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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00008995520208240033_766ab.rtf
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Inteiro Teor











Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000899-55.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


EMBARGANTE: CLEBER CARLOS LOPES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos Infringentes formulados por Cleber Carlos Lopes contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal que conheceu do recurso por si formulado e, por maioria, negou-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Desa. Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro que votou no sentido de dar-lhe provimento para retificar a previsão de benefícios do apenado para constar o percentual de 40% (2/5) de cumprimento de pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo, à luz da interpretação sistemática e da aplicação da analogia in bonam partem do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execucoes Penais), atualizada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), conforme ementa que se transcreve:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REVISÃO DO PROGNÓSTICO RELACIONADO À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. APENADO REINCIDENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE RESGATE DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO. REQUISITO APLICÁVEL AO REEDUCANDO REINCIDENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tratando-se de réu reincidente e condenado pela prática de delito hediondo ou equiparado, o requisito objetivo à progressão, seja à luz da Lei n. 13.964/19 ou à norma anteriormente vigente, só será alcançado com o cumprimento de 60% (sessenta por cento), ou 3/5 (três quintos), da reprimenda. Esse requisito não é aplicável tão somente aos casos de reincidência específica, mas, a rigor, a qualquer agente reincidente que seja condenado pela prática de ilícito hediondo ou assemelhado. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000899-55.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2021).
O embargante requereu a prevalência do voto vencido "[...] para que seja reformado o acórdão não unânime desfavorável ao embargante nos exatos termos do voto vencido, a fim de reconhecer a fração de 2/5 para que obtenha progressão de regime [...]" (evento 36).
Os embargos foram distribuídos ao signatário em 01.12.2020 (evento 167).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, pelo provimento do recurso (evento 40).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 880888v3 e do código CRC 6bf4fa0a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 6/5/2021, às 18:29:26
















Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000899-55.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


EMBARGANTE: CLEBER CARLOS LOPES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


