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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50057407120218240033_8fffa.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5005740-71.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


AGRAVANTE: RAFAEL SARAMENTO (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto por Rafael Saramento, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que que indeferiu o pedido para aplicação da fração de 2/5 (ou o percentual de 40%) para a progressão de regime.
Em suas razões, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da progressão para o regime semiaberto, alegando que a fração a ser fixada seria 2/5 (40%) e não 3/5 (60%), em razão da reincidência não ser específica (evento 1).
Após o oferecimento das contrarrazões pelo Ministério Público (evento 11) e mantida a decisão agravada pelo juízo a quo (evento 13), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 8 - segundo grau).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme sumariado, cuida-se de recurso de agravo em execução interposto por Rafael Saramento, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que não retificou os cálculos de progressão diante das inovações legislativas decorrentes da Lei n. 13.964/2019 (movimento 10.1 do SEEU).
Em suas razões, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da progressão para o regime semiaberto, alegando que a fração a ser fixada seria 2/5 (40%) e não 3/5 (60%), em razão da reincidência não ser específica.
No que tange ao mérito, a defesa requer a aplicação da fração prevista no inciso V do artigo 112, da LEP, recentemente incluído pela Lei n. 13.964/2019, para progressão de regime, que é assim vazado:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:[...]V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pelaprática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
Da análise dos autos de execução, as condenações do apenado somam 23 anos, 3 meses e 12 dias, sendo 14 anos, 4 meses e 15 dias por crime hediondo (pec n. 0000224-17.2018.8.24.0113) e 8 anos, 10 meses e 28 dias por crimes comuns (PEC 0000973-31.2016.8.24.0113 e 0002226-49.2019.8.24.0072), sendo considerado reincidente.
Assim, sendo reconhecida a reincidência do apenado, o magistrado a quo entendeu pela aplicação da fração de 3/5 da pena para progressão de regime, entendendo ser prescindível que a condenação seja específica para a aplicação do referido patamar.
Pois bem.
Esta Câmara Criminal entendia que para o condenado pela prática de crime equiparado a hediondo e considerado reincidente, exigia-se o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena, não havendo diferenciação em virtude de ser a reincidência específica ou genérica.
Mutatis Mutandis:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS (QUARENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA AS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. APONTADA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019, DENOMINADA PACOTE ANTICRIME. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVO QUE NÃO DIFERENCIA A RECIDIVA NA MESMA NATUREZA DELITIVA OU GENÉRICA. MONTANTE DE QUARENTA POR CENTO DO CORRELATO INCISO V APLICÁVEL APENAS AOS AGENTES PRIMÁRIOS. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000623-24.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-08-2020).
Em mesmo sentido foi o entendimento desta Relatoria:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO E CONCESSÃO DE SAIDA TEMPORÁRIA COM BASE NA FRAÇÃO DE 2/5 A APENADO REINCIDENTE, COM BASE NA OCORRÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, NÃO EXIGE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE (TRÊS QUINTOS). ACOLHIMENTO. PRECEITO QUE NÃO DISTINGUE SE A REINCIDÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA OU GENÉRICA. FRAÇÃO DE 40% PREVISTO NO INCISO V APLICÁVEL APENAS AOS AGENTES PRIMÁRIOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME OBSERVANDO A FRAÇÃO DE 3/5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5080233-83.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-02-2021).
Todavia, na data de ontem, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.084 (Recursos Especiais 1.910.240 e 1.918.338), por unanimidade, fixou a tese de que "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".
Também neste sentido são os precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PRECISA SER ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA. Segundo recente posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os porcentuais de 60% e 70% para disciplinar a progressão de regime são destinados apenas aos reincidentes específicos (AgRg no HC 628024/SP, rel. Ministro Feliz Fischer, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 631657/PR, rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 626713/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.02.2021). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5049186-46.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES COMUNS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA E MAIORIA DOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS BENÉFICO DE CADA LEI. PRECEDENTES. LEI NOVA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002647-42.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
Feitas estas digressões, percebe-se que, no caso em concreto, o ora agravante não é reincidente específico em crimes hediondos ou análogos, e que, em via de consequência, seguindo o recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, permite a aplicação do percentual de 40% (quarenta pro cento) para fins de progressão de regime, nos termos do inciso V, do artigo 112, da Lei de Execucoes Penais.
Assim, tem que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (CPC, art. 926), e desta forma, o recurso comporta provimento para a alteração da fração aplicada para 40% (quarenta por cento).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 967216v18 e do código CRC 29bf72f6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 27/5/2021, às 16:30:6
















Agravo de Execução Penal Nº 5005740-71.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


AGRAVANTE: RAFAEL SARAMENTO (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECENTE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.084 (RECURSOS ESPECIAIS 1.910.240 E 1.918.338), NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ÀQUELES APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. APENADO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 967217v4 e do código CRC eb7cecc6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 27/5/2021, às 16:30:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/05/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5005740-71.2021.8.24.0033/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
AGRAVANTE: RAFAEL SARAMENTO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 11/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME MENOS RIGOROSO OBSERVE, QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO, O CUMPRIMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUE CONDENADO, SALVO SE COMETIDA FALTA GRAVE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220117812/agravo-de-execucao-penal-ep-50057407120218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005740-7120218240033/inteiro-teor-1220117859

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