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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302605-40.2018.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302605-40.2018.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03026054020188240010_ed0ef.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. QUE, POR UNÂNIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO FIXANDO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO ACÓRDÃO, RESSALVADA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO A SER DELINEADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS PROCESSUAIS, QUE EXIGEM A PRESENÇA DO REQUISITO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE E CLARAMENTE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE.

"Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal." (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.09.2016) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, SOBRE MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA EM ACÓRDÃO. DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO AR. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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