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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0000899-55.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000899-55.2020.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
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Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE GENÉRICO (CRIME COMUM). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.