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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015747020188240006_e7fbc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001574-70.2018.8.24.0006/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: FERNANDA ANDREA DA SILVA ADVOGADO: VALDIR NAHRING (OAB SC008640) ADVOGADO: FERNANDA NAHRING (OAB SC022833) APELANTE: RAFAEL FLORES ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva, imputando-lhes a prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e de Rafael Flores, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, 180, 299 c/c o art. 304 e 311, todos do Código Penal, pois:
[...] FATO 1.
Conforme se verifica do caderno indiciário, investigações foram operadas pela Polícia Militar, os quais concluíram que a denunciada Maria Aparecida Pereira Cândido, chefe do grupo e já conhecida nos meios investigativos, associada aos demais denunciados, Fernanda Andréa da Silva e Rafael Flores, operavam, em comunhão de esforços, e de maneira livre e conscientemente, a venda, a guarda e o depósito de drogas sem autorização e em desacordo com a determinação legal, com o objetivo de comercialização no Litoral Norte Catarinense.
O esquema ocorria da seguinte maneira: a denunciada Maria Aparecida era a "patroa" e responsável pelo armazenamento de entorpecentes nesta região, e tinha como seus funcionários os denunciados Fernanda e Rafael. A mercadoria adquirida era distribuída entre os denunciados, que, após a comercialização, dividiam o lucro entre todos.
Ressalta-se que diante conhecimento pretérito de movimentação periódica de grandes quantidades de drogas envolvendo os réus e das informações obtidas da chegada de nova remessa considerável de entorpecentes, no primeiro final de semana do mês de julho de 2018, nesta cidade e comarca, a autoridade policial passou a monitorar os denunciandos.
FATO 2.
Em 09 de julho de 2018, por volta das 03:00 horas, ciente da ilicitude de sua conduta e com vontade orientada à prática delituosa, a denunciada Maria Aparecida Pereira Cândido, acompanhada de terceira pessoa não identificada e na condução do veículo Fiat/Siena, placas MMC4199, saiu de sua residência ([...] bairro Cidade Nova, Itajaí/SC) indo diretamente até o imóvel localizado na rua [...] bairro Itajuba, nesta cidade e comarca de Barra Velha.
Ato contínuo, a denunciada Maria Aparecida e a pessoa não identificada encontraram-se com o denunciado Rafael Flores, que, minutos após, havia chegado naquele imóvel e conduzindo o automóvel Chevrolet/Captiva, placas AJY0408. Lá estando, o denunciado Rafael, a denunciada Maria Aparecida e pessoa não identificada, todos no veículo Fiat/Siena e em atitude suspeita, deslocaram-se até outro imóvel igualmente situado em Barra Velha.
No novo endereço, qual seja, segunda casa do lado direito da via-transversal da Rua João Amaro de Borba, nesta cidade e comarca, somente o denunciado Rafael Flores por lá permaneceu, em atitude suspeita até avistar policiais militares e de lá evadir-se, adentrando numa mata próxima e não sendo mais localizado. Por sua vez, a denunciada Maria Aparecida e a pessoa não identificada retornaram à cidade de Itajaí.
É de ressaltar que os trajetos realizados pelos denunciados Maria Aparecida e Rafael foram monitorados por agentes policiais.
FATO 3.
Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo, ao retornarem ao primeiro local citado ([...] bairro Itajuba, Barra Velha), além do veículo Chevrolet/Captiva, placas AJY0408, Policiais Militares encontraram o veículo Honda/HRV, placas BAB3820, ambos abandonados no interior da propriedade e, ao procederam buscas na residência ali localizada encontraram depositadas em seu interior, para posterior venda e/ou fornecimento, 1.079 (mil e setenta e nove) quilos do entorpecente vulgarmente conhecido por "maconha", sendo 1.063 (mil e sessenta e seis) tabletes envoltos em plástico pardo e 33 (trinta e três) torrões menores, envoltos no mesmo material plástico, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10 e Laudo de Constatação Provisório de fl.14.
Na mesma oportunidade, foram encontrados pelos agentes policiais treze folhas de cheque, sendo doze preenchidas e somente uma delas assinada, totalizando o valor de R$ 11.483,37 (onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos); Um rolo grande de plástico filme, utilizado para embalar pequenas porções de droga; duas facas utilizadas para cortar torrão de droga e dividi-los em porções menores; Uma balança de precisão Megastar; Um rádio comunicador; dois aparelhos bloqueadores de sinal Jumper, um rádio comunicaor portátil, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10, sendo todos objetos/instrumentos diretos empregados na prática do tráfico de entorpecentes.
No mesmo momento desta apreensão, os agentes policiais constaram que este imóvel, na qual foram encontrados os entorpecentes, foi locado pelos denunciados Fernanda Andréa da Silva e Rafael Flores, tendo este último se identificado como sendo outra pessoa (Maicon Alves Rodrigues), bem como ambos apresentaram endereço suspeito no contrato de locação - praça pública situada na cidade de Curitiba/PR - conforme atestam os Documentos de fl. 26 e 28.
FATO 4.
Dando continuidade a mesma operação, agentes policiais compareceram a residência da denunciada Maria Aparecida Pereira Cândido ([...] bairro Cidade Nova, Itajaí/SC), onde constatou-se que ela e a denunciada Fernanda Andréa da Silva, que lá estava, conscientes e voluntariamente, ligadas entre si com o mesmo propósito espúrio, associaram-se, de forma concatenada, para adquirir, guardar, ter em depósito e vender droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tanto é assim que, durante a abordagem, foram encontrados em poder das mesmas duas porções de erva prensada, semelhante à maconha, individualmente embaladas em plástico transparente, além da quantia, em espécie, de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), um aparelho de armazenagem de imagens, quatro aparelhos celulares e um molho de chaves, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10.
