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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-15.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50024201520218240000_bb006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. LOTEAMENTO PRAIA DO CAMPECHE. DUNAS DO LESTE II. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR ANOTAÇÃO DE SEQUESTRO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM EM INCORPORAÇÃO REGISTRADA NO CRI. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME. INTELIGENCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 55 DA LEI 13.097/15, QUE VEDA A EVICÇÃO OU A DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVAMENTE À ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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