Trata-se de Embargos Infringentes formulados por Cleber Carlos Lopes em que pretende a prevalência do voto vencido da Exma. Sra. Desa. Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, no sentido de retificar a previsão de benefícios do apenado para constar o percentual de 40% (2/5) de cumprimento de pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo, à luz da interpretação sistemática e da aplicação da analogia in bonam partem do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execucoes Penais), atualizada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
E razão lhe assiste.
Não se desconhece que ainda na vigência do art. , § 2º, da Lei 8.072/90 ( Lei de Crimes Hediondos) pairava o debate sobre a fração da pena a ser cumprida pelo apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente em crime comum para conquistar o benefício da progressão. A redação do referido dispositivo previa:
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal).
Sob esses termos, prevalecia o entendimento de que, como não havia qualquer menção na hipótese legal, que fazia referência genérica apenas à "reincidente", a fração de 3/5 (três quintos) incidia tanto ao específico como ao não específico.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RHC 176131 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, processo eletrônico dje-256 divulg 22-11-2019 public 25-11-2019:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 2. Apenado condenado por crime hediondo após a condenação por crime comum. Reincidência não específica. Aplica-se-lhe a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime. 3. Agravo improvido.
No mesmo sentido, do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1780929/RO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. IRRELEVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 3/5 EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos.2. Agravo regimental desprovido.
Era também o posicionamento deste Relator, vide Agravo de Execução Penal n. 0003662-73.2017.8.24.0020, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, j. 11.07.2017:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE RATIFICOU A DATA-BASE E INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A NECESSIDADE DE FIXAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA O CRIME HEDIONDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO SER ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERE O TIPO DE REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DO APENADO QUE O ACOMPANHA DURANTE OS EVENTOS DA EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) QUE SE REVELA ESCORREITA. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, praticado o delito hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, exige-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente [...] consoante previsto na lei de regência, não é necessário que a condenação anterior seja específica, nem tampouco que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007" (STJ, Habeas Corpus n. 202.425/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25.08.2015, DJe 15.09.2015).
No entanto, com a edição da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente o artigo supracitado e atribuída nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, que passou a estabelecer as seguintes frações de pena para a progressão:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (grifo nosso)
De acordo com os parâmetros acima referenciados, quando houver condenação pela prática de crime hediondo e/ou equiparado e for reconhecida a reincidência do apenado - sendo ela genérica (crime comum), ou seja, não específica (em crime hediondo e /ou equiparado), há correntes em que se determina a aplicação do percentual de 40% ou (2/5) para o cálculo da progressão de regime, ao passo que outras estabelecem o necessário cumprimento de 60% ou (3/5), consoante já vinha sendo aplicado antes da edição da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime).
Embora se respeite os entendimentos diversos, resta inviável desconsiderar a notável mudança da redação legal, porquanto, no inciso VII do supracitado artigo, a palavra "reincidente" foi complementada pela expressão "na prática de crime hediondo ou equiparado", restringindo expressamente sua aplicação ao reincidente nessa espécie de delito.
Conclusão diversa não somente significaria desconsiderar uma interpretação gramatical do inciso VII, como também tornar incompreensível outras hipóteses do mesmo dispositivo legal, se procedesse uma interpretação sistemática.
A bem dizer, até poderia se chegar à conclusão alcançada pelos entendimentos diversos se a expressão "se o apenado for reincidente" estivesse isolada na redação do inciso VII, figurando como única condição para a observância do cumprimento de 60% da pena. No entanto, não é assim que se encontra redigida a hipótese legal, cuja condição existente, isto é, a reincidência, exige que seja "na prática de crime hediondo ou equiparado".
Nesse teor: "1. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000922-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25.08.2020).
Seguindo o raciocínio, apenas para ilustrar, se levada a efeito conclusão diversa, por questão de coerência, considerando o previsto no inciso VIII do mesmo dispositivo, em caso de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o agente reincidente, específico ou não, teria a cumprir 70% da pena, sendo-lhe vedado ainda o livramento condicional, interpretação que certamente não encontra qualquer amparo, inclusive porque mantida no Código Penal a proibição do livramento condicional somente ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (art. 83, V, do Código Penal).
É bem verdade que a Lei n. 13.694/19, ao revogar o art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos e não prever hipótese similar na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal criou lacuna legal, por lapso do legislador, que acabou justamente criando efeito contrário ao almejado pela edição do chamado "Pacote Anticrime", de enrijecer os requisitos para progressão nos casos mais graves (nesse sentido, vide PL 882/2019) comprometendo a política criminal perseguida.
Porém, ao julgador não há outra via. Embora possa se valer da analogia para suprir eventuais omissões legislativas, no âmbito do direito penal apenas se é admitido tal forma de integração quando em benefício do réu/apenado.
Segundo a doutrina, tal recurso interpretativo "[...] é um processo de autointegração, criando-se uma norma penal onde, originalmente, não existe. Nesse caso, não se admite analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu" (NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte Especial, 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009).
Dessa forma, visto que inexiste previsão legal que estipule a fração de pena a cumprir ao apenado condenado por crime hediondo e/ou equiparado e reincidente por crime comum, necessária a aplicação, por analogia, daquela estabelecida no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40% ou 2/5 (dois quintos).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento:
1) EDcl no AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 11/02/2021:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.II - Não obstante o entendimento esposado anteriormente, sopesado em jurisprudência há muito sedimentada, a Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento do HC n. 613.268/SP e do HC n. 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto acerca da contagem do lapso para progressão de regime relativo ao não reincidente específico:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.Precedentes.3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum).Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. Jus Podium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www. pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora Jus Podvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave." ( AgRg no HC 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020).
III - Em face do novo entendimento, verifica-se que o v. acórdão a quo configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem nesta impetração, ainda que de ofício.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, de ofício, a fim de determinar que o d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
2) AgRg no REsp 1912938/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 23.02.2021:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU CONDENADO POR CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO). REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO (LATROCÍNIO). PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" ( HC 307.180/RS, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015).2. Todavia, essa orientação foi revista em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, as quais passaram a adotar posicionamento no sentido de que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos.3. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.4. No caso em apreço, trata-se de reincidente não específico, devendo-se aplicar, portanto, o percentual de 40% (quarenta por cento) previsto no inciso V do art. 112 da LEP.5. Agravo regimental a que se nega provimento.
3) AgRg no REsp 1903942/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO COMUM. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICÁVEL O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), QUE CORRESPONDE À FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.2. Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Agravado, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à situação dos autos.3. O Apenado alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (redação da Lei n. 13.964/2019).4. Agravo regimental desprovido.
Portanto, faz-se necessária a readequação do decisum objurgado (evento 352), a fim de que o Juízo a quo aplique a Lei n. 13.964/19, e por conseguinte, retifique o parâmetro aplicado para fins de progressão de regime na condenação por crime hediondo ou equiparado - de 3/5 (três quintos) para o patamar de 40%, ou 2/5 (dois quintos) (art. 112, V, da Lei de Execução Penal).
De mais a mais, há de ser ressalvado que não obstante se revele idônea a aplicação do parâmetro de 40% - ou 2/5 (dois quintos) (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para a condenação por crime equiparado a hediondo, não se pode olvidar que a retroatividade da Lei n. 13.964/19, da mesma forma, deve se estender a condenação por crime comum, especialmente porque "não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova" (Agravo de Execução Penal n. 0000922-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25.08.2020) (grifou-se).
Ante o exposto, o voto no sentido de acolher os embargos.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 880889v6 e do código CRC d31551c9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 26/5/2021, às 18:31:7
















Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000899-55.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


EMBARGANTE: CLEBER CARLOS LOPES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. , § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE GENÉRICO (CRIME COMUM). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 880865v5 e do código CRC 24579dd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 26/5/2021, às 18:31:7














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/05/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000899-55.2020.8.24.0033/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR (A): PEDRO SERGIO STEIL
EMBARGANTE: CLEBER CARLOS LOPES ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/05/2021, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 10/05/2021.
Certifico que o (a) Segundo Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O SEGUNDO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
CRISTIANO MELO DE ARAUJOSecretário
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