Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 502XXXX-26.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-26.2021.8.24.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM PRESSUPOSTOS JÁ IMPLEMENTADOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO CASO. LIMINAR MANTIDA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - APESAR DO CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO DO HABEAS CORPUS ENSEJAR, EM REGRA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL, TEM-SE QUE O EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PODE CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR HABEAS CORPUS. - CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO SANÁVEL POR HABEAS CORPUS A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEDUZIDO COM ANTECEDÊNCIA PELA DEFESA, E SUFICIENTES ELEMENTOS NOS AUTOS PARA ANÁLISE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O EVIDENTE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.