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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0321202-41.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0321202-41.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03212024120168240038_302c4.rtf
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