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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-80.2018.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-80.2018.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03059408020188240135_944a2.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE ANTE O RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

De forma geral, o princípio da dialeticidade impõe que as razões do recurso sejam congruentes com a decisão atacada. Especificamente, o § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil impõe como condição de admissibilidade do agravo interno a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório agravado e a ausência desta inviabiliza o conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234738/apelacao-apl-3059408020188240135-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0305940-8020188240135

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