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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5009550-59.2019.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009550-59.2019.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50095505920198240054_936dc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO ? RMC. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO PARA DECLARAR NULO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO JÁ ALCANÇADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. NULIDADE DO PACTO FIRAMDO ENTRE AS PARTES INDISCUTÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 26,27% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO , § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COM O RMC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA VALIDAR O CONTRATO ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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