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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5005740-71.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005740-71.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50057407120218240033_8fffa.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECENTE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.084 (RECURSOS ESPECIAIS 1.910.240E 1.918.338), NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ÀQUELES APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. APENADO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220117812/agravo-de-execucao-penal-ep-50057407120218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005740-7120218240033

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