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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC 5002595-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002595-09.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5002595-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002595-09.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara de Recursos Delegados
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Joao Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50025950920218240000_ebee2.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, HOSPEDADA NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CELEBRADO APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REVIGORA NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL TERIA OCASIONADO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE.

De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados: "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218921337/conflito-de-competencia-civel-recursos-delegados-cc-50025950920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002595-0920218240000

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