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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 5002595-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002595-09.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Joao Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50025950920218240000_ebee2.rtf
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Inteiro Teor











Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5002595-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI


SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema


RELATÓRIO


Em tela conflito negativo de competência protagonizado pela Vara Regional de Direito Bancário, sediada na comarca de Balneário Camboriú, e pela 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, no contexto da "ação de declaração de nulidade/inexistência de contrato e restituição de valores em dobro cumulada com indenização por dano moral" proposta por Eva Emilia de Lima contra Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A (Autos n. 0300847-06.2017.8.24.0125, Evento 1, Eproc 1).
Inicialmente tem-se que os autos foram distribuídos e processados pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema - responsável pelos feitos alusivos ao Juizado Especial Cível - que antecipadamente julgou improcedente os pedidos exordiais (Autos supramencionados, Evento 21, Eproc 1).
Contudo, a 7ª Turma de Recursos, então localizada na comarca de Itajaí, ao julgar o apelo da parte autora, decidiu "declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Sistema do Juizado Especial Cível para processar o feito, restando prejudicado o recurso interposto e, em consequência, anular a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara Bancária, ou, na sua falta, ao Juízo da Vara Cível competente" (Autos supramencionados, Evento 37, Eproc 1).
Sucede que, na sequência, o Magistrado titular da Unidade Bancária rejeitou a competência e suscitou conflito, argumentando, para tanto, que "de acordo com o pedido de uniformização de interpretação de lei n. 0000018-87. 2018.8.24.9009, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente demanda" (Autos supramencionados, Eventos 60 e 79, Eproc 1).
Ao ascender a esta Corte de Justiça, o incidente foi inicialmente distribuído para a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil que, por decisão do eminente Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, dele não conheceu e determinou a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 5002595-09.2021.8.24.0000, Evento 7, Eproc 2).
Ato contínuo, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial, por acórdão unânime relatado pelo preclaro Desembargador José Carlos Carstens Kohler, também não o conheceu e determinou a sua remessa para esta Câmara de Recursos Delegados (Autos do conflito, Evento 16, Eproc 2).
É o relatório.

