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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5010523-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010523-11.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5010523-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010523-11.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50105231120218240000_7386a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DE TODOS OS ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AVENTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO CIVIL E OPTOU POR APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO E INFORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ETAPA PRÉ-PROCESSUAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE SUFICIENTEMENTE APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA INICIAL SOMENTE QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADO QUE A AÇÃO É TEMERÁRIA, ANTE A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. PRESENÇA DE INDÍCIOS NO CASO CONCRETO APTOS A PERMITIR O RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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