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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001574-70.2018.8.24.0006 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001574-70.2018.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015747020188240006_e7fbc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INVESTIGATIVAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE 1.079 KG DE MACONHA, VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA E DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELA LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS E OBJETOS E MENSAGENS TELEFÔNICAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CONCESSÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS FIXOS E MERAMENTE MATEMÁTICOS. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SANÇÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO E PROPORCIONALDIADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA RECORRENTE M., MINORANDO SUA REPRIMENDA.
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