jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-46.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-46.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03068474620178240020_a87e2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA PELO PROCON COM LASTRO NO ART. 22 DO CDC E ART. 12, INCISO IV DO DECRETO N. 2.181/97. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE E TEMPESTIVAMENTE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PERDEU O OBJETO. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO VERIFICADA. SANÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"Com a solução da controvérsia, conclui-se que a consumidora teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' (TJSC, AC n. 2010.009906-0, rel. Des. Newton Janke, j. 14.2.12). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 0304383-15.2018.8.24.0020. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. Data do julgamento: 19.03.2019)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220243628/apelacao-apl-3068474620178240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306847-4620178240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 279XXXX-91.2009.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 060XXXX-94.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 060XXXX-94.2014.8.24.0036

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-15.2018.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-15.2018.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100099060 Balneário Camboriú 2010.009906-0