jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50024201520218240000_bb006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA


AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)


RELATÓRIO


First Paradise interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de terceiros opostos por Enilton Martins Silveira e Fabiana Meirelles Lagranha, concedeu liminar para suspender a anotação de sequestro instituído em ação cautelar promovida pela agravante em face de Gustavo Adrian Gasparin, Gisele Gasparino da Silva e João Vicente Gasparino da Silva (autos n. 0008420-09.2005.8.24.0023).
Argumenta, em suma, que a decisão vai na contramão de diversos precedentes desta Terceira Câmara, a qual já se manifestou inúmeras vezes sobre a questão no sentido da inexistência da qualidade de terceiros de boa fé dos compradores subsequentes dos lotes fracionados da gleba mãe, independentemente da eficácia da cautelar de sequestro, dada a notória litigiosidade da coisa.
Deferida a liminar recursal, os agravados apresentaram contrarrazões, ocasião em que sustentaram que os precedentes invocados na minuta recursal não se aplicam ao caso.
Vieram os autos.

VOTO


O agravo, de fato, deve ser desprovido.
A liminar recursal foi deferida (em juízo provisório de delibação) na esteira do entendimento firmado por esta Câmara em inúmeros precedentes que cuidam da matéria relativa ao loteamento Praia do Campeche.
No exame inicial da causa, entendi que a decisão agravada ia na contramão de diversos julgados desta Terceira Câmara no sentido da inexistência da qualidade de terceiros de boa fé dos compradores subsequentes dos lotes fracionados da gleba mãe, independentemente da eficácia da cautelar de sequestro, dada a litigiosidade da coisa.
Contudo, aprofundada a cognição (a qual, neste caso, não vai além da aferição da presença de fumus boni juris e de perigo na demora para a concessão da liminar dos embargos de terceiros), vejo que há campo para o distinguishing, tendo em vista que os agravados são consumidores finais que adquiriram um apartamento e uma vaga de garagem em incorporação registrada no CRI.
Como já é de conhecimento dos membros desse colegiado, a causa sob julgamento deriva da venda de glebas resultantes do desmembramento de uma mesma matrícula mãe (matrícula 37478) situado na Estrada Geral do Campeche.
O negócio foi contestado por cautelar de sequestro e por ação de nulidade com aptidão para infirmar a totalidade da cadeia negocial subsequente, já que a alegação de nulidade vem substanciada na assertiva de venda a non domino mediante falsificação de assinatura do antigo e verdadeiro proprietário.
Tal imóvel fora adquirido por First Paradise S.A., sob a matrícula n. 37478, e posteriormente vendido, por meio que se alega fraudulento, para Gustavo Adrian Gasparini, o qual, por sua vez, o alienou ao casal João Vicente Gasparino da Silva/Gisele Gasparino da Silva.
De sua vez, o casal João Vicente/Gisele desmembrou a área e a distribuiu em três outras matrículas, de ns. 55159, 55160 e 55161, esta última também desmembrada em 23 lotes.
No universo desses 23 lotes, as matrículas de ns. 73.701, 93.128, 93.29, 93.130 e 94.046 foram unificadas sob a matrícula 96.821 e incorporadas sob o empreendimento Dunas do Leste II.
Oferecido ao mercado consumidor, os agravados compromissaram a compra de um apartamento e de uma garagem no empreendimento, registrados sob as matrículas 140.033 e 140.073.
First Paradise S.A. moveu ação contra Gustavo Adrian Gasparini e o casal João Vicente/Gisele para anular a totalidade da cadeia de alienação que antecedeu o negócio, em virtude de fraude que entende perpetrada por Gustavo e outros, ação essa que foi autuada sob o n. 023040428268, e distribuída em 9/02/2004.
Posteriormente, First Paradise S.A. propôs cautelar de sequestro (023.05.008420-0) contra esses mesmos réus, distribuída em 14/03/2005, com medida liminar deferida na origem e mantida por esta Terceira Câmara nos autos do AI 2006.021397-2, relatora da Desembargadora Salete Sommariva.
No julgamento da ACv 0376342-57.2006.8.24.0023, de que fui relatora, esta Câmara analisou as consequências jurídicas da propositura dessas duas ações em cotejo com a oposição de embargos de terceiros ajuizados por compradores subsequentes dos terrenos surgidos do desmembramento da matrícula mãe, concluindo, em resumo, e na linha de julgados desta Corte e do STJ, que não possui legitimidade ativa para os embargos o promissário comprador que adquire imóvel que sabe ou deveria saber litigioso.
Em todos esses precedentes a Câmara partiu de uma premissa fundamental: não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa que sabe ou deveria saber litigiosa.