Ressalta-se que as chaves encontradas com as denunciadas são das portas e fechaduras do imóvel locado, nesta cidade e comarca, pelo casal de denunciados Fernanda e Rafael, onde foi encontrado a enorme quantidade de entorpecentes.
FATO 5.
Ainda, no dia 09 de julho de 2018, por volta das 03:00 horas, policiais militares constataram que o denunciado Rafael Flores, voltando-se a prática delituosa e mediante uso de documento de identidade falso e se fazendo passar por Maicon Alves Rodrigues, locou o imóvel, situado nesta cidade e comarca, na qual foram encontrados mais de MIL QUILOS DE DROGAS.
Além disso, os agentes policiais verificaram que o mesmo denunciado, ocultava em proveito próprio, o veículo Chevrolet/Captiva, placas AJY0408, de propriedade Heduardo Osnivaldo de Lara, com registro de furto no dia 11/06/2018, na cidade de Gaspar/SC, tendo inclusive adulterado sinal identificador, ou seja, alteração da placa original (ISZ0777) para AJY0408, sendo possível constatar esta ilicitude pela numeração do chassi íntegro do veículo. (fls. 1/5)
Sentença: o Juiz de Direito Guy Estevão Berkenbrock julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:
[...] a) condenar Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por afronta aos arts. 33, caput, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06;
b) condenar Rafael Flores à pena de 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1619 (mil seiscentos e dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por afronta aos arts. 33, caput, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e arts. 180 e 304, ambos do Código Penal, além de absolvê-lo da imputação dos arts. 311 e 299, com fulcro nos arts. 386, V, e 395, I, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente (fls. 720/749).
Recurso de apelação de Rafael Flores: interpõe apelação criminal, mediante a qual postula a absolvição dos crimes do art. 35 da Lei de Drogas, porquanto não demonstrada a estabilidade ou permanência da associação, e do art. 180 do Código Penal, em virtude da falta de provas e de conhecimento da origem espúria do veículo. Subsidiariamente, postula a redução da pena e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais e a quantidade de droga já foi empregada para o aumento da pena-base, e da atenuante da confissão espontânea para o delito do art. 304 do Código Penal (fls. 817/844).
Recurso de apelação de Fernanda Andréa da Silva: igualmente insatisfeita, postula a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o assertiva de que não há provas da prática das condutas proscritas. Argumenta que não foi comprovada a estabilidade ou permanência da associação nem o liame com as drogas apreendidas. Em pleito subsidiário, busca a diminuição da pena e a desclassificação para o tráfico privilegiado, com a incidência da fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais e a quantidade de droga já foi empregada para o aumento da pena-base (fls. 845/874).
Recurso de apelação de Maria Aparecida Pereira Cândido: argui, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, haja vista a procedência internacional dos entorpecentes, e a usurpação competência da Polícia Judiciária, porquanto as investigações foram promovidas pela Polícia Militar, a redundar em nulidade processual e ilegalidade das provas coligidas. No mérito, sustenta que não há provas do ânimo associativo, tampouco da estabilidade e permanência, necessários para a caracterização do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06. Argumenta, também, que não foi comprovado o cometimento do tráfico de drogas. No mais, persegue a redução da sanção, com o afastamento da análise negativa das circunstâncias do crime ou adequação da fração de aumento, e a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ao final, requer o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos (fls. 905/935).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, postulando o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 938/961),
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto por Rafael Flores e pelo conhecimento e não provimento dos reclamos de Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva (fls. 973/991).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 751050v4 e do código CRC 592d05fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 7/5/2021, às 13:0:56
















Apelação Criminal Nº 0001574-70.2018.8.24.0006/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: FERNANDA ANDREA DA SILVA ADVOGADO: VALDIR NAHRING (OAB SC008640) ADVOGADO: FERNANDA NAHRING (OAB SC022833) APELANTE: RAFAEL FLORES ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Aparecida Pereira Cândido, Fernanda Andréa da Silva e Rafael Flores contra sentença que os condenou por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e o último também por afronta aos arts. 180, caput, e 304, ambos do Código Penal.
1 - Do juízo de admissibilidade
Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual são conhecidos.
2 - Das preliminares
A defesa de Maria Aparecida Pereira Cândido argui, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, haja vista a procedência internacional dos entorpecentes, e a usurpação competência da Polícia Judiciária, porquanto as investigações foram promovidas pela Polícia Militar, a redundar em nulidade processual e ilegalidade das provas coligidas
De início, afasta-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual.
Consoante o art. 109, V, da Constituição da República, a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, a exemplo do tráfico internacional de entorpecentes. Nesse sentido, o art. 70 da Lei n. 11.343/06 dispõe que "o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal". É assente o entendimento de que, "salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes" (Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal).
Ocorre que, não havendo prova bastante da transnacionalidade do delito, não se pode falar em incompetência da Justiça Estadual.
A propósito:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DO COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O FEITO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TANTO EM SEDE DE APELAÇÃO QUANTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Quanto à possível ocorrência de tráfico internacional, capaz de afastar a competência da Justiça Estadual, na espécie, a defesa não demonstrou provas e elementos que indiquem a transnacionalidade do delito. A mera menção por parte dos policiais acerca da origem do entorpecente não configura a ocorrência do tráfico internacional de drogas.
