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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 001XXXX-70.2012.8.24.0018 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Seguro

Juiz

Ederson Tortelli

Partes

Requerente: Maria Bilha Sehn, Requerido: Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Documentos anexos

Inteiro Teora87d7b85bee52fba3dcab38de719b2d9d8052373.pdf
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Autos n. 0010936-70.2012.8.24.0018

SENTENÇA

1) RELATÓRIO

MARIA BILHA SEHN aforou (aram) a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA, já qualificado (s). Alegou (aram), em sua petição inicial (pg (s). 02-09): 1) trabalhou na empresa Sadia S/A, na função de operadora de produção; 2) foi acometido (a) por tendinopatia e dores crônicas, em decorrência do trabalho; 3) é beneficiário (a) de seguro com cobertura para invalidez permanente. Ao final, requereu (ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária.

Despachada a inicial (pg (s). 36), foi: 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinada a emenda à petição inicial.

O (a)(s) autor (a)(es) (pg (s). 41) apresentou (aram) emenda à petição inicia.

O (a)(s) réu (ré)(s) foi (ram) citado (a)(s) pessoalmente (pg (s). 43). O (a)(s) réu (ré)(s) apresentou (aram) resposta, sob a forma de

contestação (pg (s). 46-66). Aduziu (ram): 1) ausência de condições da ação, pois a autora não recorreu à via administrativa; 2) a incapacidade da parte autora não decorre de acidente, mas sim de doença; 3) a doença, ainda que provocada por acidente, é risco expressamente excluído do contrato. Ao final, requereu (ram): 1) o acolhimento da preliminar de ausência de condições da ação; 2) a improcedência do pedido.

Em sua réplica (pg (s). 185-197), o (a)(s) autor (a)(es) requereu (ram):

1) a procedência do (s) pedido (s) inicial (is). Na decisão à(s) pg (s). 198, foi: 1) rejeitada (s) a (s) preliminar (es) de ausência de condições da ação; 2) deferida a produção de prova pericial. Apresentado laudo pericial à(s) pg (s). 226-227. O (a)(s) réu (ré)(s) (pg (s). 241-248), em suas alegações finais, requereu (ram) a improcedência do (s) pedido (s). Certificado o decurso do prazo para a parte autora apresentar alegações finais (pg. 249). Conclusos os autos. É o relatório necessário. 2) EXPOSIÇÃO DE RAZÕES CONTRATO DE SEGURO O contrato de seguro é sinalagmático (bilateral) ou oneroso, aleatório, formal, nominado ou típico, de execução continuada e de adesão, por meio do qual, consoante previsão legal ( Código Civil, art. 757), um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir interesse legítimo do outro contratante (segurado), contra determinados riscos e mediante o pagamento de certo valor (prêmio). A apólice perscrutada (pg (s). 76-127) possui cobertura para: 1)

Morte; 2) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; 3) Invalidez por Doença - Funcional. Há expressa exclusão, todavia, de cobertura para o caso de moléstias profissionais (cláusula 3.1, pg (s). 96).

A prova pericial produzida em juízo (pg (s). 226-227) esclarece que o (a) autor (a) é portador de tendinite, de modo que encontrava-se, no momento da perícia, incapacitado para exercer o seu trabalho (pg (s). 226, quesito (s) n. 1). Logo, é possível concluir que o (a) autor (a) restou incapacitado (a) para o exercício do trabalho em decorrência, não de acidente, mas sim de moléstia profissional, hipótese esta de exclusão de cobertura securitária .

Em caso semelhante desta mesma Comarca de Chapecó, decidiu o

E. Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo e. Des. Marcus Tulio Sartorato:

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA PESSOAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI

N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. CONTRATO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE VÁLIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção ao disposto no contrato, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas. 3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757 do Código Civil). Logo, estes devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los, o que resultaria na deturpação da essência do contrato e no desequilíbrio da delicada relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário. 4. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o

consumidor. Não caracterizada a situação, o pacto deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro no país. (TJSC, Apelação Cível n. 0001018-71.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-03-2017).

3) JULGAMENTO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de

Processo Civil:

1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido; 2) CONDENO o (a)(s) autor (a)(s) ao pagamento do valor das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2.º).

Quanto à(s) parte (s) autora, a cobrança dos encargos da sucumbência fica suspensa na forma da Lei, visto que defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg (s). 36; CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se. Arquivem-se oportunamente.

Chapecó (SC), 16 de maio de 2017.

Ederson Tortelli Juiz de Direito

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