jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03026054020188240010_ed0ef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0302605-40.2018.8.24.0010/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: FRANK LEE FLORIANO AVELINO (AUTOR)


RELATÓRIO


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs Embargos de Declaração (Evento 15) contra o acórdão de lavra desta Relatora (Evento 9), no qual esta Câmara, por unânimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação fixando como termo inicial do benefício a data do acórdão, ressalvada a necessidade de adequação conforme entendimento a ser delineado pelo STJ no julgamento do Tema 862.
Aponta a existência de omissão no julgado, diante de "recente" decisão do STF, devendo o feito ser julgado extinto, pela falta de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo e concernente à violação aos artigos 3º e 267, inciso VI do CPC/73 e artigo 485, inciso VI do CPC/15, ante a ausência de interesse processual; à separaração dos poderes (controle dos atos do INSS pelo Poder Judiciário); à inexistência de ofensa ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal (constitucionalidade do requisito interesse de agir como condição da ação). Requer sejam sanadas as aventadas eivas. Por fim, prequestiona os artigos de lei citados.
Este é o relatório.

VOTO


Ab initio, tem-se que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal e preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Os aclaratórios não merecem acolhimento.
Como cediço, o recurso de embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se, em síntese, ao esclarecimento da obscuridade, ao afastamento de contradição, ao suprimento da omissão e, de igual modo, ao saneamento de erro material.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, convém trazer à baila a lição de Elpídio Donizetti Nunes:
"[...] Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situação previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo do pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. [...] Por fim, o novo CPC admite o cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material. [...]". (Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.499/1.500)
Ao escrever sobre a finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery revelam que:
"[...] 3. Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]" (Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120)
Na hipótese dos autos, é possível se verificar, com facilidade, que o fito almejado com os Embargos de Declaração, não é o de completar o julgado, por suposta omissão, nem o de aclarar obscuridade ou contradição existentes neste, mas sim, o de modificar o seu teor, para o que, não se presta o recurso manejado.
Inicialmente, a citação de juriprudência "recente", não possui qualquer pertinência com a alegada eiva de omissão.
No mais, extrai-se do acórdão açoitado (Evento 9 - Relatório/Voto 2), que a questão atinente a falta de requerimento administrativo, foi o objeto do apelo provido, tendo a decisão a respeito, tratado expressa e claramente:
"[...] 2.1 Do interesse de agir
Reitera o Apelante/Réu a tese de carência da ação, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo recente de benefício por incapacidade.
A insurgência não comporta provimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que, para que reste configurado o interesse de agir nas ações previdenciárias, em regra, se faz necessário o prévio requerimento administrativo.
Na ocasião, todavia, ressalvou a desnecessidade da providência, quando a autarquia já se encontra ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença.
Colhe-se da ementa do referido julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (g.n.).
O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, por sua vez, visando" uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente "(art. 926 do CPC), bem como afastar as inúmeras ações temerárias deflagradas, muitas após 20 (vinte) anos da cessação do benefício anterior, em sessão realizada na data de 14 de outubro de 2020, fixou a seguinte tese sobre a questão:" Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo ".
Pois bem.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Apelado/Autor sofreu acidente de trabalho em 05 de agosto de 2014 e, em decorrência disso, recebeu auxílio doença acidentário, cujo pagamento foi cessado em 19 de novembro de 2014 (evento 1, INIC1, pg. 2). A ação, por sua vez, foi ajuizada em 11.09.2018, de modo que a preliminar deve ser afastada.
Isso porque, além de não ter decorrido o prazo estabelecido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (5 anos da cessação do pagamento do auxílio-doença), verifica-se que houve resistência da Autarquia, caracterizada pela apresentação de contestação de mérito e a demanda teve regular prosseguimento, com a realização de instrução probatória e prolação de sentença.
No mesmo sentido, precedente deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AVENTADA, ADEMAIS, QUE FICA SUPERADA COM PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.[...] (Apelação Cível n. 5000311-66.2019.8.24.0010, Rela. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 12.11.2020) (g.n.)
Destarte, rejeita-se a postulação. [...] (Evento 9 - Relatório/Voto 2)"
E ainda:
"[...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum." (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.262/SP, Segunda Turma, Rela. Mina. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 05.04.2016)
"[...] É inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de reabrir discussão sobre questões já decididas no acórdão embargado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 06.02.2018)
Quanto ao prequestionamento, colhe-se de julgado desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
"'Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento'. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016)" (ED em AC n. 0002365-28.2009.8.24.0047, de Papanduva, Rel. Des. Cid Goulart, Data do julgamento: 17.4.2018) (g.n.)
Assim, "a fim de reprimir o uso indiscriminado de recursos procrastinatórios, torna-se necessária a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil [...] condenando-o ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0305294-76.2018.8.24.0036, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 15/12/2020).
Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por entender que os embargos declaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. E considerando o caráter protelatório do inconformismo, condeno o INSS ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa."(Embargos de Declaração n. 0302359-20.2018.8.24.0018/SC. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. DEs. Luiz Fernando Boller. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU). Data do julgamento: 09.03.2021)
Destarte, a rejeição dos Aclaratórios é impositiva.
Ante o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento condenando-se o INSS ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado (só correção monetária).

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 915422v4 e do código CRC 538c2207.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 27/5/2021, às 20:13:51
















Apelação Nº 0302605-40.2018.8.24.0010/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: FRANK LEE FLORIANO AVELINO (AUTOR)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE, POR UNÂNIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO FIXANDO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO ACÓRDÃO, RESSALVADA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO A SER DELINEADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS PROCESSUAIS, QUE EXIGEM A PRESENÇA DO REQUISITO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE E CLARAMENTE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE.
"Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal."(STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.09.2016)
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
REITERADA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, SOBRE MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA EM ACÓRDÃO. DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO AR. 1.026, § 2º DO CPC/15.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento condenando-se o INSS ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado (só correção monetária), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 915478v3 e do código CRC 6085864c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 27/5/2021, às 20:13:51














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/05/2021

Apelação Nº 0302605-40.2018.8.24.0010/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: FRANK LEE FLORIANO AVELINO (AUTOR) ADVOGADO: RAMON ANTONIO (OAB SC019044) ADVOGADO: CRISLEINE MARIA DE FARIAS ANTONIO (OAB SC037898)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/05/2021, na sequência 121, disponibilizada no DJe de 05/05/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO CONDENANDO-SE O INSS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (SÓ CORREÇÃO MONETÁRIA).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220080629/apelacao-apl-3026054020188240010-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302605-4020188240010/inteiro-teor-1220080702

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1026 RN 1999/0061241-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000311-66.2019.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000311-66.2019.8.24.0010

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002606-75.2013.8.24.0042 Maravilha 0002606-75.2013.8.24.0042