3. A matéria foi amplamente esgotada pelo Tribunal de Justiça Catarinense, o qual, tanto em sede de apelação quanto em revisão criminal, concluiu que as interceptações telefônicas estão revestidas de legalidade, após análise concatenada dos fatos e provas.
[...]
6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 422.718/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/3/2019)
Na espécie, malgrado as suspeitas que alimentavam a autoridade policial (fl. 67) e a grande quantidade de drogas apreendidas, não há nenhum outro elemento que comprove a transnacionalidade do delito. Sabe-se que Rafael Flores transportou o material proscrito, mas a instrução não foi capaz de esclarecer o ponto de partida (local, interestadual ou internacional), circunstância que poderia redundar, inclusive, em apenamento mais severo (art. 40, I e V, Lei n. 11.343/06).
Não procede, igualmente, a aventada ilegalidade dos elementos informativos produzidos pela Polícia Militar e das provas que lhes seriam derivadas (art. 157, caput e § 1º, do Código Penal), bem como a consequente nulidade processual.
Sabe-se que, nos termos do mandamento constitucional, "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública" (art. 104, § 5º, primeira parte). No entanto, o recebimento de denúncias anônimas, a realização de campanas e diligências, além de outros procedimentos investigatórios, são atinentes à atividade policial e contribuem para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Assim agindo, a Polícia Militar auxilia a Polícia Judiciária, a quem cabe, como ocorreu no caso dos autos, a condução do inquérito policial, com a requisição de diligências e análise final dos elementos encontrados, em consonância com os preceitos constitucionais.
De mais a mais, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, "a tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar" (HC n. 476.482/SC, rela. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 21/2/2019).
Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS, NA FORMA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ALÉM DE POSSE ILEGAL DE CARREGADOR DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 34, C/C ART. 40, VI; LEI 10.826/2003, ART. 16).
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA ATIVIDADE INVESTIGATIVA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO DESENVOLVIDA POR POLICIAIS MILITARES APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA PELA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. PRERROGATIVA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INVESTIGATIVO QUE NÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA CIVIL.
[...]
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
- "A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial" (STJ, HC 339.572/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2016, V. U.). [...] (Habeas Corpus n. 4013617-52.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 23/5/2019)
Até porque "a segurança pública é o objetivo maior a ser perseguido pelos órgãos respectivos do Poder Público, que deve usar de todos os instrumentos constitucionais e legais à disposição. Tanto é assim que está prevista no preâmbulo da Constituição Federal como um dos objetivos do Estado democrático, constituindo, também, direito fundamental (art. , caput, CF), direito social (art. , caput, CF) e dever do Estado (art. 144, caput, CF)" (Reclamação n. 2008.030687-2, de São José, rel. Des. Subst. Victor Ferreira, j. em 30/9/2008).
Logo, afastam-se as preliminares erigidas por Maria Aparecida Pereira Cândido.
3 - Do mérito
3.1 - A despeito da irresignação dos apelantes, verifica-se que tanto a materialidade e a autoria do tráfico de drogas como a associação para o desenvolvimento da mercancia proscrita são induvidosas, porquanto estampadas no boletim de ocorrência (fls. 8/13), no auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), nos laudos de constatação (fls. 18/19), no auto de prisão em flagrante (fls. 52/64), nos laudos periciais definitivos (fls. 97/98 e 243/245), nos laudos de exame em veículo (fls. 288/304), nos laudos periciais de extração de evidências em aparelhos de telefonia celular (fls. 484/503) e na prova oral coligida ao longo da persecução.
Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva sustentam nos apelos que, a despeito da comprovação da ocorrência do tráfico de drogas, não há nem foi comprovada a existência de liame entre elas e os entorpecentes apreendidos, que pertenceriam exclusivamente a Rafael Flores e, pequena parcela, a Alecio Faria.
Ao serem interrogados pelo Juízo, por meio do sistema audiovisual, os acusados conferiram essa versão aos acontecimentos. As rés negaram a veracidade das imputações, ao argumento de que desconheciam o fato de que o corréu ocultava drogas na residência localizada no bairro Itajuba, em Barra Velha. Esclareceram que Fernanda Andréa da Silva manteve um relacionamento amoroso com Rafael Flores, a quem conhecia pelo nome de Maicon, e, em razão disso, com ele alugou o mencionado imóvel e, na noite dos fatos, para lá se dirigiu na tentativa de uma reconciliação, que acabou inexitosa. Rafael Flores, em consonância, assumiu a propriedade das drogas e tentou eximir as rés, corroborando a história de que namorara com Fernanda e estavam separados (fl. 611).
Ocorre que as escusas apresentadas pelos réus, apesar de bem construídas desde a etapa administrativa (fls. 57/62), não se conformam com a dinâmica dos acontecimentos e acabaram derruídas pelas declarações dos policiais militares, pelas conversações extraídas dos aparelhos celulares e pela prova emprestada.
Denota-se dos autos que a operação retratada na denúncia foi precedida de investigação, que objetivava esclarecer o envolvimento da acusada Maria Aparecida Pereira Cândido no tráfico de drogas e associação para o tráfico. No dia anterior ao da abordagem, cientes de que essa receberia remessa significativa de entorpecentes, os policiais militares iniciaram o monitoramento e, depois de seguir o veículo dela, localizaram a residência no bairro Itajuba e encontraram a grande quantidade entorpecentes, além de apetrechos típicos da narcotraficância (rolo de plástico filme, facas, balança de precisão, rádio comunicador e portátil e bloqueadores de sinal) (fls. 14/15).
