Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0000899-55.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000899-55.2020.8.24.0033

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE GENÉRICO (CRIME COMUM). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.