De duas formas o adquirente poderia se acautelar: (I) pela publicidade decorrente da distribuição judicial da ação anulatória e da cautelar de sequestro, e (II) pelo exame da matrícula do imóvel por ocasião da celebração do negócio.
No caso dos autos, quando da celebração do compromisso de compra e venda com a incorporadora, em 28/10/2016 (inf. 5, AO), as matrículas dos imóveis adquiridos pelos agravados não exibiam o registro da cautelar de sequestro (inf. 7 e 9, AO), averbada somente em 21/03/2017 (inf. 16 e 17), situação que impediu os agravados de financiar o saldo devedor com instituição bancária.
Não se poderia, por essa via, portanto, presumir a ciência por parte dos agravados acerca do gravame sobre o imóvel, pois as certidões respectivas não o exibiam, vindo fazê-lo somente depois de ajustado o compromisso de compra e venda.
Ainda que assim não fosse, cuidando-se de incorporação imobiliária registrada, o artigo 55 da Lei 13.097/15, vocacionada à proteção da confiabilidade desse sensível nicho do mercado consumidor, veda a evicção ou a decretação de ineficácia relativamente à alienação de unidade autônoma integrante de condomínio edilício devidamente registrado, verbis:
A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes.
Por outro lado, não fosse bastante essa disposição, levando-se em conta que a ação anulatória e a cautelar não foram ajuizadas contra o incorporador, ou seja, o promitente vendedor com o qual os agravados celebraram o negócio, não se poderia opor a estes a publicidade da distribuição dessas ações.
Seria lícito exigir dos agravados certidão do registro de ações ajuizadas contra o incorporador, mas não contra toda e qualquer pessoa.
É por isso, aliás, que o artigo 54, I, da mencionada lei 13.097/15 dispõe que
Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
Portanto, ao que tudo indica, e o tema será analisado em cognição exauriente na origem, os agravados adotaram todos os cuidados que deles se esperavam para a concretização do negócio.
Dessa forma, para efeito de liminar de embargos de terceiros, está suficientemente demonstrado o fumus boni juris.
Finalmente, vislumbro também a presença do perigo na demora. Os agravados compraram imóvel em incorporação devidamente registrada, depositaram parte expressiva do preço em favor do alienante (R$ 300.000,00 inf. 5, AO), despenderam gastos com a preparação do apartamento (inf. 18 e seguintes, AO) e não conseguem ultimar o negócio por conta do bloqueio do financiamento bancário resultante da anotação da cautelar, não havendo, outrossim, risco de irreversibilidade da medida.
Correta, portanto, a decisão agravada ao conceder a medida liminar na ação de embargos de terceiros.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 907085v26 e do código CRC 089ce8c1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAData e Hora: 26/5/2021, às 14:48:3
















Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA


AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)


EMENTA


EMBARGOS DE TERCEIROS. LOTEAMENTO PRAIA DO CAMPECHE. DUNAS DO LESTE II. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR ANOTAÇÃO DE SEQUESTRO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM EM INCORPORAÇÃO REGISTRADA NO CRI. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME. INTELIGENCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 55 DA LEI 13.097/15, QUE VEDA A EVICÇÃO OU A DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVAMENTE À ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 907086v7 e do código CRC 10eceb74.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAData e Hora: 26/5/2021, às 14:48:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS por FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMASUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Everton Balsimelli Staub por ENILTON MARTINS SILVEIRA
AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2021, na sequência 81, disponibilizada no DJe de 10/05/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
Votante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador FERNANDO CARIONI
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219036823/agravo-de-instrumento-ai-50024201520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002420-1520218240000/inteiro-teor-1219036902

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000

EMBARGOS DE TERCEIROS. LOTEAMENTO PRAIA DO CAMPECHE. DUNAS DO LESTE II. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR ANOTAÇÃO DE SEQUESTRO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM EM INCORPORAÇÃO REGISTRADA NO CRI. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DA ANOTAÇÃO DO …