Colhe-se do depoimento do policial Juarez César Scarant Júnior (fl. 608):
[...] tinha um alvo que era monitorado há um bom tempo pela agência de inteligência, que era a Maria; que havia informações acerca de uma movimentação de drogas que ela estava fazendo; que essas drogas estavam vindo do Paraguai e ficariam sob a responsabilidade dela. Relatou que tinham informações de que naquele final de semana haveria uma grande movimentação de drogas; que a agência de inteligência fez o acompanhamento dela, e no domingo à noite a Maria passou a se movimentar em direção a BR 101; que o veículo Siena de cor branca saiu da residência da Maria, no entanto não foi possível visualizar se era ela ou Fernanda quem estava no interior veículo; que o mesmo veículo tinha sido utilizado por Maria durante o dia e não visualizaram mais ninguém dentro da casa. Que o Siena e um outro veículo, uma Captiva, se encontraram na BR e vieram em comboio até Barra Velha e pararam em uma residência, na qual a Captiva foi deixada; que o masculino que conduzia a Captiva embarcou no banco do passageiro do Siena e foram até uma outra residência onde o masculino desceu; que após o masculino descer o Siena retornou para Itajaí e uma equipe fez o seu monitoramento. Que no momento em que a equipe chegou na residência onde o masculino tinha descido visualizaram ele correndo para um matagal; que ao abordar as pessoas que estavam na residência, uma senhora se identificou como mãe do masculino e respondeu que o mesmo era Rafael Flores e que ele havia acabado de chegar de viagem. Que a equipe retornou para a casa onde a Captiva foi deixada, ao acessar o pátio da casa visualizaram vários tabletes de drogas dentro da Captiva, cerca de 400 quilos, e na casa tinha cerca de 690 quilos; que na residência havia, além da Captiva, uma HRV com placas clonadas e registro de furto/roubo. Que duas semanas após os fatos prenderem o masculino que fugiu, Rafael Flores, o qual vinha do Paraguai com uma caminhote transportando 400 quilos de maconha, sendo que a placa desse veículo também estava adulterada. Que no momento do recolhimento da droga chegou o proprietário/locador do imóvel e que este apresentou o contrato de locação da imobiliária, no contrato constava como locatários Fernanda e um outro masculino, no entanto pelas fotos anexadas ao contrato e a qualificação passada pela mãe de Rafael Flores o locatário de fato seria o Rafael. Que Rafael apresentou nome falso para fazer o contrato de locação. Que os vizinhos informaram que na residência onde a droga foi apreendida residia um casal e deduz que este casal seja o Rafael (pela foto no contrato de locação) e a Fernanda (pois o seu nome consta no contrato); que a Fernanda foi criada pela mãe da Maria; que a Fernanda possui um relacionamento amoroso com o Rafael. Que o vizinho da casa alugada por Rafael e Fernanda, disse que logo após que eles alugaram o imóvel, no dia seguinte, eles compraram um monte de tapume em uma madeireira próxima e fecharam a frente da garagem e a lateral do imóvel, pra que ninguém da rua conseguisse ver os carros que ficavam na residência. Que após a prisão da Maria, na delegacia, Maria confessou e disse "a droga estava sob minha responsabilidade, mas vocês sabem, que tem alguém muito maior do que eu que é o dono dessa droga". Que a Dra. Flúvia procurou o pessoal da polícia (Cabo Machado), na delegacia, no momento que estavam lavrando o flagrante, e falou que se aliviassem de alguma forma pro lado da Maria, ela daria a real localização do proprietário da droga que seria o Camelo, o qual já é conhecido. Que tem filmagens da delegacia. Que foi efetuado diligência dentro da residência onde foi realizada a apreensão das drogas (casa alugada); que a casa possuía sinais de ser habitada, uma vez que nela havia móveis, geladeira, máquina de lavar, camas, assim como roupas femininas e masculinas, além de perfume feminino. Que não conhecia o Rafael antes da apreensão das drogas; que conhecia a Fernanda de vista em virtude do monitoramento na casa da Maria. Que a Fernanda assumiu ter um relacionamento amoroso com o Rafael. Que o que levou o policial a achar que Fernanda também tinha envolvimento com a droga apreendida é o fato dela possuir o contrato de locação em seu nome e da enorme quantidade de droga encontrada na casa onde ela residia, sendo que quando apresentou ela à autoridade policial, o Delegado lhe contou que 1 ano antes, em Barra Velha, foi apreendida droga e apuraram que ela (Fernanda), à época, tinha envolvimento com aquela droga apreendida. (Transcrição extraída da sentença, fls. 722/723)
O policial militar Heitor Telêmaco Liberato corroborou (fl. 608), dando conta da operação que culminou com a prisão em flagrante das rés e fuga do corréu:
[...] não participou da investigação do caso, porém estava trabalhando na data dos fatos, onde ocorreu as prisões, porém já haviam recebido denúncias de que Maria (conhecida como velha), seria responsável por trazer uma grande quantidade de entorpecentes para a região; Que o setor de inteligência efetuou diligências e campana na residência da acusada Maria na cidade de Itajaí; Que visualizaram o veículo de Maria, um Siena, de cor branca, saindo em direção à BR 101, sentido Norte; Que o tenente solicitou que se dirigisse até a divisa de Piçarras e Barra Velha, onde esperou em um posto de gasolina desativado; Que enquanto estava nesse posto os outros policiais que estavam acompanhando o Siena, seguiram em diligência, mas não participou; Que após solicitaram seu auxílio para efetuar abordagem em uma casa, pois haviam visualizado um veículo Captiva adentrar esse imóvel, tendo o condutor desse veículo descido, entrado no Siena e seguido em direção a outra casa; Que na abordagem dessa casa, pularam o muro e dentro do Veículo Captiva que ali estava, visualizaram diversos tabletes de entorpecente; Que a placa e o chassi do carro não eram compatíveis; Que quebrando a janela do carro perceberam se tratar de vários tabletes de maconha; Que arrombaram a porta de entrada da casa, não havendo ninguém em seu interior; Que em um quarto do imóvel foi localizada outra grande quantia de maconha; Que na casa também tinha um veículo HRV da Honda, cuja placa e o chassi também eram incompatíveis; Que o passageiro do Siena branco foi deixado em uma casa, para onde foi solicitada uma guarnição; Que quando a guarnição se aproximou o passageiro fugiu para o mato; Que após, na residência onde o rapaz havia sido deixado, conversaram com os moradores, os quais se tratavam do irmão e a mãe dele; Que a mãe passou a qualificação do rapaz, sendo o nome dele Rafael Flores, mas a polícia apenas pegou sua qualificação, visto que ele havia fugido; Que em situação posterior e diversa prendeu Rafael, o qual estava transportando drogas pela BR 101; Que na casa em que foi localizada a tonelada de entorpecentes, apareceu o dono da imobiliária responsável pela locação do imóvel, e mostrou um contrato de locação em nome de Fernanda e Maicon, além de documentos pessoais de ambos; Que o documento em nome de Maicon era falso, uma vez que na foto do documento estava a foto de Rafael; Que foi apurado que Fernanda e Rafael namoravam, visto que o dono da imobiliária contou que eles se apresentaram a ele como um casal; Que o dono da imobiliária contou que o casal usou o veículo HRV para se deslocarem até a imobiliária para alugar o imóvel; Que após, foram em diligência à casa de Maria, e no local efetuaram a abordagem de Maria e Fernanda, além da apreensão do carro Siena; Que Fernanda confirmou nessa situação que namorava Rafael; Que na casa de Maria foi apreendida pouca quantidade de droga, apenas torrões de maconha e telefones celulares; Que na residência do bairro Itajuba, também foram apreendidos balança e material para embalar a droga; Que participou da prisão e diligências na casa de Maria; Que quando chegou ao local Maria e Fernanda estavam no interior da casa e haviam chego ao local a pouco tempo, no máximo duas horas; Que não sabe se no veículo Siena foram avistadas duas mulheres ou uma, pois quem presenciou esse fato foi o setor de inteligência; Que foram outros policiais que acompanharam o deslocamento do Siena até Barra Velha; Que os policiais lhe disseram que não sabem quem estava dirigindo o Siena, estando em dúvida se Maria ou Fernanda; Que Fernanda disse que namorava Rafael; Que na casa onde foi localizada a tonelada de entorpecentes não tinham roupas, nem pertences pessoais, apenas alguns móveis, geladeira, que não se recorda se tinha pertences pessoais, parecia ser utilizada apenas para guardar a droga; Que Fernanda não assumiu a droga, e sim Maria. (fls. 721/722)
Embora os policiais não tenham conseguido identificar quem condizia o veículo Siena naquela noite, o exame das diversas mensagens trocadas pela acusada Maria Aparecida Pereira Cândido, devidamente autorizado (fls. 99/101) e exposto na sentença pelo Magistrado a quo (fls. 723/733), não deixam dúvidas de que era ela, bem como esclarece que a viagem tinha por objetivo, na verdade, auxiliar o corréu Rafael Flores, que chegava na cidade de Barra Velha, a bordo do veículo Captiva, com a remessa de drogas.
Essas circunstâncias, somadas à localização das chaves do imóvel de Itajuba na casa em que residiam Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva, são suficientes para afastar a versão falaciosa que apresentaram e comprovar o liame com o material proscrito.
Há, ainda, o contrato de locação da referida casa firmado pelos acusados Rafael Flores, que se identificou como Maicon Alves Rodrigues, e Fernanda Andréa da Silva (fls. 14/15 e 31) e a informação de o vizinho relatou aos policiais que aqueles, logo no início, colocaram tapumes na frente da garagem e na lateral, com o intuito de dificultar a visualização.
Para arrematar, as provas emprestadas dos autos ns. 001082-78.2018.8.24.0103 e 0000443-60.2018.8.24.0006 serviram para demonstrar que os fatos ocorreram conforme descritos pela acusação, porquanto correspondem ao modus operandi dos réus no desenvolvimento do tráfico de drogas, bem como o papel que desempenham na associação voltada para tal fim. Tanto que Rafael Flores foi novamente surpreendido promovendo o transporte de grande quantidade de drogas, e Maria Aparecida Pereira Cândido já exercera funções semelhantes de destaque na coordenação de outros agentes, especialmente familiares, assim como fez com Fernanda Andréa da Silva.
Logo, patente a afronta ao art. 33, caput, da Lei de Drogas.
Quanto ao delito de associação para o tráfico, ressalta-se que o art. 35 da Lei da Drogas contempla delito autônomo, ou seja, a sua caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes previstos no respectivo tipo penal, que, se ocorridos, atraem a regra estabelecida no art. 69, caput, do Código Penal.
