teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' (TJSC, AC n. 2010.009906-0, rel. Des. Newton Janke, j. 14.2.12). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 0304383-15.2018.8.24.0020. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. Data do julgamento: 19.03.2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002644-67.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDA E ACORDO JUDICIAL CUMPRIDO. SANÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0308518-86.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).
Em razão da improcedência do recurso e em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixo honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser acrescidos àqueles anteriormente arbitrados em sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover do recurso, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 728178v13 e do código CRC b17585b8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 24/5/2021, às 11:43:48
















Apelação Nº 0306847-46.2017.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA PELO PROCON COM LASTRO NO ART. 22 DO CDC E ART. 12, INCISO IV DO DECRETO N. 2.181/97. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE E TEMPESTIVAMENTE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PERDEU O OBJETO. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO VERIFICADA. SANÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
"Com a solução da controvérsia, conclui-se que a consumidora teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' (TJSC, AC n. 2010.009906-0, rel. Des. Newton Janke, j. 14.2.12). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 0304383-15.2018.8.24.0020. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. Data do julgamento: 19.03.2019)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover do recurso, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 728179v4 e do código CRC 411c2e68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 24/5/2021, às 11:43:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Nº 0306847-46.2017.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 76, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220243628/apelacao-apl-3068474620178240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306847-4620178240020/inteiro-teor-1220243678

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