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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50024201520218240000_bb006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. LOTEAMENTO PRAIA DO CAMPECHE. DUNAS DO LESTE II. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR ANOTAÇÃO DE SEQUESTRO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM EM INCORPORAÇÃO REGISTRADA NO CRI. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME. INTELIGENCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 55DA LEI 13.097/15, QUE VEDA A EVICÇÃO OU A DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVAMENTE À ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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