Para tanto, exige-se que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela Lei n. 11.343/06, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei.
Vale esclarecer que o delito em apreço consuma-se com a própria associação, composta por agentes embuídos de integrá-la de forma estável e permanente. Logo, além de não depender do cometimento de outros crimes, a afronta ao art. 35 da Lei de Drogas não demanda duração no tempo ou habitualidade.
No caso dos autos, conforme demonstrado, as provas evidenciam o preenchimento de todos os requisitos legais, haja vista que os apelantes se uniram, de maneira estável e permanente, para a comercialização de drogas. A expressa quantidade de drogas encontradas, as conversas entabuladas e o comportamento que desenvolviam no momento da prisão em flagrante estampam a soma de esforços, mediante divisão de tarefas, para o desempenho da atividade proscrita.
Assim, como ficou comprovado à saciedade do cometimento do delito, mantém-se a condenação dos apelantes também pela afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.
3.2 - Rafael Flores postula, também, a absolvição do delito de receptação, ao argumento de que as provas seriam insuficiente, especialmente para comprovar que tinha ciência da origem espúria do veículo.
A materialidade foi demonstrada pelos boletins de ocorrência (fls. 8/13 e 40/41), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 52/64), pelos laudos de exame em veículo (fls. 288/304), que constataram a procedência e substituição das placas, nos laudos periciais de extração de evidências em aparelhos de telefonia celular (fls. 484/503) e na prova oral.
O mencionado boletim de ocorrência demonstra que o veículo GM/Captiva, de placas ISZ 0777, foi alvo de furto no dia 11/6/2018, enquanto estava estacionado na residência da vítima Heduardo Osnivaldo de Lara em Ilhota (fls. 40/42). O exame pericial demonstrou que foi alterado sinal identificador do veículo, com a substituição pelas placas AJY 0408 (fls. 294/298).
Ao ser interrogado, o acusado admitiu que o conduzira o automóvel Captiva no dia dos fatos, ciente de que continha entorpecentes, mas afirmou que desconhecia a origem proscrita, uma vez que já o recebeu preparado para o transporte (fl. 611).
Como se viu, a dinâmica dos acontecimentos e as provas carreadas revelam o contrário, que o réu conhecia a origem escusa do bem.
Basta ver a natureza da atividade proscrita, que comumente faz uso de veículos subtraídos e adulterados para escamotear o transporte de drogas e a identificação dos proprietários e a associação na qual o réu estava inserido.
Conforme destacou o Sentenciante, "[...] nos autos n. 1082-78.2018 ele declarou que já havia feito esse tipo de 'trabalho' outras 4 vezes, sendo que em todas estas oportunidades era combinado um dia e um local para encontrar com um terceiro que iria lhe entregar um veículo carregado com a droga. Nestes autos ele também informou que pegou o carro em Garuva" pronto ", ou seja, o contexto em que foi apreendido o veículo pressupõe que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo e mesmo assim fez uso do referido bem para a consecução do comércio espúrio" (fl. 737).
Logo, não prospera o pleito absolutório.
Ademais disso, malgrado a resignação defensiva, salienta-se não merecer reparo a condenação de Rafael Flores por infração ao art. 304 do Código Penal, porquanto exaustivamente comprovada pelos documentos apreendidos em nome de Maicon Alves Rodrigues - contrato de locação (fl. 31), boleto bancário (fl. 32) e carteira de identidade (fl. 33) -, pelo exame pericial de confronto de digitais (fls. 619/624) e pela prova oral, da qual se destaca a confissão (fl. 611).
4 - Do tráfico privilegiado
Em pleito subsidiário, os apelantes perseguem a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo.
Segundo as informações encartadas, os apelantes são primários e não possuem antecedentes (fls. 71/74 e 203/204). No entanto, conforme demonstrado alhures, não satisfazem todos os requisitos legais para a concessão da benesse.
O elemento "dedicação às atividades criminosas" deve ser entendido, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem".
Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi explicam que "dedicar-se segundo os dicionários, é 'consagrar sua feição e/ou seus serviços a alguém; consagrar-se; dar-se', o que significa um certo grau de habitualidade, ainda que não exclusiva; integrar significa 'juntar-se; fazer parte integrante, participar de'" (Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 110).
Na espécie, a comprovada habitualidade no desenvolvimento do tráfico de drogas, exposta pelas circunstâncias da ação e grande quantidade de drogas, inclusive em associação, demonstra que os réus não se enquadram no conceito legal de traficante pequeno ou eventual.
Sobre o tema:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS.
[...]
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM ESCOPO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SOMADA À QUANTIDADE DE PENA IRROGADA AO DE TRÁFICO QUE AUTORIZA O RESGATE NO REGIME SEMIABERTO.
FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000120-62.2015.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. R. Collaço, j. em 20/7/2017)
Ressalta-se, ademais, que não configura bis in idem o emprego da quantidade de drogas para o aumento da pena-base, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/60, e para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da referida Lei, uma vez que, associada a outros elementos, pode demonstrar a dedicação dos agentes a atividades criminosas.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
2. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico, diante da quantidade e da natureza droga apreendida e das circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. A quantidade e natureza da droga apreendida - 40 porções de cocaína e 74 porções de maconha - constituem fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso (fechado).
4.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.477.881/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 12/5/2020)
Afora isso, é assente o entendimento de que "a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito" (STJ, AgRg no REsp n. 1.804.071/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 4/2/2020).
Desse modo, denega-se o pedido de concessão da minorante.
