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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000899-55.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000899-55.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00008995520208240033_766ab.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP- REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. , § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE GENÉRICO (CRIME COMUM). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALQUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218921357/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-8995520208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000899-5520208240033

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