VOTO


Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú (Suscitante) e da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema (Suscitado) instaurado nos autos da "ação de declaração de nulidade/inexistência de contrato, restituição de valores em dobro cumulada com indenização por dano moral" por meio do qual a autora objetiva a declaração de inexistência das contratações de "empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito)" e "reserva de margem consignável (RMC)" mensalmente abatidas de seu benefício previdenciário sem a sua expressa autorização, além da indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos ilícitos praticados pelo banco réu.
O presente incidente preenche os requisitos legais, mormente ao que estabelecem a respeito os arts. 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, devendo ser conhecido.
E no que tange à competência deste Órgão Fracionário para dirimir o conflito, encontra fundamento nas disposições do art. 75 do novo Regimento Interno do TJSC, de acordo com o qual, "Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar [...] II - os conflitos de competência entre os grupos de câmaras de áreas de especialização diferentes, entre os grupos de câmaras e a Seção Criminal, entre as câmaras de áreas de especialização distintas, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal de Justiça e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente, bem como os respectivos incidentes".
Adequada, de conseguinte, afigura-se a redistribuição determinada no âmbito da Egrégia Quarta Câmara de Direito Comercial (Autos do conflito, Evento 16, Eproc 2).
Consigno, ainda, a desnecessidade da oitiva dos Juízos em conflito, porquanto suas razões já constam nos autos, possibilitando a exata compreensão da controvérsia.
De outro vértice, em atenção ao que preconiza o art. 951, parágrafo único, do CPC, reputo ser desnecessária a intervenção do Ministério Público, posto que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do aludido códice.
Acerca da competência para processar e julgar o feito, dispõe a Resolução n. 03/2014-TJ, que alterou em parte a Resolução 24/2013:
Art. 11. O caput do art. 2ª da Resolução TJ n. 24, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2. O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú terá competência para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911 de 1ª de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring originárias das comarcas de Balneário Camboriú, Camboriú e Itapema, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas neste artigo.
§ 1º - A competência ratione materiae definida no caput exclui as ações de natureza tipicamente civil.
Da leitura do dispositivo transcrito acima, é possível assentar que a definição da competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú exige a presença de dois critérios cumulativos, ratione materiae e ratione personae, ou seja, para se submeter a essa Unidade, a ação deve ostentar em um dos polos processuais uma instituição financeira fiscalizada pelo BACEN, bem como envolver matéria de direito bancário, atentando-se à exceção prevista em seu parágrafo primeiro relacionada às ações de natureza tipicamente civil - ainda que num dos polos da relação processual figure instituição financeira.
Compulsando os autos, percebe-se que a matéria discutida no 1º grau não deve ser considerada como de natureza "tipicamente civil" para efeito de definição do juízo competente.
Autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a Câmara de Recursos Delegados editou o Enunciado VI nos seguintes termos:
Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário.
Da leitura do entendimento acima pronunciado, tem-se que - nas demandas onde se discute a legalidade do desconto mensal efetuado a título de cartão de crédito com margem consignada -, o critério utilizado para fixação da competência para processar e julgar os feitos é a existência ou não de relação jurídica entre os litigantes. Assim, existindo contrato bancário de empréstimo consignado pactuado entre as partes, entende-se que o exame das cláusulas do ajuste é necessário para averiguação da licitude ou não da conduta perpetuada pela instituição financeira.
Pois bem. No caso concreto a autora sustenta, peremptoriamente, que contratou empréstimo consignado convencional, mediante descontos diretos no benefício previdenciário que aufere, sendo surpreendida, no entanto, com empréstimo de reserva de margem de cartão de crédito consignado, com débito mensal a título de RMC, procedimento que reputa ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca fora solicitada.
Embora a lide possa envolver possível vício de consentimento, tem-se que parte autora confirma a existência de relação jurídico-bancária diversa da pactuada, matéria que extrapola a alçada do Direito Civil, restando justificada a competência especializada na espécie.
Assim, não se pode olvidar que se mostra impositiva a investigação sobre a licitude do proceder da instituição financeira em sua atividade-fim, apurando-se os termos do contrato bancário celebrado entre os litigantes e, consequentemente, sua abrangência, de modo a exarar conclusão sobre o acolhimento da pretensão deduzida na actio.
Outro não é o entendimento assentado no Órgão Especial desta Corte, consoante infere-se dos precedentes a seguir, emanados em casos relativos à mesma espécie de contratação:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM EM CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CARÁTER TIPICAMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO. Não há dúvida: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017. No mais, ressalta-se que o pedido de indenização por danos morais possui caráter meramente acessório, pois depende da procedência do requerimento principal, alusivo à restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, pleito nitidamente característico de ação bancária; afinal, exige apuração minuciosa do acordo entre as partes firmado (CC n. 0002020-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 04/04/2018).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E GARANTIDO, SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO (CC n. 0000258-40.2018.8.24.0000, rel. Des. Alexandro d'Ivanenko, j. 07/03/2018).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE (CC n. 0002057-55.2017.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04/12/2017).
Desta Câmara de Recursos Delegados os recentes julgados:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, NÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (CC n. 5044643-17.2020.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, 1º Vice-Presidente, j. 24/02/2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA RELACIONADA A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA, PORQUANTO É NECESSÁRIO APURAR OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VERIFICAR A LICITUDE OU NÃO DA CONDUTA COMBATIDA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 30/2017. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE (CC n. 5044643-17.2020.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, 3º Vice-Presidente, j. 25/11/2020).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E 1ª VARA DE TROMBUDO CENTRAL (SUSCITADO). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BEM COMO ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA ESPECIALIZADA. ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ 30/2017. CONFLITO IMPROCEDENTE (CC n. 0000210-13.2020.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, 3º Vice-Presidente, j. 27/05/2020).
Em arremate, considerando o instituto da translatio iudicii, devem ser mantidos os atos processuais implementados, em reverência aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade na prestação jurisdicional (DIDIER Júnior. Fredie. Curso de direito processual civil. 20 ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 288).
Ante o exposto, voto por julgar improcedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú para processar e julgar a causa.

Documento eletrônico assinado por JOAO HENRIQUE BLASI, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 855827v11 e do código CRC 7eb39618.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOAO HENRIQUE BLASIData e Hora: 26/5/2021, às 18:24:42
















Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5002595-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI


SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema


EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, HOSPEDADA NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CELEBRADO APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REVIGORA NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL TERIA OCASIONADO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE.
De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados: "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário".

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú para processar e julgar a causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JOAO HENRIQUE BLASI, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 855828v8 e do código CRC 1e30b59b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOAO HENRIQUE BLASIData e Hora: 26/5/2021, às 18:24:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/05/2021

Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5002595-09.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

PRESIDENTE: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

PROCURADOR (A): ARY CAPELLA NETO
SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/05/2021, na sequência 5, disponibilizada no DJe de 30/04/2021.
Certifico que o (a) Câmara de Recursos Delegados, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI
Votante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASIVotante: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINIVotante: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
JOSE ROBERTO KFOURI DE SOUZASecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218921337/conflito-de-competencia-civel-recursos-delegados-cc-50025950920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002595-0920218240000/inteiro-teor-1218921413

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