5 - Da dosimetria da pena
Colhe-se do decisum que o Magistrado a quo julgou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tendo em vista a quantidade de entorpecentes que os réus ocultavam e que seria comercializada pela associação.
Por oportuno, diga-se que a enorme de entorpecentes, circunstância legal privilegiada pelo legislador no art. 42 da Lei n. 11.343/06, escapa da normalidade do tipo penal e, assim, autoriza o aumento da pena-base (STJ, AgRg no HC n. 553.106/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 5/5/2020). Além disso, consoante exposto alhures, não há impedimento na consideração dessa peculiaridade dos delitos também para obstar a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
No que tange ao quantum de aumento, alvo do inconformismo, salienta-se que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não deve ser pautada em critérios meramente matemáticos, que sejam desprovidos da análise do caso concreto. A mencionada fração de 1/6 (um sexto), apontada como parâmetro na jurisprudência, serve apenas como indicativo, podendo as peculiaridades dos autos impor a adoção de incremento maior ou menor.
Esclarece o Superior Tribunal de Justiça que "o legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, bem assim o máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. A medida da pena não resulta de critérios mecânicos ou matemáticos, mas, ao contrário, resulta de atividade discricionária para avaliar as particularidades do autor e do fato criminoso" (HC n. 205.127/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 1º/10/2013).
No mesmo sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA À RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ.
2. O elevado valor do prejuízo causado à vítima - R$ 70.000,00 - mostra-se devidamente justificado para o aumento procedido na primeira fase da dosimetria, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se dá com base em critérios matemáticos, tendo em vista que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado.
4. Não se verifica violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela exasperação da pena-base em 1 ano de reclusão, em decorrência da valoração negativa de uma circunstância judicial (consequência do crime), para o delito previsto no art. 155, § 4º, do CP, cuja pena em abstrato varia de 2 a 8 anos.
5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgInt no HC n. 377.446/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 6/4/2017)
Na espécie, foi devidamente motivado e considera-se adequado os aumentos impostos, haja vista a enorme quantidade de drogas apreendidas - 1.079 kg (mil e setenta e nove quilos) de maconha.
De outro lado, deve ser acolhido o pleito formulado por Rafael Flores de reconhecimento, no que concerne ao delito de uso de documento falso, da atenuante da confissão espontânea, uma vez que aquele admitiu o cometimento da infração penal e a confissão foi empregada para a formação do juízo de certeza que levou à condenação (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça).
Além disso, entende-se viável o reconhecimento da confissão de Maria Aparecida. Nesse sentido, o militar Juarez César Scarant Júnior destacou "que após a prisão da Maria, na delegacia, Maria confessou e disse 'a droga estava sob minha responsabilidade, mas vocês sabem, que tem alguém muito maior do que eu que é o dono dessa droga'". Além disso, o magistrado sentenciante, ao fundamentar a sentença, assim consignou: "Os policiais relataram que os acusados eram associados a Luan, conhecido pela alcunha de Camelo, sendo que a própria Maria teria admitido aos policiais que por trás dela havia outra pessoa, fato este inclusive utilizado para a busca de um acordo informal de colaboração penal". Logo, embora a confissão tenha sido informal, ela foi utilizada para formação da convicção, merecendo o seu reconhecimento.
5.1 - Maria Aparecida Pereira Cândido
O Juiz de Primeiro Grau fixou devidamente as penas-base acima do patamar mínimo, haja vista o desvalor conferido às circunstâncias dos delitos, atinente à grande quantidade de drogas encontradas - 7 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa e 4 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente.
Embora as penas de multa não tenham guardado proporcionalidade com a sanção corporal, deixa-se de majorá-las, sob pena de operar-se em reformatio in pejus.
Inexistem agravantes. Entretanto, como mencionado acima, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Logo, aplica-se o patamar de 1/6 (um sexto) em relação à referida atenuante, minorando as reprimendas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 555 dias-multa, referente ao crime de tráfico de drogas, e para 3 anos e 4 meses de reclusão e 777 dias-multa, referente ao crime de associação para o tráfico.
Diante da inexistência de agravantes e atenuantes ou de majorantes e minorantes, as reprimendas ficam concretizadas, definitivamente, em 5 anos e 10 meses de reclusão e 555 dias-multa, referente ao crime de tráfico de drogas, e para 3 anos e 4 meses de reclusão e 777 dias-multa, referente ao crime de associação para o tráfico.
Perpetradas as infrações penais em concurso material, a reprimenda torna-se definitiva em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 1332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal.
Como foi exposto, o quantum da pena e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais obstam a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime prisional mais gravoso.
A persistência dos motivos autorizadores, especialmente o risco à ordem pública, espelhado pela gravidade concreta dos delitos (quantidade dos entorpecentes e papel destacado em associação criminosa), obrigam a manutenção da medida cautelar - prisão domiciliar (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, salienta-se que o tempo de encarceramento provisório, apesar de relevante, não é suficiente para o abrandamento do regime prisional, que acabou recrudescido também pela análise negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
5.2 - Fernanda Andréa da Silva
As penas-base foram devidamente dosadas acima do patamar mínimo, haja vista o desvalor conferido às circunstâncias dos delitos, atinente à grande quantidade drogas encontradas - 7 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa e 4 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente.
Embora as penas de multa não tenham guardado proporcionalidade com a sanção corporal, deixa-se de majorá-las, sob pena de operar-se em reformatio in pejus.
Diante da inexistência de agravantes e atenuantes ou de majorantes e minorantes, as reprimendas foram concretizadas naqueles patamares.
