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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900024-10.2017.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900024-10.2017.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0900024-10.2017.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900024-10.2017.8.24.0019
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000241020178240019_39be3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. TESE AFASTADA. DEIXAR DE EFETUAR, NO PRAZO LEGAL, RECOLHIMENTO DE ICMS COBRADO DE CONSUMIDORES, DE MODO A LESAR OS COFRES PÚBLICOS DO ESTADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE RECONHECE O CONTEÚDO NORMATIVO TÍPICO DO ILÍCITO (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORIDINÁRIO 999.425/SC). CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE AGIR CONFORME A LEI. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM DESPROPORÇÃO À PENA SUBSTITUÍDA. ESTIPULAÇÃO DA PENA RESTRITIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA NO ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. II - Conforme asseverado no acórdão embargado, a Lei 8.137/1990 tem caráter penal, visando tutelar a ordem tributária e reprimir a sonegação fiscal. Dessa forma, os delitos nela previstos não se relacionam com a prisão civil por dívida, vedada no art. , LXVII, da Lei Maior. III - O art. , II, da Lei 8.137/1990 prevê que é crime contra a ordem tributária "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". [...] ( ARE 999425 ED, Relator (a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 24/08/2020, Processo Eletrônico Dje-280 divulg 25-11-2020 public 26-11-2020)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220221842/apelacao-criminal-apr-9000241020178240019-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900024-1020178240019

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Resposta Escrita À Acusação