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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03212024120168240038_302c4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0321202-41.2016.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0321202-41.2016.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: SINARA SANTINONI DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Sinara Santinoni da Silva e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que, na ação acidentária julgou procedente o pedido formulado na exordial e condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida (24-8-2016) até sua efetiva recuperação do procedimento cirúrgico.
A autora sustenta que deve haver a concessão à segurada do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho não só até a recuperação do procedimento cirúrgico, mas também, após, ainda, que seja a segurada reabilitada profissionalmente pelo INSS, ou ao menos, em caráter subsidiário, até que nova perícia médica judicial reavalie a capacidade laborativa da autora (Evento 51).
Já o ente ancilar pugna apenas pela isenção de custas com base na Lei Complementar Estadual n. 729/2018 que alterou o art. 33 da Lei Complementar nº 156/1997, e a utilização do INPC como índice de correção monetária (Evento 57).
Contrarrazões da parte autora (Evento 61).
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.

VOTO


Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Como é cediço, para a concessão do benefício auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação de que a moléstia que acomete o segurado incapacita-o totalmente para o desenvolvimento de suas atividades laborativas, no caso do auxílio-doença, incapacidade de caráter temporário, e no de aposentadoria por invalidez, de caráter permanente; já no caso do auxílio-acidente, a redução deve ser parcial e permanente, tal como descrevem os artigos 42, 59 e 86, todos da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente.
No presente caso, a sentença reconheceu a concessão de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida até a efetiva recuperação do procedimento cirúrgico da parte autora, vez que o perito judicial consignou no laudo que a parte autora deveria permanecer afastada do labor até que fosse realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico assistente (Evento 31, Laudo/perícia 46).
Em consulta ao laudo pericial tem-se que o expert apontou que a parte autora apresentava limitação funcional grave ao nível dos membros superiores, encontrando-se incapacitada para "todos os trabalhos que exijam movimentos repetitivos dos membros superiores, como elevação do braço" (Evento 31, Laudo/perícia 45).
Do que se conclui que a recuperação da segurada é viável, em tese, todavia depende de prévia intervenção cirúrgica.
A estipulação da cessação do benefício de auxílio-doença quando da realização de procedimento cirúrgico está alinhada com o disposto na Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 60, §§ 8º a 11, in verbis:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
[...];
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Logo, "sempre que possível" a decisão judicial que ordena a reativação do auxílio-doença deverá estimar uma duração para a benesse, ressalte-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, só será possível o cancelamento do benefício, desde que demonstrada a alteração do quadro clínico do obreiro, por meio de exames e reabilitação profissional a ser realizada pela autarquia.
Nesse norte, o art. 62, caput e § 1º da Lei n. 8.213/91, prevê que:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Em casos semelhantes decidiu este Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS.TERMO FINAL. RECUPERAÇÃO DA SEGURADA CONDICIONADA À CIRURGIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO, SENDO GARANTIDO O BENEFÍCIO, AO MENOS, ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.Embora inarredável a competência da autarquia previdenciária para convocar a segurada em gozo do auxílio-doença para reexames periódicos, subsistindo prescrição de intervenção cirúrgica o termo final do benefício deve ser postergado até que a segurada esteja plenamente recuperada e reabilitada para retornar às suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta a subsistência (arts. 62, caput e § 1º, e 101, ambos da Lei n. 8.213/91). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0318899-20.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2020).
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RESSALVA DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2. Prova pericial que bem identifica o padecimento, prognosticando a necessidade inclusive de nova cirurgia. Inviabilidade de o Tribunal estabelecer o prazo de vigência do benefício, mas ressalvada a perspectiva de nova avaliação administrativa para dar cumprimento ao novo art. 60 do Plano de Benefícios da Previdência Social. (TJSC, Apelação Cível n. 0001262-42.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE PELO PERÍODO DE UM ANO, CASO SE PERFECTIBILIZE A CIRURGIA MARCADA. SEGURADA EM GOZO DE BENEFÍCIO DE 2007 A 2015, REATIVADO JUDICIALMENTE NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SINE DIE. REAVALIAÇÃO MÉDICA A SER REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO ACERCA DA DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FIXAR, NO TEMPO, A DATA DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300396-85.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2017)
Inclusive, de minha relatoria:
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE QUE SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DA BENESSE. OBREIRO EM FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA E AGUARDANDO CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.457/2017. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0038590-35.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).
Com efeito, cabe mencionar que por ser o benefício em causa de natureza temporária, a cessação da incapacidade laborativa, quando não transformado em outro benefício, deve ser confirmada por meio de nova perícia administrativa realizada pelo INSS, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/91, a saber:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Assim sendo, conclui-se que a situação do apelante, demanda a concessão do auxílio-doença acidentário, devendo ser fixado como prazo final a data da efetiva reabilitação profissional, após a realização do procedimento cirúrgico.
No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, faz-se necessário acrescer mais 3% (três por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Passo a análise do apelo da autarquia previdenciária.
No que toca ao pagamento das parcelas vencidas, anote-se que em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada em 20-11-2017, nos autos da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810), de relatoria do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, definiu, em síntese que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional.
Reafirmando o entendimento, na Sessão Plenária de 03-10-2019 o Supremo Tribunal Federal "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", referendando, desse modo, a inconstitucionalidade da TR.
Nesse passo, no que tange à correção monetária, a atualização das parcelas vencidas dar-se-á pelo INPC e será acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Por fim, quanto ao pagamento das custas processuais, sem rodeios, e com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, transcrevo, por significativo, os seguintes excertos da bem lançada decisão proferida pelo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, no julgamento da Apelação n. 0309050-53.2019.8.24.0038, que passam a compor o substrato do meu convencimento:
No que tange ao pleito de isenção integral, tenho que as custas processuais são devidas pela metade, ante o teor do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, com a redação atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, haja vista a inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, e que a isenção trazida pela Lei Estadual 17.654/2018 somente se aplica às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019.
Com efeito, a presente actio foi ajuizada em 21/10/2016, antes de entrar em vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Assim, a autarquia previdenciária não faz jus à isenção trazida por esta norma estadual.
E quanto à fixação de honorários recursais, conforme o art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91, a parte segurada está isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da autora, e dar parcial provimento ao apelo da autarquia previdenciária apenas para determinar que seja utilizado o INPC como índice de correção monetária.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 942100v27 e do código CRC 2763cfd9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 27/5/2021, às 18:0:30
















Apelação Nº 0321202-41.2016.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0321202-41.2016.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: SINARA SANTINONI DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ EFETIVA RECUPERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA SEGURADA. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 62, CAPUT E § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO.
APELO DO INSS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO. TEMA 810 DO STF. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, e dar parcial provimento ao apelo da autarquia previdenciária apenas para determinar que seja utilizado o INPC como índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 942101v7 e do código CRC 075c1dac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 27/5/2021, às 18:0:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/05/2021

Apelação Nº 0321202-41.2016.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: SINARA SANTINONI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO: EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2021, na sequência 61, disponibilizada no DJe de 07/05/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA UTILIZADO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220172838/apelacao-apl-3212024120168240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0321202-4120168240038/inteiro-teor-1220172891

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