Perpetradas as infrações penais em concurso material, a reprimenda se tornou definitiva em 11 (onze) anos de reclusão e 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal.
O quantum da pena e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais obstam a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime prisional mais gravoso.
A persistência dos motivos autorizadores, especialmente o risco à ordem pública, espelhado pela gravidade concreta dos delitos (quantidade dos entorpecentes e papel destacado em associação criminosa), obrigam a manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, salienta-se que o tempo de encarceramento provisório, apesar de relevante, não é suficiente para o abrandamento do regime prisional, que acabou recrudescido também pela análise negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
5.3 - Rafael Flores
5.3.1 Tráfico de drogas e associação para o tráfico
O Juiz de Primeiro Grau fixou devidamente as penas-base acima do patamar mínimo, haja vista o desvalor conferido às circunstâncias dos delitos, atinente à grande quantidade drogas encontradas - 7 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa e 4 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente.
Embora as penas de multa não tenham guardado proporcionalidade com a sanção corporal, deixa-se de majorá-las, sob pena de operar-se em reformatio in pejus.
Na segunda fase, no que concerne ao delito de tráfico de drogas, presente a atenuante da confissão espontânea, o Sentenciante reduziu a sanção corporal em 1/6 (um sexto).
A despeito da inexistência de recurso específico, reduz-se de ofício pena pecuniária em 1/6 (um sexto), a fim de que seja observado o critério trifásico (TJSC, Apelação Criminal n. 0005287-13.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. em 5/3/2020).
Assim, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição, concretizam-se as sanções em - 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa e 4 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente.
5.3.2 Receptação
Favoráveis as operadoras do art. 59 da Lei Penal, a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, motante no qual foi concretizada, uma vez que ausentes agravantes e atenuantes ou de majorantes e minorantes.
5.3.3 Uso de documento falso
Igualmente positiva a análise das circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na etapa intermediária, presente, como se viu, a atenuante da confissão espontânea. Deixa-se, contudo, de minorar a sanção, que já se encontra no patamar mínimo, consoante o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Ante a inexistência de outras operadoras, concretiza-se a sanção em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
5.3.4 Concurso material
Perpetradas as infrações penais em concurso material, promove-se a soma, a fim de tornar a reprimenda definitiva em 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1508 (mil quinhentos e oito) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal.
O quantum da pena e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico obstam a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime prisional mais gravoso.
A persistência dos motivos autorizadores, especialmente o risco à ordem pública, espelhado pela gravidade concreta dos delitos (quantidade dos entorpecentes e papel destacado em associação criminosa), obrigam a manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso de Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva, e dar provimento parcial ao recurso de Rafael Flores, a fim reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o delito do art. 304 do Código Penal, e, de ofício, adequar a pena do último, resultanto, definitivamente, em 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento da pena de multa fixada em 1.508 (mil quinhentos e oito) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença. De ofício, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea para Maria Aparecida Pereira Cândido, tornando sua reprimenda definitiva em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 751051v8 e do código CRC 915a0adb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 28/5/2021, às 15:18:50
















Apelação Criminal Nº 0001574-70.2018.8.24.0006/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: FERNANDA ANDREA DA SILVA ADVOGADO: VALDIR NAHRING (OAB SC008640) ADVOGADO: FERNANDA NAHRING (OAB SC022833) APELANTE: RAFAEL FLORES ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INVESTIGATIVAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE 1.079 KG DE MACONHA, VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA E DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELA LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS E OBJETOS E MENSAGENS TELEFÔNICAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CONCESSÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS FIXOS E MERAMENTE MATEMÁTICOS. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SANÇÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO E PROPORCIONALDIADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA RECORRENTE M., MINORANDO SUA REPRIMENDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso de Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva, e dar provimento parcial ao recurso de Rafael Flores, a fim reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o delito do art. 304 do Código Penal, e, de ofício, adequar a pena do último, resultanto, definitivamente, em 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento da pena de multa fixada em 1.508 (mil quinhentos e oito) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença. De ofício, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea para Maria Aparecida Pereira Cândido, tornando sua reprimenda definitiva em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa, dosados no valor unitário mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 751052v6 e do código CRC 4fdc6ba9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 28/5/2021, às 15:18:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/05/2021

Apelação Criminal Nº 0001574-70.2018.8.24.0006/SC

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

REVISORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DIEGO DIAS por RAFAEL FLORESSUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GABRIELA THAISE SILVA por FERNANDA ANDREA DA SILVA
APELANTE: FERNANDA ANDREA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA THAISE SILVA (OAB SC049146) ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LARA DE OLIVEIRA (OAB SC043943) APELANTE: RAFAEL FLORES ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2021, na sequência 39, disponibilizada no DJe de 10/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA APARECIDA PEREIRA CÂNDIDO E FERNANDA ANDRÉA DA SILVA, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE RAFAEL FLORES, A FIM RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA DO ÚLTIMO, RESULTANTO, DEFINITIVAMENTE, EM 13 (TREZE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA EM 1.508 (MIL QUINHENTOS E OITO) DIAS-MULTA, DOSADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MARIA APARECIDA PEREIRA CÂNDIDO, TORNANDO SUA REPRIMENDA DEFINITIVA EM 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, E 1.332 (MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, DOSADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220226206/apelacao-criminal-apr-15747020188240006-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001574-7020188240006/inteiro-teor-1220226260

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